Nota à imprensa

por Portal Planalto publicado 07/12/2016 22h07, última modificação 07/12/2016 22h08

Em reunião com o Presidente da República e com o ministro da Fazenda, os governadores se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste fiscal que denominaram “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”.

Essas medidas serão implementadas mediante envio de propostas às Assembleias Legislativas para: 1) Instituição de Novo Regime Fiscal estabelecendo limites de despesas por 10 anos; 2) aumento da contribuição previdenciária dos servidores, extensivo a inativos e pensionistas, com implementação até 2019.

Os governadores concordaram que a implementação das medidas de ajuste será uma das condições para a concessão de avais pela União aos Estados.

Somente depois do recebimento da carta assinada pelos governadores, com os termos do “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”, a União dividirá com os Estados os recursos decorrentes da multa prevista na Lei 13.254/2016.

 

 

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