Nota à Imprensa

por Portal Planalto publicado 29/10/2015 16h00, última modificação 29/10/2015 16h03

A Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministério da Justiça entendem que aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 em Comissão Especial, na última terça-feira (27), ofende o princípio da separação dos poderes e não se alinha com o direito originário consagrado na constituição acerca das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, na conformidade do já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

 

Secretaria de Governo e Ministério da Justiça