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Nota à imprensa - Prorrogação do prazo para a averbação de reserva legal

por Portal do Planalto publicado 09/08/2011 13h10, última modificação 21/03/2014 16h25
A Presidenta Dilma assina decreto de prorrogação do prazo para averbação de reserva legal

A presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou hoje a prorrogação do prazo para a averbação de reserva legal, previsto no artigo 152, do decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. O novo decreto será publicado amanhã (10/06) no Diário Oficial da União.

A prorrogação será por 180 dias.

A definição da nova data atende a uma solicitação dos líderes partidários no Senado Federal, onde está em análise o projeto do Novo Código Florestal.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República