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Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante reunião com a Confederação Nacional dos Municípios e prefeitos - Brasília/ DF

por Portal do Planalto publicado 13/12/2017 13h50, última modificação 13/12/2017 13h54

Palácio do Planalto/DF – 13 de dezembro de 2017.

 

 

Muito bem, eu quero saudar a todos,

            O Meirelles, o Eliseu Padilha, o Paulo Ziulkoski,

            Saudar os ministros,

            Saudar os deputados, deputadas, senadores, senadoras, especialmente os prefeitos, vice-prefeitos que vieram hoje até Brasília.

           

            Eu quero começar dizendo que uma das razões principais deste encontro é falar sobre a Previdência. Mas o que mobilizou mais o Paulo, quando conversou comigo sobre isso, foi me dizer o seguinte, olha aqui, quando nós tivemos há pouco dias atrás uma reunião com alguns prefeitos e nós ajustamos com o Paulo uma fórmula de auxiliar os municípios ainda neste ano, mas havia 30 ou 40 prefeitos, e o Paulo me disse: “eu quero que você diga isso para pelo menos uns 500 prefeitos”. E é isso que eu quero reafirmar aqui. R$ 2 bilhões até o final deste mês para as prefeituras, é um pedido que o Paulo me fez.

            Ao mesmo tempo, eu quero convidar o Paulo. É que nós temos pouco tempo. Não sabemos. Acho que vamos votar a Previdência agora, vamos ver os números, votos. Mas, se tivéssemos mais tempo, eu gostaria de convidar o Paulo para percorrer o País. Ele tem muita vibração em todo discurso que ele faz, mas quando ele fala da Previdência e quando ele traz os casos concretos de vários municípios brasileiros, a animação dele fica mais evidente.

Então se eu pudesse, Paulo, convidaria você para percorrer o País nesses dois, três dias, cinco dias, para fazer esse discurso que fez aqui. Especialmente, por que nós estamos pedindo aos prefeitos para fazerem essa integração com a União Federal? Tendo em vista os parâmetros do nosso governo. Nós, desde o primeiro momento, nós estabelecemos um diálogo muito produtivo de natureza institucional, com os poderes, particularmente com o Legislativo, e também um diálogo federativo muito acentuado.

Desde o primeiro momento, quando assumi, eu disse: olhe, nós temos uma federação pela metade. Nós temos que fazê-la completa. Portanto, o princípio federativo e o diálogo federativo há de pautar as nossas relações, como enfatizou tantas vezes o Paulo Ziulkoski.

E é isso que nós temos feito. Vocês se recordam que, no ano passado, quando os senhores prefeitos e prefeitas estavam em uma angústia extraordinária, não conseguiam fechar o seu balanço, nós fizemos algo que não estava sequer previsto no sistema normativo, que foi a divisão da multa da repatriação.

Vocês se lembram que, na repatriação, só se dividia com estados e municípios o imposto, o tributo, e não a multa. Quando nós verificamos a angústia dos municípios, nós dissemos: olha vamos repactuar, repartir as multas da repatriação com os municípios, que foi o que permitiu que vocês fechassem o balanço no ano passado.

Neste ano, a mesma situação. O Paulo já vem falando comigo, com o Padilha, com o Meirelles, há muito tempo, muitos meses atrás, ele menciona a mesma dificuldade que os municípios passarão neste fim de ano.

E como, na verdade, nós conseguimos fazer com que a economia crescesse nestes últimos 5, 6 meses, foi possível que na última reunião que nós tivemos, nós pudéssemos dizer: olha, nesse ano tem R$ 2 bilhões para os prefeitos também fecharem os seus balanços. Mas é evidente que este é um movimento permanente.

Então, eu sinto que no ano que vem haverá o mesmo problema com os municípios brasileiros, até que nós possamos repactuar em definitivo a federação brasileira. E repactuá-la significa fazer uma espécie de  simplificação tributária, de repactuação tributária entre os índices da federação. Mas enquanto isso não vem, digo eu, como disse naquela oportunidade, se a economia continuar a crescer, como vem crescendo nos últimos tempos, nós repetimos pelo menos a dose ou aumentamos a dose para os municípios ano que vem.

Agora, meus amigos, meus amigos prefeitos, prefeitas, vice-prefeitos, deputados, senadores e ministros, por que a economia vem crescendo? Pela, se me permitem, pela coragem, se não mesmo pela ousadia do nosso governo. Nós fomos capazes, estamos sendo capazes e, olhe, eu estou falando de um governo que tem um ano e meio, não estou falando, Paulo, de um governo que tem quatro anos ou oito anos, estou falando de um governo que tem um ano e meio.

Mas neste ano e meio, nós tivemos a coragem de fazer reformas ansiadas, desejadas, postuladas, buscadas, discutidas, formatadas ao longo de muitos anos, e não saia do papel, e nós fizemos com que as reformas saíssem do papel. A primeira delas, o teto dos gastos públicos; a segunda delas, a reforma do ensino médio; a terceira, a modernização trabalhista; a outra, a recuperação estatais; a outra, uma nova formatação na questão da exploração do pré-sal, que na verdade, hoje, ao invés de exigir a participação necessária de 30% da Petrobras em todo e qualquer empreendimento dessa exploração, esta exigência saiu até em favor da Petrobras. Porque é muito provável que em certos empreendimentos a Petrobras não tenha interesse. Era coisas ansiadas há muito tempo e jamais realizadas. E nós realizamos.

            A repactuação, por exemplo, o Paulo fez menção, a repactuação com a dívida dos estados, vocês sabem que data, ou datava de muitos anos. Nós chegamos aqui, convocamos os governadores, fizemos uma repactuação da dívida dos estados.

            Só para registrar um fato, nos primeiros seis dessa repactuação, os estados nada tiveram que pagar para a União, ou seja, o que haveriam de pagar foi aplicado no próprio município. Esta é uma homenagem ao princípio federativo que nós estamos aqui mencionando.

            No caso dos municípios, convenhamos, vocês tinham débitos previdenciários que os tornavam inadimplentes. Nós chegamos aqui, estabelecemos a fórmula, não é Meirelles, de 240 parcelas, tornando-os adimplentes junto à Previdência Social e junto ao governo. Tudo isso foi feito nesse brevíssimo período.

            Mas aqui o tema principal é a Previdência Social. E evidentemente, vou dizer a vocês uma coisa, vocês todos têm muita estrada política, tanto quanto eu, ou mais que eu, mas nós sabemos que deputado e senador, assim como as Câmaras municipais, quem está no Legislativo, ele tem que ecoar a vontade da sociedade.

Então você torna tópicos como teto de gastos, reforma do ensino médio, reforma trabalhista – a sociedade estava a favor, isso facilitou, naturalmente, a votação na Câmara e no Senado Federal. Agora, no tópico Previdência, é preciso mobilizar a consciência nacional para que os deputados possam ecoar essa postulação na sua votação na Câmara dos Deputados e na sua votação no Senado Federal.

Em primeiro lugar, para que este eco se dê nestas casas legislativas, é preciso esclarecer, como fez o Paulo, o que é hoje a reforma da Previdência. E eu digo com a maior tranquilidade, meus amigos, ela não prejudica praticamente ninguém: o trabalhador rural, está fora; os do benefício de prestação continuada, estão fora; os idosos que alcançam uma certa idade, não é Marcelo Caetano, e que devem receber uma remuneração do Estado, estão fora...

De vez em quando eu vejo história de direito adquirido. Há pouco dias o Dyogo até me contou que ele mora em um prédio – vejam como a desinformação é extremamente prejudicial para o País –, o Dyogo mora em um prédio onde mora um, enfim, uma figura, um alto funcionário aposentado e que disse a ele: “Mas, ô Dyogo, vocês querem tirar a minha aposentadoria”. Veja até onde se chegou. Durante muito tempo a internet reproduziu uma caveirinha digitando alguma coisa e dizendo: “Eu ainda não me aposentei” – como se para se aposentar levasse séculos. Quando hoje aposenta-se com 55 anos de idade, o homem, e 53 anos de idade, a mulher. E ao longo de 20 anos, portanto, em uma longa transição, é que se vai estipular o prazo de 65 anos. Eu, aqui comigo, até penso o seguinte, meus ministros: daqui a uns 10 anos, certamente, quem estiver presidindo o País, vai dizer: “Olha, não vai dar para esperar os 20 anos, nós vamos ter que antecipar isso tudo”.  

Porque nós estamos fazendo uma reforma agora, que evita um desastre ali na frente. Qual é desastre? Desastre já revelado modernamente na Grécia, em Portugal. É interessante aqui, viu Meirelles, a gente precisa repetir obviedades, porque são coisas que todos sabem, mas lá houve corte de aposentadoria e pensões de 20[%], 30%, houve corte de vencimentos de 20[%], 30%, porque não se tomou a cautela que agora nós estamos tomando de fazer uma reforma mediana, uma reforma razoável para que isso não venha a acontecer em brevíssimo tempo. Se não fizermos a reforma da Previdência agora, daqui a dois, três anos, não tenham ilusão alguma, vai ter que fazê-la de uma maneira muito mais radicalizada, primeiro ponto.

Segundo ponto: quando eu digo que os deputados precisam saber que têm o apoio da população, particularmente dos prefeitos… Vocês sabem que os deputados e senadores têm muito contato com os prefeitos, por uma razão do nosso sistema jurídico. Vocês têm nos deputados e nos senadores os veículos pelos quais, aqui na União federal vocês vêm pleitear emendas, pleitear benefícios mais do que legítimos.

Então o prefeito é um contato muito próximo com o deputado. Se ele fizer uma campanha, e tenho certeza que vocês farão… E vamos aplaudir os deputados e senadores que vão aprovar a Previdência.

Eu tenho certeza que vocês farão, esse aplauso denota que cada qual vai chegar no seu município, quando o deputado lá estiver, o senador lá estiver, ele dirá: meu caro, vote a reforma da Previdência, em primeiro lugar pelo o País, mas, em segundo lugar, como revelou o Paulo, pelo próprio município. O Paulo está dando demonstração aí atuarial numérica, das vantagens que haverá com os municípios em face da reforma da Previdência. E eu vou dizer uma coisa, Paulo, quando você deu aqueles dados, que tantos milhões caiu para tantos milhões, 7, 8, 10 milhões a menos, a primeira ideia que me ocorreu, que eu disse: interessante, não vou mais precisar ajudar os municípios. Mas eu prometo, mesmo com essas reduções, nós vamos continuar a ajudar os municípios.

Mas vejo que a reforma da Previdência, ela tem um significado federativo. E quando eu digo: ela não prejudica ninguém, não prejudica mesmo. Vocês já viram que no teto da idade não há problema de nenhuma natureza. Na  hipótese de direito adquirido, nenhuma dificuldade. Na hipótese do Benefício de Prestação Continuada, estão fora. Na hipótese do trabalhador rural, estão fora. A única coisa que vai ocorrer é que, no serviço público, quem ganhar acima de R$ 5.330, que é o teto da Previdência Social, vai ter que fazer uma Previdência complementar.

Essa reforma é muito mais em benefício dos estados e municípios porque lá é que os servidores que ganham mais do que isso vão ter que fazer uma Previdência complementar. Se ganha R$ 30 mil, não vai deixar de se aposentar com R$ 30 mil. A única contribuição que ele dará, talvez nessa Previdência complementar, ele precisa colocar R$ 500, R$ 600 por mês. Esta é uma contribuição que ele vai dar em face da desigualdade que se implantou no País entre aqueles que trabalham no serviço público e os que trabalham no serviço privado. E é interessante, esta é uma imposição constitucional. O princípio da igualdade é um princípio estabelecido pelo texto constitucional. E você só pode, digamos assim, costear o princípio da igualdade se você tiver uma correlação lógica entre uma discriminação e o fato que leva a discriminar. Eu dou sempre o exemplo do seguinte: você tem um… a Constituição diz: homens e mulheres são iguais em direitos e deveres. Mas você tem um concurso para carcereiro da penitenciária masculina ou carcereira da penitenciária feminina. Você pode, no edital, dizer “bom, aqui no masculino, só candidatos homens. Aqui na feminina, só candidatas mulheres”. Existe uma relação lógica entre a discriminação e o fato que leva a discriminar.                    

Mas aqui eu pergunto, o que leva a discriminar entre o trabalhador do serviço privado e o trabalhador do serviço público? Será que do serviço público é mais oneroso, é mais difícil, é mais pesado, é mais agressivo do que aquele que trabalha no setor privado? Não, não existe relação lógica nenhuma.

            E eu digo isso com toda tranquilidade porque, repito – é claro que o servidor público que ganha [R$] 20 [mil], [R$]30 mil, [R$] 15 mil, sei lá, [R$] 10 mil, ele vai pensar que nós estamos querendo o seu mal-estar, o seu malefício. Não é verdade, eu reitero, a única coisa que ele vai fazer é contribuir para uma previdência complementar que trará benefícios para a União, para os estados, para os benefícios, portanto, para o Brasil.

            Agora, é claro que pode se perguntar: “Mas vem cá, a reforma inaugural, a reforma inicial que o governo propôs, ela dava uma economia muito grande, em um prazo... Ainda ontem o Robson, da Confederação Nacional da Indústria, dava um dado impressionante, um dado que já circula aqui pelo governo há muito tempo: no projeto original, num prazo de 10 anos, você teria uma economia de praticamente R$ 1 trilhão, não é Meirelles. Nesta reforma nossa, nós ainda temos uma economia de R$ 600 bilhões, ou seja, o déficit previdenciário deverá diminuir sensivelmente. Qual a vantagem disso? É você fazer a economia crescer, é você fazer o emprego voltar, como o emprego vem voltando para as várias reformas que nós temos.

            E até, meus amigos, eu temo que, se nós não conseguirmos aprovar em qualquer momento a reforma previdenciária, que a economia responda negativamente. Isso não é bom para o nosso País.

            Por isso que, ao combinarmos com o Paulo, com o Padilha, com o Meirelles, com os ministros, a ideia de nós fazermos um novo encontro de prefeitos, traz como base, como suporte, precisamente, esta formulação, ou se quiserem, este pleito, este pedido: de que os senhores, a partir de agora,  20 para o meio-dia do dia de hoje, vocês comecem a manter contato com os colegas deputados, senadores, dizendo: “olhe, meu caro, nós aqui, a sociedade quer isso, a sociedade precisa disso, ninguém apenado em função disso”.

            Então eu peço isso com muito empenho, com muito entusiasmo, na certeza de que depois dessa reforma, já estamos conversando com o Meirelles, nós ainda faremos no País uma simplificação tributária, que é fechar o ciclo de reformas no nosso País.

            Os últimos cinco, seis meses já têm dado exemplo tranquilo, seguro, do que está acontecendo com as reformas feitas no País. Se nós aprovarmos a reforma da Previdência, o País dará um salto e todos irão aplaudir prefeitos, deputados, senadores e, naturalmente, os membros ministros dessa mesa e, eventualmente, o governo federal.

            Muito obrigado a vocês.

 Ouça a integra do discurso (18min31s) do Presidente.

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