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Declaração à Imprensa do presidente da República, Michel Temer, sobre regulamentação do direito à greve e afastamento de ministros – Brasília/DF

por Portal Planalto publicado 13/02/2017 14h15, última modificação 15/03/2017 15h39

Palácio do Planalto, 13 de fevereiro de 2017

 

Bem, bom dia a todos. Eu pedi a presença de todos vocês aqui para fazer duas brevíssimas declarações.

A primeira delas diz respeito a questão da relação Lava Jato com o governo.

E eu quero anunciar em caráter definitivo, e talvez pela enésima vez, que o governo jamais poderá interferir nessa matéria, e corre por conta da Polícia Federal, inauguralmente o Ministério Público, e do Judiciário.

Aliás, agora, chegando no Judiciário, toma um ritmo natural. Tão natural foi que as delações foram homologadas, voltam para o Ministério Público, para que o Ministério Público verifique se pede inquérito ou não. Ou ainda, se ao invés do inquérito, já denuncia imediatamente aqueles que ache, que já haja elementos suficientes para denúncia.

Sendo assim a minha afirmação é a seguinte: se houver denúncia, o que significa um conjunto de provas eventualmente que possam conduzir ao seu acolhimento, o ministro que estiver denunciado será afastado provisoriamente.

Ao depois, se acolhida a denúncia, e aí sim, a pessoa, no caso, o ministro, se transforma em réu, isto eu estou mencionando os casos da Lava Jato, e se transformando em réu, o afastamento é definitivo.

Portanto eu faço essa declaração para dizer que o governo não quer blindar ninguém. E não vai blindar. Apenas não pode aceitar que a simples menção inauguradora de um inquérito, para depois inaugurar uma denúncia, para depois inaugurar um processo, já seja de molde a incriminá-lo em definitivo, e em consequência afastar o eventual ministro.

Então volto a dizer a vocês, faço questão de enfatizar em letras maiúsculas, não há nenhuma tentativa de blindagem. A questão é muito séria. E retorno: se alguém converter-se em réu, estará afastado independentemente do julgamento final.

Está é a primeira declaração.

A segunda é referente a um projeto que estamos concluindo, que regulamenta o direito à greve.

E os senhores sabem que, pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados. E até hoje, embora haja muitos projetos correndo pelo Congresso Nacional, nós vamos adicionar mais um projeto para que possa ser examinado pelo Congresso Nacional.

Eu sei, e todos sabemos, que o Supremo Tribunal Federal, em vários momentos, já se manifestou sobre essa matéria, em face, precisamente, da omissão, da não realização ou da não aprovação de um projeto disciplinador do texto constitucional. De logo, contudo, eu ressalto que isso não tem nada a ver com o que aconteceu no Espírito Santo, que as forças federais lá estiveram com vistas ao restabelecimento da lei e da ordem, porque as polícias militares, por disposição constitucional, não podem fazer greve e nem sindicalizar-se.

Portanto, o que lá houve, por força de um movimento encabeçado pelas senhoras que levaram adiante esse movimento, foi na verdade uma insurgência contra o texto constitucional.

De resto, se outros episódios vierem a verificar-se, aplicar-se-á única e tão somente o texto constitucional. Faço essa ressalva para enaltecer mais uma vez, ou ressaltar mais uma vez, o dispositivo constitucional que muito atento à suprema essencialidade dos serviços de segurança pública, fixou desde logo a proibição absoluta de greve nessa atividade e, também, na impossibilidade da sindicalização.

Portanto, mais uma vez, eu volto a dizer que, no caso desta última declaração, o governo federal resolveu colocar as Forças Armadas à disposição de toda e qualquer hipótese de desordem nos estados da federação brasileira. Eu tenho absoluta convicção, fui secretário da Segurança Pública duas vezes no meu estado, e lá eu tive sempre a permanente colaboração da Polícia Militar. A Polícia Militar era, na verdade, nos meus tempos, e continua sendo, a garantidora da lei e da ordem. E por isso que eu espero que, em outras oportunidades, haja um comportamento tal que eles possam cumprir a sua missão constitucional independentemente da participação de natureza federal.

Obrigado a vocês.

 Ouça a íntergra da declaração (06min47s) do presidente.

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