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Notícia

Reajuste do funcionalismo está dentro do limite de gastos públicos proposto pelo governo

Esclarecimento

Remuneração dos servidores estará sujeito ao teto apontado em Proposta de Emenda à Constituição
por Portal Planalto publicado: 06/06/2016 13h17 última modificação: 14/10/2016 17h40
Divulgação/Blog do Planalto
Ministério da Fazenda garantiu que aumento não vai ultrapassar teto de gastos em proposta do governo interino

Ministério da Fazenda garantiu que aumento não vai ultrapassar teto de gastos em proposta do governo interino

O Ministério da Fazenda publicou, nesta segunda-feira (6), nota à imprensa informando que o reajuste da remuneração de servidores federais, aprovado no Congresso Nacional na última quinta-feira (2), estará sujeito ao limite constitucional de gastos que o governo vai propor ao poder Legislativo por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Confira o texto na íntegra:

O governo já anunciou que vai propor ao Congresso Nacional emenda constitucional que limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e proporcionará o necessário ajuste estrutural das contas públicas.

Essa proposta de emenda constitucional (PEC) adotará os valores considerados no Orçamento deste ano e definirá que não haverá crescimento real, ou seja, esses valores serão reajustados com base na inflação medida no ano anterior.

É prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo limite constitucional, caso a PEC seja aprovada.

O reajuste do funcionalismo estará sujeito ao limite constitucional de gastos. Portanto, não há nenhuma divergência entre o Ministério da Fazenda e o presidente da República em exercício Michel Temer.

Fonte: Blog do Planalto