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Decreto fixa limite de R$ 5,4 mil para saque do FGTS por vítimas de desastres naturais

por Portal do Planalto publicado 29/06/2011 16h39, última modificação 21/10/2013 17h06
Vítimas de desastres naturais tem novo limite de saque do FGTS: R$ 5,4 mil, fixado por decreto

Entra em vigor nesta segunda-feira (17/1) decreto assinado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, que define em R$ 5,4 mil o valor máximo de saque na conta vinculada do FGTS por trabalhadores vítimas de desastres naturais. O Decreto nº 7.428 está publicado no Diário Oficial da União de hoje.

A medida vale para o trabalhador, titular de conta vinculada do FGTS, que resida em áreas em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública. Para que o trabalhador tenha direito ao saque, o intervalo entre uma movimentação na conta do FGTS e outra não deve ser inferior a 12 meses.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a movimentação da conta vinculada só pode ocorrer após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em portaria do Ministério da Integração Nacional.

O trabalhador pode realizar a habilitação junto à Caixa Econômica Federal, comprovando que morava em uma das áreas afetadas delimitadas pela Prefeitura, por meio de contas de água, luz ou telefone, entre outros meios de comprovação. O titular da conta do FGTS que não dispuser de meios para comprovação do endereço residencial, poderá apresentar declaração emitida pela Prefeitura Municipal da cidade onde mora.

Mais informações
Assessoria de imprensa
Ministério do Trabalho e Emprego (61) 3317-6537