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Nota à Imprensa - Presidenta envia projeto de lei ao Congresso

por Portal Planalto publicado 03/03/2015 20h00, última modificação 03/03/2015 20h18

A presidenta Dilma Rousseff assinou agora à noite um Projeto de Lei com urgência constitucional que retoma os termos da MP 669/15, que alterava as alíquotas de desonerações das folhas de pagamento. O Projeto de Lei prevê a mudança nas alíquotas das desonerações dentro de 90 dias, a chamada noventena. Isso significa que a substituição da MP pelo Projeto de Lei não trará prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal.

 

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