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Discurso do Presidente da República, Michel Temer, na cerimônia de Posse do ministro da Transparência, Fiscalização e Controle,Torquato Jardim - Brasília/DF

por Portal Planalto publicado 02/06/2016 14h00, última modificação 23/12/2016 21h43

Palácio do Planalto, 02 de junho de 2016

 

Eu quero começar cumprimentando o deputado Giacobo, presidente em exercício da Câmara dos Deputados,

O Torquato Jardim, que ora toma posse como ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e [Controle], assim como seus familiares,

O senhor Carlos Higino, ministro interino até o dia de hoje,

O Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil, por intermédio de quem eu cumprimento os ministros de Estado aqui presentes,

Cumprimento os senhores e senhoras parlamentares federais, deputados, deputadas, senadores, senadoras,

Os senhores ministros, vejo muitos aqui do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral,

Os senhores da imprensa.

 

Senhoras e senhores,

Eu quero dizer muito rapidamente, aliás, em primeiro lugar eu quero pedir licença para lançar um aplauso pessoal à Câmara dos Deputados e ao presidente Giacobo, porque nestes dias eu tenho tido a felicidade, sem embargo de contar apenas 20 dias - hoje estou fazendo o vigésimo dia de governo, ainda interino -, mas eu tive a felicidade de rever, presidente Giacobo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal trabalhando ativamente.  Algo que não ocorre há muito tempo. Houve uma paralisação dos trabalhos pelas mais variadas circunstâncias.

E ao longo deste último período eu tenho dito que nós trabalharemos juntos, Executivo e Legislativo, na convicção mais absoluta de que nós temos é que cumprir o preceito constitucional da separação de poderes, mas ao mesmo tempo da sua harmonia. Porque muitas e muitas vezes se fala em independência e esquece-se da harmonia. E a harmonia deriva, exata e precisamente, da circunstância e do trabalho conjunto do Executivo, do Legislativo e, no particular, do Judiciário, cada um com as suas tarefas.

Mas é claro que, quando o Legislativo impede, digamos assim, os projetos, as propostas do poder Executivo, fica muito difícil governar. E ao contrário, o que temos visto, ministro Torquato Jardim, nesses últimos tempos é o Congresso trabalhando madrugada adentro.

Em primeiro lugar, para aprovar projetos até difíceis, como o projeto de ampliação da meta, lá na semana passada. E nesta semana, no dia de ontem, aprovaram-se 15 projetos que serão melhor explicados até em entrevista coletiva que o ministro de Planejamento, o ministro da Casa Civil, e o próprio presidente Giacobo se dispôs a isso também, haverá esclarecimentos em relação a esses projetos que dizem respeito ao funcionalismo público.

Mas o que foi especialmente, digamos assim, importante para o governo também, foi a aprovação da lei de Desvinculação das Receitas da União em prazo recorde, porque a comissão aprovou no dia de ontem, e logo à noite a Câmara dos Deputados, lá pelas 2h30 da manhã, conseguiu aprovar esse projeto.

É um apoio, presidente Giacobo, indispensável ao Poder Executivo, não só porque apoia as ações do Poder Executivo, mas porque revela, aos olhos do povo, exatamente essa integração governamental entre o Executivo e o Legislativo. E outros tantos projetos virão.

Como eu disse, nós temos apenas 20 dias de exercício governamental, temos outros tantos projetos pela frente e nós vamos precisar sempre e muito da Câmara dos Deputados. Então se me permitem a informalidade eu peço aplauso ao nosso Congresso Nacional.

Eu quero também lançar uma palavra de muita alegria cívica pelo fato de hoje estar dando posse ao ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, do combate à corrupção.

Os senhores sabem que é importantíssimo ter um controle interno, o chamado controle-geral da União, o controle interno do Poder Executivo é muito importante. Mas é importante também dar guarida a outros pressupostos constitucionais, entre os quais, o da transparência.

Quando nós vamos lá no artigo 37º da Constituição, identificamos o princípio da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência, nós verificamos a indispensabilidade de um órgão desta natureza.

O critério da moralidade administrativa, por exemplo, permeia todo o texto constitucional. E eu digo isso, meus amigos - aqui há muitos membros do Judiciário, membros do Legislativo, ministros que trabalham nessa área jurídica -, eu digo isso porque se nós não tivermos presente sempre a ideia de cumprimento rigoroso do texto constitucional, nós desarmonizamos o País. A única razão, o único meio, o único instrumento que harmoniza as relações do País é, precisamente, o cumprimento da lei. Então qual é o cumprimento da lei, onde nasce ela? - permitindo-se a trivialidade. Nasce a partir da Constituição. No instante em que você presta obediência ao texto constitucional, você está buscando a harmonia social.

Então volto a dizer, quando se fala em Moralidade, Publicidade, significa que nenhum ato poderá ser, digamos assim, não divulgado, não esclarecido, não é sem razão, porque no artigo 5º também há uma determinação de que todos os documentos do poder público, todos a eles têm acesso. E se acesso não houver, medidas judiciais poderão ser tomadas para este acesso.

Então esta história da Publicidade é importante e daí é que gera, na verdade, a Eficiência. Porque se você tem uma moral administrativa aplicada, você tem, naturalmente, eficiência, ou pelo menos ajuda a eficiência nos serviços públicos.

E nesse particular, agora eu volto ao nome do Torquato Lorena Jardim, a quem naturalmente conheço há muito tempo. E conheço porque é um professor de Direito Constitucional, conheço porque sei das suas qualificações, um currículo extraordinário: membro do Tribunal Superior Eleitoral, com obras publicadas na área do Direito Público, conferencista. Até fico um pouco com inveja, viu, Torquato, porque você viajou o mundo todo fazendo conferências, eu não tive essa honra. Mas alguém que vai para lá, exata e precisamente, para revelar a prevalência da Constituição e, no particular, a prevalência da moral pública, do controle dos atos internos da administração e da transparência absoluta de todos os atos públicos.

Portanto, até, Torquato, pela presença daqueles que estão aqui, eu verifico que eles vieram aqui para aplaudi-lo, para apoiá-lo e para dizer: “Torquato, vá em frente, ajuda esse governo”. Porque acho que nós merecemos este apoio para tirar o País de uma crise extraordinária que hoje se vive.

Muito sucesso a você.

 

Ouça a íntegra do discurso (07min44s) do Presidente.

Fonte: Portal Planalto