Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante a Cerimônia de Sanção da Lei do Sistema Único de Segurança

Palácio do Planalto, 11 de junho de 2018

 

Os senhores perceberam, os senhores e as senhoras que eu vou portar o nosso ministro da Segurança para fazer discurso extraordinário, maravilhoso, que ele acabou de fazer, por todo o País, não é? De modo que eu agradeço, inicialmente, muito as suas palavras, o relato do Kalout.

Os amigos, ministros todos, que eu não vou nomeá-los outra vez,

O senador Pedro Chaves,

O Fraga,

O Hiran Gonçalves,

Senhora advogada-geral da União,

Senhor defensor público da União,

E todos os ministros e amigos que aqui se acham.

 

Eu quero salientar, aliás, nem precisaria fazê-lo porque o relato feito pelo Hussein Kalout e as palavras do ministro Jungmann já revelaram, naturalmente, a importância do tema da segurança pública. E, aliás, com uma saliência especial à parte em que ele diz que, é interessante, todas as questões sociais têm uma âncora constitucional, têm um suporte constitucional.

A única questão que é social, porque a segurança pública… Aliás, é interessante, Raul, quando a Constituição garante o direito à vida, as pessoas perguntam: “mas qual é o significado desta garantia à vida?”. É exata e precisamente aquilo que você acabou de mencionar, porque está muito vinculado à ideia da dignidade da pessoa humana, não é? Assim como a tortura é proibida exata e precisamente porque é uma agressão a aspectos vitais.

Então, quando pensa-se na segurança pública, está se pensando precisamente no direito à vida. E nós sabemos que o drama da violência faz parte do cotidiano de tantos brasileiros, nas nossas cidades e também no campo. Essa é, antes de tudo, uma inaceitável tragédia humana enfrentada por mães, mulheres, jovens, crianças. E, como puderam perceber, a violência também tem um custo econômico para a sociedade, um custo estimado, como puderam perceber, em mais de 4% do PIB, pelo estudo que ora estamos publicando.

E o fato é que nós somos todos vítimas de uma criminalidade que, cada vez mais sofisticada, exige igualmente um combate sofisticado, um combate igualmente articulado e coeso.

Aliás, quando o Raul Jungmann mencionava do direito do Estado, eu costumo recordar um momento da minha vida acadêmica em que um aspirante à docência no Largo São Francisco publicou um tema, publicou uma tese, com o título “Pode Haver Direito Fora do Estado?”. Evidentemente, para os positivistas, para os kelsenianos não há Direito fora do Estado. Direito só é aquilo que está como fruto da soberania popular que constitui o Estado brasileiro.

Mas é interessante como nós temos parcelas de um Direito marginal que é utilizado por essas organizações criminosas. Quando nós falamos, senador Pedro Chaves, quando nós falamos em organização criminosa, eu tenho dito, repetido, afirmado e reafirmado, que a ideia de organização é uma ideia ancorada no Direito. Você só tem uma organização quando você tem regras coativas, imperativas, cogentes e até sancionatórias que unem as pessoas. Assim é o Estado. O Estado é fruto da integração de um povo organizado debaixo de uma determinada ordem jurídica.

Mas, é interessante, quando nós falamos em organização criminosa, nós estamos falando de um grupo que tem regras próprias e regras sancionadoras. Tanto que não são poucas as vezes que, lamentavelmente, nós verificamos notícias de execuções amparados em um direito próprio. Em um direito dessa chamada organização criminosa.

Por isso que hoje nós damos um passo importantíssimo para garantir mais tranquilidade ao povo brasileiro, um Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Aliás, essa é a sigla. Eu estou certíssimo que em breve estará incorporada ao vocabulário de todos os brasileiros, como é o caso do SUS, da saúde.

Mas, para tanto, nós temos que levar adiante a ideia desta integração. Aliás, a palavra-chave para esta criação do ministério da Segurança Pública é a palavra integração. Integração e cooperação. Porque, na verdade, ao criarmos o ministério da Segurança Pública, nós não quisemos e nem pudemos e não poderíamos invadir as competências dos estados. Mas queremos sim, e daí a nossa, aquilo que o Jungmann chamou de coragem, mas que na verdade é quase uma ousadia, nós queremos é fazer essa interação da segurança pública de todos os estados brasileiros. A partir de uma coordenação, que só pode residir, habitar no Estado Federal, na União Federal. E por isto tudo eu quero, neste particular, também partilhar com os senhores parlamentares todos aqueles que contribuíram para a aprovação desse projeto. Está aqui o Fraga, que foi relator; o Anastasia, senador, de igual maneira e, naturalmente, basta a presença do Pedro Chaves e do Hiran para verificar a presença da Câmara e do Senado nessa atividade.

E, interessante, eu percebo, Lozardo, que é comum na política e na vida em geral que as pessoas tentem evitar temas espinhosos. O resultado dessa postura é que as dificuldades vão se acumulando. Por isso que nós enfrentamos temas, volto a dizer, espinhosos para tentar solucioná-los. Entre eles o tema da Segurança Pública. Mas tínhamos consciência, como ressaltaram as assinaturas que acabamos de apor aos documentos que agora viabilizamos, nós tínhamos ciência que não era apenas preciso criar o Ministério da Segurança Pública, mas era preciso dotá-lo de recursos. E, de fora a parte os recursos que orçamentariamente, Ronaldo, irão para a Segurança Pública, nós definimos, já que isso tem um carácter temporal perene, todos os recursos, ou parte dos recursos da loteria da Caixa Econômica, irão para a segurança pública. Portanto, nós apenas, não apenas criamos o ministério mas estamos assegurando recursos para o desenvolvimento de suas atividades.

Portanto, eu desejo ao Raul Jungmann, a toda a sua equipe, a todos aqueles que conjugadamente com o Torquato Jardim, com o Padilha, com os Direitos Humanos, aliás, a presença dos Direitos Humanos aqui à mesa, digamos assim, tem muita significação, porque toda vez que se fala na segurança, nós falamos de algo que vai combater a criminalidade, como dizia ao tempo em que fui secretário da Segurança em São Paulo: “a tortura é inadmissível, mas não se pode tratar a criminalidade com rosas na mão”. Mas, de qualquer maneira, não é possível ultrapassar os limites da legalidade.

E daí a presença do Gustavo Rocha como titular do Ministério dos Direitos Humanos, para dizer: “nós vamos combater a criminalidade, mas não vamos ultrapassar os limites da legalidade”. Como, aliás, nós combatemos, superamos esta questão momentosa, duas semanas atrás, de um acontecimento, de uma greve, se pudermos chamá-la assim, dos caminhoneiros, que, na verdade, quase paralisou, e paralisou o País por um período. E, é interessante, vieram vozes que disseram: “ah, o governo deveria, desde o primeiro momento, sair espancando as pessoas para impedir que isso se desse”. Nós utilizamos, precisamente, o diálogo, num primeiro momento, e, ao depois, a autoridade conectada com o diálogo, quando chamamos as forças federais.

E, em breve tempo, de qualquer maneira, superamos algo que parecia insuperável. Basta verificar que nos utilizamos dos instrumentos jurídicos. Está aqui a nossa advogada-geral da União, a ministra Grace Mendonça, que tomou medidas judiciais no Supremo Tribunal Federal que colaborou enormemente. Foi precisamente uma liminar dada que permitiu uma ação concreta, objetiva, palpável, sensível do Poder Executivo Federal, com vistas a solucionar essa questão. Solucionamos, estamos voltando e já voltamos à normalidade, o que ainda não está definitivamente normal, normal se encontrará ao longo… em brevíssimos dias. Mas nós cuidamos de aplicar o Direito.

Por isso, eu volto a dizer, a presença da figura de quem representa os direitos humanos neste momento é muito importante, porque diz: nós combatemos a criminalidade, mas sem exceder, sem ultrapassar os limites da legalidade.

E é para tanto que o Raul Jungmann está preparadíssimo, como puderam verificar da sua fala.

Portanto, um aplauso àqueles que vão trabalhar nessa área juntamente com os parlamentares.

Muito obrigado.

 Ouça a íntegra do discurso (10min22s) do Presidente.