Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante Cerimônia de Abertura do Encontro Nacional da Indústria (ENAI) 2018 - Brasília/DF

 

Brasília/DF, 03 de julho de 2018

Olhe, meus senhores e minhas senhoras, eu vou tomar uma liberdade aqui, vou saudar o Robson Andrade e, em seu nome, saudar a todos os presidentes de federações, as mais variadas lideranças empresariais que comparecem a este encontro.

E saudando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, eu quero saudar os ministros e todas as demais autoridades públicas que aqui se encontram.

E registrar inauguralmente, preambularmente, a minha satisfação de ouvir, de um lado, o Robson Andrade e, de outro lado, o Marcos Jorge. Porque, interessante, penso eu, como foram discursos complementares. Na verdade o Robson Andrade, que tem uma liderança inequívoca em todo o setor, eu tenho acompanhado em muitos momentos, especialmente quando ele, juntamente com o presidente do Sesi, o João Henrique de Souza, teve a gentileza de trazer à minha presença vários presidentes de federações, reunirmos, ou reuniam eles 4, 5 presidentes de federações, juntamente com empresários desses estados, e vinham dialogar com o presidente da República.

Em primeiro lugar, naturalmente enriquecendo a própria Presidência da República e traziam as mais variadas informações, que na verdade serviam de norte para que nós pudéssemos agir no governo.

Em segundo lugar, naturalmente nos permitia nesses encontros parcelares que eu pudesse transmitir um pouco daquilo que o governo estava fazendo. E portanto eu quero cumprimentar o Robson Andrade, acabei de comentar com ele, pela densidade do seu discurso. Eu tenho ouvido Robson inúmeras vezes e sempre com muito gosto cívico. Porque, mais uma vez reitero, as suas palavras servem para colaborar com o governo.

Mas, especialmente hoje, tomei a liberdade de fazê-lo, o Robson condensou, por assim dizer, as principais aspirações da classe empresarial e num momento muito oportuno, porque eu verifico que amanhã estarão os candidatos, alguns candidatos, à presidência da República, portanto, em um momento eleitoral. No momento em que as várias categorias, não só empresários, mais os vários setores da nacionalidade, devem levar as suas observações àqueles que dirigiram o País a partir do ano que vem.

Por outro lado, eu quero também cumprimentá-lo pela oportunidade e trazer aqui pessoas como o presidente Fernando Henrique Cardoso, que teve um êxito extraordinário durante os seus oito anos de governo, pautado precisamente pela ideia da ponderação, da moderação, do equilíbrio, do tempero das várias correntes que  existem no País e foi capaz de, naquele momento, fazer prosperar o País exuberantemente. Devo dizer isso e, certa e seguramente, ele trará aqui aos senhores e às senhoras não só a sua experiência do passado mas também seguramente, penso eu, tomo a liberdade de fazê-lo, a experiência de quem acompanha a vida pública brasileira e a vida administrativa ao longo de todo esse período.

De igual maneira, quando o Robson fala em segurança jurídica, oportuníssima a presença do Joaquim Falcão. Eu o conheço há bastante tempo, sou ou fui pelo menos da área jurídica, de modo que sempre tive uma presença muito grande examinando as várias figuras do mundo jurídico que poderiam trazer contribuições para a nova democracia brasileira. Aquela que nasceu na verdade em 5 de outubro de 1988. Eu tenho certeza que o professor Joaquim Falcão aqui trará os contornos precisos para aquilo que nós todos desejamos, a chamada segurança jurídica. Que de resto, certa e seguramente, o Joaquim Falcão o fará ancora-se precisamente no texto da Constituição.

O grande problema que nós temos quando nós falamos em insegurança jurídica é quando nós desbordamos dos limites constitucionais, quando nos desbordamos dos limites legais.

Hoje, por exemplo, fala-se muito em abuso de autoridade ao fundamento em que a autoridade é o presidente da República, ou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ou da Câmara, ou do Senado, outros tantos, e não é verdade. O abuso de autoridade, e quem tem autoridade no Brasil é a lei, é a Constituição, o abuso de autoridade nasce quando você ultrapassa os limites da Constituição Federal. E lamentavelmente, vez ou outra ou até com certa rotina, muitas e muitas vezes tem acontecido precisamente isto que o Robson apontou no seu discurso. Ou seja, uma certa insegurança derivada de uma formulação, muitas vezes técnico-jurídica, que não conduz a um caminho preciso. Isto gera naturalmente muita insegurança.

E sob o foco administrativo, Robson, quero cumprimentá-lo por ter trazido aqui o Pedro Parente. Pedro Parente, que foi por nós escolhido para recuperar a Petrobras, os senhores e as senhoras se recordam que há dois anos atrás mais ou menos, 3 anos, 4 anos, a Petrobras era uma palavra que comportava um exagero, quase um palavrão. E entretanto o Pedro Parente foi para lá, com toda a liberdade técnica, exatamente para recuperar a Petrobras. E o fez ao longo desse período. Seguramente ele transmitirá aos senhores e senhoras, de igual maneira, o que foi feito sobre o foco administrativo.

Então, interessante, Robson, você está trazendo o presidente Fernando Henrique, que tem uma vivência política extraordinária e, volto a dizer, transmitirá isso a todos, de igual maneira, o Joaquim Falcão sob o foco jurídico, e o Pedro Parente sob o foco administrativo.

De modo que é com muita satisfação que eu compareço neste momento a esta abertura. Porque eu vejo aqui pessoas que têm vocação, por vocação o empreendedorismo, o crescimento, o emprego, o progresso de nosso país. Como tudo que a indústria faz, eu sei que este encontro é com os olhos postos no futuro.

E aqui eu registro um fato que já foi realçado pelo Robson e pelo Marco Jorge: nós temos apenas dois anos de governo, convenhamos, para ser muito franco, os senhores sabem que houve uma oposição natural, legítima, às vezes exagerada, mas uma oposição muito grande no início do nosso governo. Mas nós não nos amofinamos com isso, nós fomos adiante. E fomos adiante capazes de ousar. Porque, mais do que coragem hoje do Brasil, é preciso ousadia, é preciso que você tenha a ousadia de realizar certas reformas, as mais variadas e importantes para o País.

Não quero ser repetitivo apenas dizer que a modernização trabalhista, com a questão da terceirização, foram aspectos importantes do nosso governo não só para a classe empresarial e para a segurança também das relações jurídicas como também para a geração de empregos. Por isso que nós levamos adiante algo que estava, digamos, encastelado lá trás e que não se mexia ao longo do tempo.

Quando nós falamos do teto de gastos públicos, é partindo de uma concepção trivial, frugal: ninguém pode gastar mais do que aquilo que arrecada. Isto é na sua casa  e é na sua casa chamada Estado brasileiro.

Por isso que nós colocamos o teto dos gastos públicos com os pés no chão, tanto que não fizemos uma medida do tipo populista, como se, do instante que se alojar-se no sistema brasileiro o teto dos gastos públicos, nós teríamos um resultado logo ali no ano seguinte. Não é verdade. A emenda constitucional prevê um prazo de 20 anos para sua implantação definitiva, podendo ela ser revisada 10 anos depois.

Portanto, há o fundamento de que, ano a ano, o déficit diminui ou poderá diminuir. E, em um dado momento, poderá, por assim dizer, entre aspas, “um empate”  entre aquilo que se arrecada e aquilo que se gasta.

Portanto, foram atitudes responsáveis, como de resto o foi a reforma do Ensino Médio. Convenhamos, eu fui presidente da Câmara dos Deputados, presidente Fernando Henrique era presidente da República, desde aquela época se falava em reforma do Ensino Médio. E nós viemos a fazê-la muito tempo depois, praticamente 20 anos depois, e agora ela começa nascer implantada. Implantada com sucesso. Eu posso dizer aos senhores que as várias manifestações que têm tido são no sentido extremamente positivo.

Como também lembra o Robson a questão da desburocratização, o que eu mais ouço e ouvia quando viajava para o exterior, especialmente tendo em vista investimentos estrangeiros ou investimentos coligados, conectados com investimento nacional, era a questão da burocracia, dos entraves burocráticos de nosso país. Nós avançamos, mas, convenhamos, nós avançamos até um certo ponto, porque isso demanda um longo período, um longo e largo período. E, volto a dizer, nós temos apenas dois anos de governo.

E, interessante, fizemos reformas fundamentais e outras que, digamos assim, nós colocamos na pauta política do País, ninguém pode ignorar que a reforma previdenciária é fundamental para o País. As mais variadas circunstância impediram que se a votassem neste governo, porque este é um tema que eu reconheço bastante controvertido e merece o mais amplo debate. Mas não haverá, penso eu, presidente que venha no ano que vem que não realize a reforma previdenciária.

Aliás, até sugiro que amanhã, como os presidenciáveis vêm, e eu digo sempre: a reforma previdenciária saiu da pauta legislativa, mas eu a coloquei definitivamente na pauta política do País. Portanto ninguém poderá negar-se a manifestar-se clara e evidentemente ao longo da sua campanha se é a favor de uma reforma previdenciária que reduza o déficit público ou contra a reforma previdenciária, isso será um norte naturalmente para o eleitorado.

Como de resto a questão tributária, nós avançamos em alguns pontos. Agora, eu passei a dizer, confesso aos senhores e às senhoras, eu passei, falei mais, Robson, em simplificação tributária, porque no Brasil os rótulos muitas vezes eles perdem consistência e ganham até um certo preconceito. E é interessante falar que “reforma tributária” ficou uma coisa preconceituosa, porque, quando você fala em reforma tributária, você tem que pensar em quatro figuras: na União, no estado, no município e no contribuinte, e daí as dificuldades naturais.

Ora bem, o que que interessa na verdade para o desenvolvimento, para o progresso do País é uma simplificação tributária. Eu rotularia, portanto, de outra maneira a ideia da reforma tributária, por exemplo, “vamos fazer uma grande simplificação”. E nesta simplificação, certa e seguramente, impedir qualquer aumento de tributação que é inadmissível hoje do nosso sistema.

Lamentavelmente, eu não terei tempo para tudo isso, especialmente porque hoje nós estamos entramos em um período eleitoral. Mas não significa que o governo vai ficar paralisado. De vez em quando dizem assim: “ah, o governo agora só tem seis meses pela frente, período eleitoral não vai poder fazer nada”. Conversa, se me permitem. Na verdade nós vamos continuar fazendo.

Nós temos vários planos, ainda ontem, na reunião do PPI, antes presidido pelo Moreira Franco, agora pelo Ronaldo Fonseca, nós aprovamos uma série de medidas que levam à privatização, às concessões, às autorizações, o que significa a inserção da iniciativa privada no poder público. Quando você privatiza, quando você autoriza, quando você concede, você está trazendo para o interior do governo a iniciativa privada. E, digo eu, eu faço isto por conta própria, por que é meu desejo? Não porque a Constituição assim determina. Um dos efeitos fundamentais da Constituição, desde que obedecida, é anexar, juntar os dois setores produtivos do País. O empresariado,  de um lado, portanto a iniciativa privada, e os trabalhadores de outro lado. Não foi sem razão que nós adotamos como forma de governar alguns vocábulos, alguns conceitos fundamentais. Um deles, o diálogo. O diálogo tinha se esvaído, se perdido ao longo do tempo. Não fosse o diálogo com o Congresso Nacional, porque é fundamental esse diálogo, nós vivemos em uma democracia, como o diálogo com a sociedade. Nós estabelecemos o diálogo com o Congresso Nacional. E foi, Robson, você sabe disso, o que nos permitiu chegar até aqui, com o apoio do Congresso Nacional.

E, de igual maneira, o diálogo com a sociedade. Mesmo na reforma, na modernização trabalhista, é interessante, meus senhores e minhas senhoras, no dia em que nós lançamos o projeto da reforma trabalhista, falaram oito empresários, de um lado, até quem compareceu foi o seu vice-presidente, o Robson estava fora do País, e, de outro lado, oito representantes de sindicatos, de centrais sindicais. Portanto, foi fruto do diálogo que o governo chegou a esta modernização trabalhista. Então nós não podemos abandonar, era até a tônica do governo do presidente Fernando Henrique. Então, nós não podemos abandonar isso. Sob pena de vulnerarmos a democracia, sob pena  de vulnerarmos a participação das várias correntes de pensamento e das várias correntes de interesses no nosso país.

Por outro lado, nós adotamos também, e já vou concluindo, estou me alongando um pouco, mas nós adotamos também o conceito da responsabilidade fiscal aliada à responsabilidade social. Quando falamos em responsabilidade fiscal, eu estou, embora repetindo, falando por exemplo do teto de gastos públicos e outras tantas medidas que foram tomadas nesse critério e nesse particular. Quando fala em responsabilidade social, é a ciência e consciência de que nós temos um País ainda (...) muito pobre. Então, a primeira coisa que se deve fazer é incentivar a iniciativa privada, incentivar o empresariado para que, prosperando a iniciativa privada, se gere emprego, porque o emprego é o que mais dá dignidade à pessoa humana. E um dos fundamentos da nossa Constituição, logo no artigo 1°, é exatamente a dignidade da pessoa humana. E não há coisa mais indigna do que o desemprego. E o desemprego muitas vezes vem pelas dificuldades, digamos assim, do desenvolvimento da atividade empresarial, esse é um ponto. O outro ponto é que naqueles temas mais recorrentes, como Bolsa Família, o Fies, nós ampliamos esses programas, portanto, ao fundamento da chamada responsabilidade social.

Portanto, meus amigos, meus senhores, minhas senhoras, nós temos uma satisfação extraordinária não só de poder lhes dirigir a palavra, de cumprimentá-lo, ao nosso presidente Robson, volto a dizer, pela oportunidade deste encontro, porque também eu posso aqui - viu, Robson? - chamar uma atenção para um conjunto de pequenas reformas, até menos conhecidas, mas de grande impacto positivo no ambiente de negócios. E eu me reporto à fala  do Marcos Jorge dizendo que nós já simplificamos uma série de procedimentos burocráticos. Agora temos que continuar, o País não se constrói em um ou dois anos, se constrói em muitos anos. E para ser construído em muitos anos não pode haver interrupções.

Portanto, do nosso ângulo, nós queremos muito ouvi-los, esperamos que aqueles que venham depois continuem a ouvi-los para que nós possamos mais facilmente abrir um negócio, produzir, exportar, importar. E foi essa transformação, penso eu, que nós conseguimos fazer em um brevíssimo, um curtíssimo período de tempo. Ninguém pode ignorar, vou dizer o óbvio, que o que era a inflação no começo do nosso governo, o que é a inflação hoje, quais eram os juros da taxa Selic pelo menos no início de governo e a taxa de hoje, são coisas, são argumentos repetitivos, mas que devem ser relembrados, porque a nossa memória muitas vezes, até de uma maneira útil, muitas vezes é curta, o que foi feito, foi feito, mas o que foi feito é que permite o que virá a ser feito.

De modo que é com este prazer extraordinário que eu venho aqui, espero receber depois do Robson, do presidente Robson as conclusões que os senhores tiverem neste encontro, naturalmente vão mandá-las ao Legislativo, vão mandá-las ao Judiciário, para que se produza aquilo que o Robson mais ou menos colocou. A ideia que a Constituição determina de harmonia, porque fala-se muito em independência dos Poderes, mas a tese central, até topicamente na Constituição é assim que se estabelece é a tese da harmonia, ao fundamento de que o poder não é nosso, o poder é do povo, é distribuído por órgãos distintos, Executivo, Legislativo e Judiciário, para cumprir a vontade popular, é esta a razão.

Então quando se determina harmonia, significa o seguinte: quando há desarmonia, o que há é uma inconstitucionalidade, eu acho que os senhores ao discutirem a questão da segurança jurídica, por exemplo, certa e seguramente irão abordar nos seus documentos temas dessa natureza, que, volto a dizer, espero recebê-lo assim como distribuído a todo o País.

Meus parabéns à CNI.

Ouça a íntegra do discurso (18min54s)

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