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Presidenta Dilma assina decreto que regulamenta transferência de servidores e militares de Rondônia para a administração federal

por Portal do Planalto publicado 09/08/2011 11h50, última modificação 21/10/2013 17h06
Serão beneficiados os integrantes da carreira policial militar e servidores municipais do ex-território federal de Rondônia que se encontravam no exercício regular de suas funções quando da criação do estado, em 22 de dezembro de 1981

Após participar da cerimônia que dá início ao desvio do rio Madeira para a usina hidrelétrica de Santo Antônio, a presidenta Dilma se desloca para a cidade de Porto Velho (RO) para a assinatura do decreto que regulamenta o ingresso, mediante opção, de servidores e militares do ex-território de Rondônia e do estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal. A solenidade será realizada nesta tarde, na Casa de Eventos Talismã.

Serão beneficiados os integrantes da carreira policial militar e servidores municipais do ex-território federal de Rondônia que se encontravam no exercício regular de suas funções quando da criação do estado, em 22 de dezembro de 1981; os servidores admitidos regularmente nos quadros do estado de Rondônia até a posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987; e os servidores e policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o estado de Rondônia.

A assinatura do decreto visa a atender ao disposto no artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e nos artigos 85 a 100 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010. Pelo decreto, fica criada uma Comissão Interministerial para fazer a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação dos servidores que comprovem seu enquadramento nos requisitos para a transferência. A Comissão, que vai funcionar por um ano e meio, será composta por representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que a presidirá; Ministério da Fazenda, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União.

O decreto também institui uma Comissão Externa de Acompanhamento, formada por três representantes do estado de Rondônia, indicados pelo governador; e cinco representantes de entidades de servidores de Rondônia, indicados pelo coordenador-geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia.

 

Histórico - Em 1981, o então Território Federal de Rondônia foi elevado à condição de Estado, com capital em Porto Velho, por meio da Lei Complementar n° 41 daquele ano. A Emenda Constitucional EC 38/2002 acrescentou o artigo 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), “incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União”. A EC 60/2009 alterou o artigo 89 do ADCT para “dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia”. A Lei n° 12.249/2010 (artigos 85 ao 102), trata da inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o artigo 89 do ADCT, com a redação dada pelo EC 60/2009.

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Assessoria de imprensa
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