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Discurso do Presidente interino, Michel Temer, durante cerimônia de apresentação das medidas econômicas - Brasília/DF

por Portal Planalto publicado 24/05/2016 14h20, última modificação 23/12/2016 21h43

Palácio do Planalto, 24 de maio de 2016

 

Muito bem, eu quero cumprimentar agora, coletivamente, a todos. Naturalmente agradecer a esta participação e em uma preliminar que eu quero registrar aos senhores parlamentares da Câmara e do Senado, é que nós estamos governando juntos.

Muitas e muitas vezes eu leio e ouço a afirmação que de que eu estou instituindo uma espécie de semiparlamentarismo. Isso naturalmente me envaidece. Porque significa que nós estamos reinstitualizando o País na medida que… vou parar um instante. Eu pensei que eles iam participar até o final. Vou parar um instante só.

Então dizia eu, por que estou fazendo essa preliminar? Exata e precisamente porque no dia de hoje, especialmente, nós temos uma votação de uma matéria importante para o governo, que é a questão da ampliação da meta.

E esse será o primeiro teste, de um lado o governo, de outro lado, do Legislativo, para relevar aos brasileiros que nós estamos trabalhando e que nós estamos exercendo regularmente as nossas funções.

É interessante que, se não fosse o clima ainda existente no País, não seria de gravidade absoluta a eventual transferência, digamos, da votação hoje para amanhã ou para a semana que vem. Mas é que as coisas estão postas de uma maneira que todos querem testar as instituições nacionais e lamento dizer, lamento mesmo, eu que fui presidente da Câmara dos Deputados três vezes, lamento dizer que muitos que até propuseram a modificação da meta, hoje anunciam que vão tentar tumultuar os trabalhos para impedir a votação. Isso revela aos olhos de quem vê o País como uma finalidade e não um governo ou um partido politico, revela a absoluta discordância com a tranquilidade institucional do nosso País.

Nós todos, sem exceção, estamos no Executivo, todos que estão no Legislativo, sejam aqueles que hoje se colocam como oposição. Não estou fazendo nenhuma queixa em relação a que haja oposição, porque oposição é sempre construtiva, eu sempre digo, até sendo um pouco repetitivo, que a oposição nas democracias existem para ajudar a governar. Nós temos na verdade dois momentos em qualquer país. Um momento político-eleitoral, em que os partidos discutem, controvertem, se contrariam, para chegar ao poder e exercitar aquilo que acham melhor para o País. Mas, por outro lado, nós temos um outro momento, ou seja, quando o governo assume, você tem um momento político administrativo em que todos, sem exceção, devem trabalhar pelo que, o governador Franco Montoro sempre dizia, pelo chamado bem-comum.

E não é esse o nosso hábito cultural, o nosso hábito cultural, político e cultural, é outro. Então quando eu olho para a oposição, eu digo, “que coisa a boa a posição porque ela ajuda a governar o país quando critica, quando observa, quando comenta”, porque evidentemente como somos todos falíveis e os homens do governo são igualmente falíveis, é claro que muitas vezes, quando a posição se manifesta, você pode melhorar aquilo que está fazendo. Por outro lado, Quando há gestos do governo que são indispensáveis para a vitalização do Estado, ou para a continuação do governo, é claro que a oposição muitas vezes pode ver e concordar com aquilo que está sendo feito.

Por que é que eu estou insistindo nesse ponto? Repito, porque, na verdade, o projeto inaugural, o projeto original não foi remetido por mim, o projeto original foi remetido por quem estava no poder. Nós apenas tivemos ontem que rever o montante do déficit e, por isso, fizemos uma visita ao Congresso Nacional com dois objetivos. O objetivo de mais uma vez revelar a nossa conjunção governamental, e em segundo lugar, para revelar também, a indispensabilidade que ainda hoje nós pudéssemos ou possamos votar essa matéria.

Então, estou pedindo aos senhores que se esforcem o quanto possível hoje, quando você tem uma ampla maioria e uma minoria discorda, a ampla maioria há de prevalecer. Acho que é uma coisa importante para o Executivo, reitero, e igualmente para o Legislativo. Até para dar ao País aquela sensação de uma certa tranquilidade governamental do Executivo e do Legislativo.   

Portanto, eu volto a dizer de o fato de chamar-me ou me apontarem de semiparlamentarista, eu volto a dizer que para mim esta é uma expressão que me conforta e me dá orgulho. Mas eu preciso concretizá-la, não posso ficar na teoria, e para concretizá-la eu preciso dos senhores.

            O segundo ponto, se me permite ainda nessa preambular, é exatamente o fato de compreender a nossa interinidade. Eu sou muito respeitoso em relação a esses fatos. Mas a interinidade não significa que o País deve parar. Ao contrário, o que nós devemos fazer é produzir todos os atos e fatos que possam levar o governo adiante aconteça o que acontecer lá para frente. O que não podemos é ficar paralisados.

Evidentemente, os senhores sabem, vou dizer o óbvio, eu sou uma consequência da Constituição. Eu quero dizer, não eu pessoalmente mas o vice-presidente da República é uma consequência do texto constitucional. Portanto, eu quero refutar aqueles que, a todo instante, pretendem dizer que houve uma ruptura da Constituição. Isso, na verdade, data vênia, é de quem não lê a constituição e bastaria, não é preciso interpretação sistêmica do texto constitucional, basta examinar a literalidade do texto para verificar que as nossas instituições estão funcionando. Não funcionariam, isto sim, se houvesse uma ruptura com o texto constitucional.

Então, eu quero deixar isso muito claro, porque sabem os senhores que nós temos sido vítimas de agressões. Eu sei como funciona isso, uma pressão psicológica para ver se amedronta o governo. Nós não temos a menor preocupação com isso. Aliás, eu estou fazendo esses comentários, apenas esse segundo comentário, apenas para revelar que nós não temos que dar atenção a isso, nós temos que cuidar do País. Aqueles que quiserem esbravejar façam-no o quanto quiserem, mas pela via legal, pela via democrática, até tem o nosso aplauso.

Eu me recordo, que no movimento de junho e julho de 2013, quando houve um grande movimento popular em várias capitais, embora alguns criticassem, eu vim a público para dizer naquela ocasião que isto  era fruto da democracia. As pessoas estavam em busca daquilo que nós rotulamos de democracia da eficiência. Ou seja, os serviços públicos hão de ser eficientes, os serviços privados hão ser competentes, a ética na política é fundamental. Foi para isso que as pessoas saíram as ruas.

Quando é que o movimento perdeu densidade? Quando surgiram os chamados mascarados, os black blocks, que começaram a depredar, destruir e daí o movimento acabou. Porque exatamente quando há uma agressão que sai dos limites da lei, o movimento democrático perde significado.

Então, nós não temos que ficar nos atento ao que contestam nas ruas, etc., desde que haja uma certa ordem nessa contestação. Nós temos é que trabalhar para o País, portanto eu quero registrar que eu jamais voltarei a esse assunto com os senhores e senhoras, porque na verdade o que precisamos é cuidar do governo e do País.

Por isso eu reitero mais uma vez que seria fundamental que os senhores hoje, estou dizendo aqui o óbvio, os senhores tem cada um sua responsabilidade própria, mas o óbvio muitas vezes há de ser repetido, revisado, afirmado, reafirmado e aqui eu faço com muita frequência. Nós estamos há 12 dias no governo, eu já disse aos senhores, que de vez em quando abro os jornais e revistas parece que estou há dois anos ou mais no governo. Então eu volto a insistir exata e precisamente neste ponto.

Encerradas essas duas preliminares, eu quero dizer também, reafirmar o que disse  com meu discurso sobre a moral pública. Não porque eu queira que haja moralidade, é porque a Constituição determina. Quando você abre o artigo 37º da Constituição, um dos pressupostos é a moralidade administrativa, a pessoalidade, muitas e muitas vezes se diz que nós estamos em busca de eliminar, dificultar qualquer investigação apuratória.

Ora bem, isto contestaria precisamente o que eu disse no início dessa fala e em outros momentos. Eu não posso invadir a competência de outro poder. O Legislativo não pode invadir a competência do poder de igual maneira o Judiciário não poderia fazê-lo, como não tem feito.

Então, para preservar a teoria, a coerência, da teoria que estou expondo, e não estou expondo por conta própria, reitero aos senhores, é porque a Constituição assim o determina. Eu digo, nós não vamos impedir a apuração com vistas à moralidade pública, à moralidade administrativa, ao contrário, nós vamos sempre incentivá-la, eu tenho dito isso em uma frequência inaudita, mas por mais que eu diga, eu vejo que muitas vezes sai uma ou outra notícia “ah, tem um esquema para fazer isso ou aquilo”. Mas nós não queremos isso não, ninguém quer, penso que nem os nomes que de vez em quando são apontados também o querem. Desejo sim, que um Estado democrático de direito e defesa, farão a sua defesa, mas nada que o governo possa interferir.

Então, eu digo, a terceira preliminar na verdade que eu estou levantando, porque também é um dado momento, viu meus amigos, que não dá para silenciar porque se você silencia, você concorda. E eu não quero concordar. Se eu ficar, estar presidente ou ficar presidente durante o período, eu quero cumprir uma missão. Eu tenho a impressão, se me permitem, acho que Deus colocou na minha frente para que eu cumpra essa missão, ou agora em um breve período, em dois anos e meio, para que eu ajude a tirar o País da crise, e mais uma vez quero enfatizar que não será num prazo de 12 dias, ou de um mês, dois meses, três meses que nós vamos tirar o País da crise, nós vamos levar tempo. Mas se chegarmos todos nós, este governo conjunto, a 2018, se formos até lá e pudermos entregar o País para uma eleição tranquila, nós teremos feito o nosso trabalho muito adequadamente.

Por isso, eu insisto na tese da pacificação nacional. Eu acho que nós precisamos, mais do que nunca, e quem estiver nos ouvindo agora, além do que os senhores irão transmitir, porque mais importante do que eu estou dizendo, é os senhores vocalizarem nos vários foros em que estiverem, exatamente essas ideias, com as quais eu tenho absoluta certeza que concordam. E nós precisamos pacificar, harmonizar o País. O País não pode ficar nessa situação, “ah, se acontece isso, eu faço isso, aquilo”, não pode não. Eu acabei de ressaltar as vantagens da oposição. Mas não podemos permitir a guerra entre brasileiros, a disputa quase física, isto é inadmissível. Nós temos os olhos voltados para toda a comunidade nacional. Não é sem razão que em muitas e muitas ocasiões eu tenho reiteradamente afirmado que enquanto houver pobreza no País nós temos que ter os nossos olhos voltados precisamente para essa categoria e até quando o fazemos, o fazemos com vistas à prosperidade de todos. E se aqueles que estão na pobreza crescerem nós teremos maior consumo, teremos em consequência maior produção, enfim, traremos o crescimento do país.   

Muito bem, agora eu encerro mesmo as preliminares para dizer aos senhores o seguinte: Nós estamos aqui, eu hoje o ministro Meirelles, o ministro Padilha, o ministro interino Diogo, o Geddel, reunidos com o senhores para apresentar algumas medidas que nós queremos tomar como aquelas inaugurais de um sistema de recuperação do País, especialmente no âmbito do crescimento econômico e da moralidade pública.

Eu começo dizendo aos senhores o seguinte: primeiro ponto que eu quero tocar é a questão da previdência social, eu não irei realizá-la sem - eu quero dizer o governo - não ira realizá-la sem ter uma concordância com a sociedade. Não foi sem razão que nós chamamos as centrais sindicais, criamos um grupo com as centrais sindicais, com deputados que já se habilitaram perante a Casa Civil, um grupo de representantes da sociedade para examinarmos o que é possível fazer com a Previdência Social. E quando nós chegarmos a uma concordância, talvez depois disso haja a necessidade de outras reuniões, quando chegarmos a isto nós podemos apresentá-la ao País, se não com a concordância de todos, mas com a concordância de uma amplíssima maioria.

Não é sem razão que 65% da população brasileira e pesquisa está a favor de algumas medidas já, digamos assim, pré-anunciadas ou cogitadas para a reforma previdenciária. Então este é o primeiro ponto, nós estamos trabalhando nesse tema, e trabalhando agudamente, com especialistas da maior suposição, com a participação das centrais sindicais e com a participação da classe politica do País. Este é, não é um anúncio, mas é uma notícia que eu quero dar a propósito desse assunto.

O segundo ponto, para que nós voltemos a ter rigidez das contas públicas é exatamente o seguinte, é um pagamento do BNDES da sua dívida junto ao Tesouro Nacional. Vocês sabem que o Poder Executivo ao longo do tempo colocou mais de R$ 500 bilhões no BNDES. E hoje já uma disponibilidade capaz de não só continuar a fomentar a produção como também a possibilidade, já pré-acordada entre o ministro da Fazenda, o então ministro Jucá e a presidente do BNDES, no sentido da devolução ou do pagamento do BNDES para o Tesouro Nacional de R$ 100 bilhões. Seriam R$ 40 bilhões agora e 30 a seguir.

Bom, este é um tema, devo dizer, que ainda comporta alguma avaliação jurídica, que a última coisa que nós queremos fazer é praticar um ato injurídico de maneira a que possa fazer com que até as acusações que se deram no governo voltem a dar-se nesse período. Então eu registro com muita ênfase, nós estamos fazendo toda avaliação jurídica para verificar se não há, ou não pode haver, nenhuma irregularidade para trazermos pelos cofres públicos pelo menos R$ 100 bilhões de reais neste momento.

Isso vai significar, meus senhores, implicará na economia da ordem de R$ 7 bilhões ao ano para o Tesouro Nacional. Quer dizer, uma medida fundamental e importante para o País, eu acho que o País espera medidas dessa natureza.

Então, para concluir esse tópico, fechada a concepção jurídica de que não haverá nenhuma hipótese de irregularidade, nós já estamos com isso ajustado, não é, ministro Meirelles, com o BNDES.

Por outro lado, e aqui vai depender muito dos senhores, que nós vamos mandar uma emenda à Constituição que propõe a limitação do gasto público, e até registro aos senhores, tenho os dados aqui. De 1997 a 2015, o gasto primário do governo federal se deslocou de 14% para 19% do PIB. Portanto, observou-se um crescimento anual médio da ordem de 0,3 pontos percentuais, no período, e de 5,8% do ano acima da inflação. Portanto eu resumo: as despesas do setor público se encontram em uma trajetória insustentável. Nós, hoje, podemos nos regozijar por uma ou outra conquista, mas lá na frente nós teremos condenado o povo brasileiro a uma dificuldade extraordinária.

Portanto, nós vamos apresentar essa proposta de emenda constitucional que limitará o crescimento da despesa primária total. E como é que mais ou menos, só para dar alguns dados, isso já está sendo redigido, penso que até a semana que vem no mais tardar, nos teremos completado este trabalho. Nós estamos propondo um limite para o crescimento equivalente a inflação do ano anterior. Eu tenho a inflação do ano anterior, o limite do crescimento da despesa será a inflação do ano anterior. Isto tudo parece ser a melhor forma de conciliar uma meta para o crescimento da despesa primária do governo central e permitir que o Congresso Nacional continue com liberdade absoluta para definir a composição do crescimento do gasto público.

            Por isso, mais uma vez, eu digo da importância desta reunião que nós temos feito com certa constância, com senadores, com os deputados, para revelar a importância disso.

O ministro Meirelles e o Diogo, em coletiva com o chefe da Casa Civil, e o chefe da secretaria de Governo, irão explicitar essas fórmulas que, na verdade, vão permitir reduzir o risco País, dar mais confiança, e assim abrir espaço até para a redução estrutural das taxas de juros. São consequências, como também, aqui está mencionado, elimina o gasto, o crescimento real do gasto público. Portanto, em situações de emergência, permitirá ao Estado realocar a sua composição. Este é o ponto, portanto, que nós vamos mandar ao Congresso Nacional. O Congresso, ampla e largamente, irá discutir essa matéria.

Outra coisa que nós vamos fazer, aqui, em menor proporção. Há um Fundo Soberano que foi criado, naquela época que se falava no pré-sal, ao exemplo, a Noruega e outros países, que visava constituir um fundo muito significativo. É claro, naquela época, falava-se: nós vamos atingir um fundo soberano, isso não tem nada a ver com as reservas internacionais, que vai atingir 80 ou 100 bilhões de reais.

Mas o fato é que, em face das mais variadas circunstâncias, que não vale a pena aqui comentar, hoje patrimônio do Fundo Soberano é de 2 bilhões de reais, é uma coisa meio paralisada. O que está sendo proposto? Nós vamos talvez extinguir esse fundo soberano, enfatizo “talvez”, que nós estamos examinando, e trazer esses R$ 2 bilhões também para cobrir o endividamento público. Esta é a intenção, e devo dizer que tanto a primeira matéria do BNDES, como esta matéria dependerá apenas do poder executivo. Aquela referente a limitação do gasto público é que vai depender do Congresso Nacional.

E há mais uma coisa, nós queríamos também, já nesta reunião, priorizar alguns projetos que estão lá no Congresso Nacional. Um deles é o projeto sobre a governança dos fundos de pensão e das estatais. Os senhores sabem que isto tem gerado as maiores complicações da mais variada natureza perante opinião pública e perante a opinião publicada. E esses projetos, se não me engano já aprovados pelo Senado,- não é isso? Foi para a Câmara?- visa introduzir critérios rígidos para nomeação de dirigentes dos fundos de pensão e das empresas estatais. Acho que é uma regra, vamos dizer assim, tecnicamente correta, porque nós teremos na verdade aí a meritocracia funcionando, quer dizer, as pessoas que vão para esses fundos serão pessoas tecnicamente preparadas. Não quero significar que no presente momento isso não se dê, mas são regras que vão preparando o País para o futuro, portanto, estabelece um mecanismo que implicará na locação eficiente de centenas de bilhões de reais dessas instituições por repercussões positivas sobre os investimentos e as taxas de crescimento da economia.

Este é um outro ponto que eu quero registrar aos senhores e aqui até faço um parênteses. Nós íamos dar uma entrevista coletiva anunciando esses dados, eu julguei mais próprio primeiro comunicar aos senhores líderes as medidas que vamos tomar e depois daremos a entrevista coletiva. Que muitas e muitas vezes eu sei como é, dá-se entrevista e nós, que somos líderes, não estávamos sabemos disso, não foi comunicado. Então eu quero toda e qualquer medida que venhamos a tomar, eu vou pedir aos senhores que cheguem até aqui para eu pré-anunciar a medida e logo depois sim, falaremos com a imprensa.

E também, há um projeto, acho que já foi aprovado no Senado, que a participação da Petrobras nos investimentos do pré-sal. Eu acho que houve muita discussão a respeito disso. Há um projeto que está flexibilizando, ou seja, colocando a Petrobras por força de uma decisão do Conselho Nacional de Energia, se ela deve ou não participar, se há interesse ou não de participar de um determinado investimento. Porque, convenhamos, a Petrobras é uma empresa que tem que pautar-se pelos critérios de seu interesse, é como se fosse quase um empreendimento privado. Aliás, um dia eu disse aqui, fazendo um parêntese ainda, que é interessante como no Brasil, nós tínhamos lá atrás a ideia da centralização administrativa.

Tudo estava no poder Executivo, em um dado momento, a realidade nacional, seja aqui, seja em outros países, foi demonstrando a necessidade de descentralizar os serviços públicos para dar-lhes eficiência.

Os senhores sabem que foi aí que surgiram as chamadas autarquias, que significam governo próprio. As autarquias tem o quê? Qual é a possibilidade dela? É ter um regime jurídico, muitas vezes um pouco mais elástico do que o regime da administração descentralizada. Logo depois, é curioso como ao longo do tempo, se verificou que era preciso descentralizar ainda mais, e daí as constituições trouxeram no plano econômico a ideia das sociedades de economia mista e das empresas públicas e foi mais uma descentralização a caminho de dizer ao povo o seguinte: nós precisamos trabalhar juntos.

E hoje, essa descentralização chega a tal ponto que as concessões se impuseram no país - os senhores sabem que nós vamos ter um departamento especial para cuidar e incentivar as concessões, portanto, trazendo a iniciativa privada para colaborar com o País.

E veja, quando eu digo isso, eu digo, é exatamente em função dos produtores, daqueles que produzem o crescimento do País, que são os empregadores de um lado e os trabalhadores do outro lado. Porque essa ideia é uma ideia que visa incentivar o emprego.

Então, nós queremos muito transmitir aos senhores essa ideia, vamos tentar priorizar esse projeto de maneira que possamos chegar a bom termo. É claro que aqui há muita dúvida, os senhores verão que virão críticas. Nós não devemos nos incomodar com isso. Nós devemos, se houver uma concordância do Executivo e uma concordância do Legislativo, nós devemos levar esse projeto adiante.

E também uma tese da não elevação de subsídios, ou seja, nenhum ministério irá apresentar propostas ao Tesouro Nacional que eleve o custo nominal de subsídio implícito em programa de governo. Poderá fazê-lo se houver uma compensação de uma com outra atividade. Nós queremos regulamentar um pouco isso para não ficar um pouco a critério de pressões dessa ou daquela natureza para agilizar os serviços públicos.

E a notícia que eu tenho é que o impacto fiscal estimado - se assim procedê-los - é de uma economia de aproximadamente R$ 2 bilhões ao ano. Vejam, portanto, meus senhores, minhas senhoras, que nós estamos tomando medidas iniciais. Quero dizer isso: nós não podemos apresentar todas as medidas de uma única vez. Mas estamos apresentando essas que visam logo a dar uma resposta àqueles que esperam uma atuação governamental. Outras medidas tantas virão, ao longo do tempo elas estão sendo conversadas, negociadas, examinadas, tal como disse em relação à Previdência, outras tantas virão à luz e quando surgirem, quando se concretizarem aqui no Executivo, eu os chamarei novamente para uma conversa - por enquanto sem café -, mas para uma conversa em que nós possamos levar adiante esses projetos. Porque, como nós vemos aqui seis ou sete itens, é capaz de dizerem: “poxa, mas são poucas medidas. E as outras?”

Eu quero dizer, volto a insistir, que o governo todo está trabalhando nessas matérias. Qual o objetivo central? Retomar o crescimento econômico do País, em primeiro lugar; reduzir o desemprego; terceiro, alçar ainda aqueles que estão na pobreza absoluta à condição de classe média, e com isso os senhores sabem o que eu já disse em uma reunião anterior: nós passamos por um processo, desde a Constituição de 88, com vários governos, que produziram efeitos benévolos para o País. Não vamos ficar com essa mania de criticar quem saiu, ou quem esteve. Nós vamos é olhar para a frente. Nós vamos olhar para frente e dizer: nós temos uma tarefa, uma missão, neste momento, que é, digamos, fazer com que o País caminhe na meta do crescimento, na meta da harmonia e das pacificações sociais.

            De modo, meus amigos, que eu encerro as minhas palavras, peço desculpas talvez pelo alongado do início desta fala, mas acho importante, sabe, dizer umas coisas, que podem ganhar ou não contestação, não importa, mas a Presidência da República tem que ter algumas convicções e expressá-las. Se não vier a expressá-las, naturalmente virão críticas das mais variadas.

E devo dizer mais uma coisa se permitem: neste governo, as pessoas se acostumaram a quem está no governo não pode voltar atrás. Quem está no governo, se errou, tem que ter compromisso com o erro. Nós somos como o JK, nós não temos compromisso com o equívoco, portanto, quando houver algum equivoco governamental nós reveremos este fato, de modo que eu vi aqui: “Bom, mas o Temer está muito frágil, coitadinho, não sabe governar”, conversa! Eu fui secretário da Segurança Pública duas vezes em São Paulo, e tratava com bandidos. Então eu sei o que fazer em um governo, e saberei como conduzir.

Agora, meus caros, quando eu perceber que houve um equívoco na fala, um equívoco na condução do governo, eu reverei essa posição. Não tem essa coisa de não errei, não aceito errar, posso ter errado e procurarei não errar. Mas se o fizer, concertá-lo-ei. As pessoas não gostaram do ‘ei’, do ‘lo-ei’, mas consertá-lo-ei, quer dizer, de modo que eu falei assim, quase solenemente, mas apenas para revelar ao senhores a importância desse momento que nós estamos vivendo no País.

            E volto a dizer: não há sem embargos de querem apontar-me como alguém que muda de posição, ao contrário, nós temos que perceber que isso é fruto do diálogo, esse será o governo do diálogo. É isso que espero dos senhores.

            Eu quero, não sei como nós fazemos agora, ministro Meireles se quiser a palavra, depois vamos ouvir os líderes, porque se não sabe o que acontece? Os líderes vem aqui e dizem: só vocês falaram. E com muita razão.

 

Ouça a íntegra do discurso (37min19s) do presidente Michel Temer.