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Discurso do Presidente da República em exercício, Michel Temer, durante cerimônia de sanção da Lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo - Brasília/DF

por Portal Planalto publicado 23/06/2016 14h40, última modificação 23/12/2016 21h43

Palácio do Planalto, 23 de junho de 2016

 

Senhores ministros: Eliseu Padilha, Alexandre Moraes, Marcos Pereira, Dyogo Oliveira, Alberto Alves, Torquato Jardim, Fábio Medina Osório, da Advocacia Geral da União,

            Ministro Gilmar Mendes,

            Ministro Teori Zavascki,

            Senadores: líder Eunício Oliveira, Wellington Fagundes,

            Deputados federais: Mauro Pereira, Beto Mansur, Paes Landim, Soraya Santos,

            Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho,

            Ministro do Superior Tribunal Militar, tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli, por meio de quem cumprimento os ministros dos tribunais superiores aqui presentes,

            Sr. Edson Rodrigues Marques, defensor público-geral federal interino,

            Senhores magistrados, advogados, profissionais de Direito,

 

            Senhoras e senhores,

 

            Eu tenho um prazer extraordinário em poder, neste momento, sancionar esta regulamentação do texto constitucional, consistente na regulamentação do instrumento importantíssimo no nosso Direito que é o Mandado de Injunção.

            Eu me recordo, senhores ministros, e aqui vai a homenagem ao ministro Teori Zavascki e a todos aqueles que trabalharam na elaboração desse projeto, mas eu me recordo que na Assembleia Constituinte, de que participei, nós tínhamos todos uma preocupação muito grande de quebrar um ritmo tradicional das nossas constituições, em que aqueles projetos, aquelas normas constitucionais, que demandassem legislação integrativa, jamais poderiam ser, ou muitas vezes tardavam muito para ser desfrutadas, tendo em vista a sua não regulamentação.

            Como não havia até a Constituição de [19]67, modificada em [19]69, nenhuma regra que buscasse a aplicabilidade plena da Constituição Federal e a eficácia igualmente plena dos seus dispositivos, durante a Constituinte nós discutimos muito esse tema. E como registrou muito adequadamente o ministro Teori Zavascki na sua fala, quando se pensou em dar eficácia plena ao texto constitucional, o primeiro instrumento de natureza geral criado foi a Ação de Controle da Inconstitucionalidade por Omissão, ou seja, não era apenas a ação legislativa que poderia ser inconstitucional, mas de igual maneira afrontosa à Constituição seria também a omissão, seria a inconstitucionalidade por omissão. Isso se entregou àquelas figuras do artigo 103 do texto constitucional.

Mas também se pensou no indivíduo. E ao pensar-se no indivíduo, como também lembrou o eminente ministro Teori Zavascki, é que se pensou do Mandado de Injunção, ou seja, aquele que se visse agredido pela omissão constitucional ou administrativa poderia ir ao Judiciário para pleitear esta reparação.

E eu, naquela oportunidade, naturalmente ao lado de muitos, sustentei essa posição, e estava demandando agora uma regulamentação que vem em um momento muito oportuno porque um dos dispositivos, ressaltado pela fala do ministro Teori, diz respeito a, digamos assim, a permanência dessa decisão atingindo aquelas pessoas que não participaram diretamente do Mandado de Injunção, portanto ultra partes e erga omnes para que a todo momento não fosse necessário um novo Mandado de Injunção, para tratar do mesmo tema.

Mas também, ao mesmo tempo como perceberam, cientes e conscientes todos, de que não poderia haver uma invasão da competência legislativa, o projeto foi muito adequado ao dizer: “muito bem, nós damos um prazo determinado para que se dê eficácia plena a esse dispositivo. Mas se depois desse prazo não houver a eliminação da omissão legislativa, aquela decisão judicial continua a vigorar até que o Legislativo venha a manifestar-se. Ou seja, manifestando-se o Legislativo cessa ou cessam os efeitos daquela decisão judicial”.

Tudo isso, naturalmente muito atentos os eminentes ministros do Supremo Tribunal Federal, e também o autor, a quem foi incumbida essa tarefa, os ex-deputado Flávio Dino, com isso se preservou a harmonia entre os Poderes. Ao lado da independência os senhores sabem que a harmonia entre os Poderes é fundamental.

Mas é interessante, vou dizer aqui, senhores ministros, uma curiosidade: sabe que há muito tempo atrás escreveu um modestíssimo compêndio de Direito Constitucional, há mais de 20 anos atrás, e eu confesso que fui além daquilo que a regulamentação hoje trouxe, porque perceberam, pela fala do ministro Teori, e pelas minhas palavras agora, que elas estão cingidas, digamos assim,  à cobertura da omissão em face da mora do Legislativo.

Mas naquela época quando eu escrevi, examinando, talvez equivocadamente ou não, o texto constitucional, pareceu-me que se houvesse uma impetração de um Mandado de Injunção e o tribunal entendesse pelos princípios constitucionais, muitas vezes não apenas pela letra da Constituição, mas pelos princípios constitucionais, que seria possível desde logo, conferir o direito ao invés de simplesmente decretar a mora legislativa, o tribunal poderia fazê-lo.

Vejam, - ministro Alexandre -, que eu fui mais além do que hoje se faz. Até tomo a liberdade de ler aqui um trechinho do meu livro, não é para fazer propaganda dele, mas é para apenas para ilustrar a minha fala. Vejam bem, eu digo assim em um dado momento depois de várias considerações, eu digo: “entretanto” - estou falando aqui do Mandado de Injunção, depois de dizer que o direito líquido e certo é sempre preservado por outro instrumento que é o Mandado de Segurança. Mas eu digo: “entretanto, mesmo naquelas normas constitucionais carecentes de regulamentação é possível vislumbrar e delas extrair direitos que podem ser deferidos ao pleiteante se o Judiciário entender que àquela altura já se caracterizou a omissão”. E com isto eu diria o seguinte, não estaria a decisão desbordando dos limites constitucionais, porque estaria interpretando com base nos princípios constitucionais. E continua: “assim, em Mandado de Injunção, o Judiciário estaria declarando o direito tendo a sentença força mandamental. Tal forma de proceder não caracterizaria legislação, mas exercício da jurisdição na forma ampliada, tal como fixado pela nova Constituição. Deferiu-se ao Judiciário nova e importante missão: a de impedir que a omissão de autoridade regulamentadora vulnere direitos indefinidamente”.

Portanto, senhora professora Flávia Piovesan, ministra Nancy Andrighi, eu quero dizer o seguinte, eu avancei muitíssimo já naquela época. E eu confesso que ao longo do tempo eu imaginei exatamente: “bom, em um dado momento, a Constituição será plenamente aplicável”. E se impõe ainda muitas e muitas vezes a regulamentação de vários preceitos constitucionais.

E o ministro Teori, só para concluir a minha fala, diz: “nesse momento nós precisamos de remédios amargos, em vários momentos da vida pública nacional”. E é verdade, absolutamente verdadeiro. Mas eu diria ministro Teori, que nesse momento os senhores produziram um remédio doce, porque deram ao jurisdicionado a possibilidade de dizer: “olha, não impeça o desfrute dos meus direitos. Quando eu pleiteá-los eu terei a cobertura do Poder Judiciário”.

            Vamos saudar, portanto, esse remédio doce que o Supremo Tribunal Federal acabou de produzir.

 

Ouça a íntegra do discurso (09min18s) do Presidente.

Fonte: Portal Planalto