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Discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, na cerimônia de anúncio de Medidas de Proteção ao Consumidor

por Portal do Planalto publicado 15/03/2013 15h51, última modificação 04/07/2014 20h16

 

Palácio do Planalto, 15 de março de 2013

 

Eu queria cumprimentar o nosso vice-presidente Michel Temer,

Cumprimentar o senador Renan Calheiros, presidente do Senado Federal,

Cumprimentar o deputado Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara dos Deputados,

Cumprimentar o meu querido ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli,

Cumprimentar cada um dos ministros de estado aqui presentes, ao cumprimentar as senhoras e senhores ministros de Estado Gleisi Hoffmann, José Eduardo Cardoso.

Queria cumprimentar as senhoras e os senhores chefes de missões diplomáticas acreditadas junto ao meu governo,

Queria cumprimentar o senador Eunício Oliveira; o deputado Weliton Prado,

Cumprimentar as senhoras e os senhores ministros do Superior Tribunal de Justiça, senhora Juliana Pereira, secretária nacional do Consumidor, a quem eu cumprimento pela apresentação,

Cumprimentar as senhoras e os senhores presidentes das Agências Reguladoras,

Cumprimentar o senhor Murilo de Moraes Miranda, presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor,

Cumprimentar a senhora Marta Maria de Brito Alves Freire, presidente do Conselho Nacional de Defensores Gerais,

Cumprimentar o senhor Vinícius Marques de Carvalho, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica,

Cumprimentar o Conselheiro José Roberto Neves Amorim, do Conselho Nacional de Justiça,

Cumprimentar a conselheira Taís Schilling Ferraz, do Conselho Nacional do Ministério Público,

Cumprimentar as senhoras e os senhores jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas,

Meus senhores e minhas senhoras,

Amigos e amigas,

 

Nós sabemos que a relação entre produtor e consumidor não é, por sua natureza, antagônica. Ao contrário, produtores, comerciante, consumidores têm papéis complementares, e, às vezes, simultâneos. São parceiros e atores decisivos nessa epopéia econômica e social que move o mundo.

Por isso, as medidas que estamos implantando hoje e que começam a configurar um novo marco regulatório das relações de consumo no Brasil, não são contra um ou outro, mas, sim, a favor de todos. Porque nós todos, de certa maneira, somos ao mesmo tempo produtores e consumidores – seja como indivíduos, seja como integrantes de classes ou de corporações, seja como agentes privados ou agentes públicos. O Estado, por exemplo, é um provedor de serviços. E em situações bem especiais e específicas é gerador de produtos. Mas o Estado também é consumidor, pois compra bens e serviços de terceiros.

Produtores, comerciantes e consumidores, nós todos estamos conectados através de laços visíveis e invisíveis. Para que esses laços visíveis e invisíveis se fortaleçam e a coesão nas relações de consumo sejam mantidas... seja mantida, é preciso equilíbrio, é preciso transparência, é preciso honestidade e senso de justiça. Os laços invisíveis são construídos de valores morais, e eles são decisivos na relação de consumo.

Junto com as relações econômicas e as relações sociais, junto com as trocas financeiras e comerciais, existe uma permanente troca de valores. É essa troca de valores que aumenta a qualidade dos produtos e das relações entre os vários agentes. Se não existem valores, tudo se enfraquece, tudo se corrompe e se desintegra. É a defesa de valores, portanto, que nos reúne aqui hoje e que dá substância e sentido ao nosso Plano Nacional de Consumo e Cidadania. Trata-se, portanto, de um plano que contempla as relações invisíveis, os valores que devem e têm de permear as relações de consumo.

Melhorar relações de consumo é um passo importante no fortalecimento das próprias relações sociais, e também na projeção da cidadania. Quando o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, o Plandec, estiver plenamente implantado, o Brasil, da mesma forma que acontece com todos os países desenvolvidos, que têm planos similares, terá construído uma moderna política de Estado e terá feito uma afirmação da sua sociedade de forma civilizada e civilizatória. Com isso, todos nós e, sobretudo, a nação brasileira sairão ganhando.

Para mim, regular o equilíbrio é acima de tudo encontrar soluções. É diminuir conflitos em lugar de ampliar os conflitos. É negociar ao invés de confrontar é melhorar o ambiente de negócios, é melhorar e qualificar os nossos padrões de relacionamento, é afirmar valores, é aumentar ganhos econômicos, e ao mesmo tempo, o grau de satisfação e respeito às pessoas. É essa filosofia que rege este Plano Nacional de Consumo e Cidadania.

Por isso, minhas amigas e meus amigos, como já é praxe nesse tipo de solenidade, aqueles que me precedem apresentam e detalham os conteúdos das medidas. O que me isenta da tarefa de esmiuçá-las. Foi o que fizeram, de forma brilhante, o nosso ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e a nossa competente secretária da área de consumo e de defesa do consumidor, Juliana Pereira da Silva.

Por isso, eu gostaria, sobretudo, de enfatizar o objetivo do Plandec. E esse objetivo é transformar a proteção do consumidor, de fato, numa política de Estado. Para isso, nós estamos criando o Conselho Ministerial, que vai transformar a agenda da proteção do consumidor em uma agenda prioritária do Estado brasileiro.

Nós vamos acompanhar tudo bem de perto. Mas o sucesso de nosso trabalho será garantido, mesmo, pelas instâncias técnicas que vão trabalhar de forma integrada para a solução do problema e dos problemas dos consumidores. Como igualmente é muito importante – para não dizer que é estratégica – a ação harmônica conjunta dos três poderes da República, o Judiciário e o Legislativo que estarão presentes, eu tenho certeza, no processo e nas ações de concretização do Plandec. O braço executivo do Conselho Ministerial, como já foi explicado pela Juliana, será o observatório nacional das relações de consumo, com as suas três câmaras técnicas: a de Consumo e Regulação, a de Consumo e Turismo e a de Consumo e Pós-Venda. Todas são importantes, mas eu gostaria de destacar alguns aspectos da Câmara de Pós-Venda, pois ela vai tratar de algumas das questões mais críticas do consumidor brasileiro. Até porque o país tem passado nos últimos anos por um grande processo de expansão do seu consumo, de desenvolvimento da sua atividade, de melhoria das desigualdades sociais e regionais de consumo, o que é muito importante. Nós sabemos que há uma escassez de assistência técnica no Brasil, distribuída de forma desigual territorialmente. Há mais serviços de assistência técnica concentrado nos maiores centros do Sul e do Sudeste, mesmo no Sul e em algumas praças do Sudeste também esses serviços não são também muito espraiados. Mas, sobretudo, no Nordeste, no Norte e no Centro Oeste, essa é uma carência sensível, palpável e que compromete a qualidade do consumo daquelas populações. Isso, é de fato, um problema típico, é um problema do crescimento, típicos de um país de dimensões continentais e típicos da nossa expansão econômica atual. Traz, muitas vezes, grandes dificuldades para o consumidor que, - para solucionar problemas básicos ou de mau funcionamento, ou de incompreensão, ou de algum conflito dentro das relações de consumo -, tem problemas bastante, eu diria, significativos e que atingem essa sua condição de consumidor de uma forma que até, em alguns casos, a anula.

É imprescindível, portanto, que o Brasil tenha uma rede regionalizada de assistência técnica. Esse é um passo essencial para o nosso desenvolvimento, pois além de assegurar direitos ao consumidor, vai gerar também – é só a gente dimensionar isso – vai gerar oportunidades significativas para as empresas e para os trabalhadores do nosso país. Portanto, é algo importantíssimo e que vai melhorar significativamente até a expansão das vendas, vai melhorar também a qualidade da relação entre consumidores, empresários e produtores.

Nós todos precisamos disso, sem exceção. E assim, sem leniência ou comodismos, de qualquer tipo ou natureza, nós devemos criar – o governo fazendo seu papel – todas as condições para que essa rede se estruture, para que essa rede se forme. É algo importante para nós e é algo que mostra que o Brasil vem dando passos significativos, ao construir um mercado de massas, de consumo de massas, pelo menos se nós olharmos para o passado, que hoje conseguiu se aproximar da abrangência dos quase 190 milhões de brasileiros. Isso significa um grande desafio, que é massificar o pós-venda, assegurar assistência técnica de qualidade espalhada por todo o Brasil.

Nessa ação, que serão instrumentos fundamentais à nova lei de fortalecimento dos Procons, o decreto de comércio eletrônico e a regulamentação do Código de Defesa do Consumidor sobre produtos essenciais, cujos efeitos precisam ser sentidos no prazo mais curto possível.

Eu solicitei ao conselho ministerial do Plandec que me apresente, em 30 dias, a lista daqueles produtos essenciais para o consumidor brasileiro, cujo problema deverá ser solucionado na hora que o usuário notificar o defeito. Antes de assinarmos o decreto nós vamos discuti-lo de forma ampla, democrática e transparente com a indústria e o comércio. Temos certeza que nós vamos encontrar meios e formatos adequados, vamos ter um período de transição. Como, aliás, nós já temos feito, aliás, como nós vemos ser feito em todos os países desenvolvidos. Eu tenho certeza, igualmente, que contaremos com o apoio e a agilidade do Legislativo para aprovarmos a Lei de Fortalecimento dos Procons. Quero assinalar que, tanto o presidente do Senado, quanto o presidente da Câmara, mostraram uma disposição de facilitar totalmente a aprovação, obviamente com as sugestões cabíveis e com as necessárias e devidas participação de todo o Legislativo na formatação dessa Lei de Fortalecimento dos Procons. Na verdade, o maior efeito dessa lei, entre outros, tem vários, mas o maior é transformar em título executivo acordos que os Procons realizam. Isso vai agilizar decisões, vai eliminar custos judiciais desnecessários e longas e demoradas demandas.

Num momento em que a grande maioria dos brasileiros tem acesso à internet – e nós sabemos que essa é uma questão essencial para o próprio desenvolvimento do país, o acesso à internet, o governo está empenhado na expansão da rede de banda larga do país – nós sabemos que o comércio eletrônico será de grande importância. Por isso, é necessário, também, estabelecer mais transparência, qualificar e ampliar os direitos do consumidor e, sobretudo, fortalecer esse comércio porque ele é uma parte importantíssima das relações de comércio do futuro.

Meus queridos amigos e amigas aqui presentes,

Senhoras e senhores,

A decisão política de melhorar as relações de consumo, ela é típica do nosso país nessa fase. É um momento em que o país cresce, se desenvolve, se moderniza e você não pode deixar para trás essa que é uma questão essencial para o bem-estar das pessoas. É inadmissível, num país como o nosso, que haja um cidadão que não seja consumidor, e é inadmissível que esse cidadão não tenha a proteção na sua relação de consumo. De um país que renova e fortalece suas instituições, nós devemos exigir essa proteção. E, também, um país que faz um movimento vigoroso no sentido da ascensão social, um país que retirou 22 milhões de brasileiros e brasileiras nos últimos 2 anos, e 40 milhões – que retirou da pobreza extrema, não é? esses 22 milhões de brasileiros e brasileiras – e elevou 40 milhões à condição de classe média, um país que tem, pela primeira vez, a maioria da sua população na condição de classe média, tem de focar no consumidor e dar a ele a prioridade que ele deve ter na constituição tanto das relações econômicas quanto das relações sociais e também nas relações culturais.

O nosso país desenvolveu e opera uma tecnologia moderna de inclusão social através de vários programas, cito o Bolsa Família, o Brasil Carinhoso, do programa Brasil sem Miséria. Esse processo amplia o acesso dos brasileiros ao consumo. Esses brasileiros, quando ascendem à melhoria de renda, têm a característica básica que todos nós temos: nós queremos mais. Então aquele que, pelo Luz para Todos, chegou atrasado no século XXI quer chegar adiantado no século XXI, tendo acesso à banda larga, ao telefone celular, quer a democratização das relações de crédito, o que é fundamental pra inclusão das pessoas, quer ter acesso à saúde de qualidade.

Em suma, o Plandec tem a cara desse novo Brasil que surgiu. Um país, como eu disse, de classe média, um país com pleno emprego, com ascensão social, com crescimento, distribuição de renda. E que acolhe essa nova classe média reconhecendo, que ela deve, ela terá cada vez mais direitos, e ela será cada vez mais consciente para exigir esses direitos. O Plandec chega na hora certa. Com a inclusão social nós fizemos nascer novos consumidores, é nossa obrigação defendê-los e, assim, ampliarmos e estimularmos, ainda mais, o desenvolvimento do país.

Para concluir eu quero ressaltar um aspecto pouco falado até agora, mas que eu quero dizer para vocês que eu terei todo o compromisso com os consumidores de estar atenta para eles, todos os ministros também terão, todos os funcionários do governo também terão, porque esse é um objetivo permanente do Estado brasileiro: proteger o cidadão, defender o consumidor. E isso não diz respeito pura e simplesmente à relação entre o setor privado e o consumidor. É também uma exigência do Estado, uma exigência que o Estado atenda e o governo federal o faça. Sem dúvida atenda com melhor qualidade o cidadão. O Estado tem que ser o melhor provedor de serviços e precisa ser cobrado, dentro e fora do governo, para que assim o faça.

Precisa oferecer, cada vez mais, melhor saúde, melhor educação, melhor segurança, melhor infraestrutura para todos os brasileiros sem exceção. Por isso, o Plandec também é um plano de defesa do consumidor em relação ao governo. Precisa também por isso, oferecer melhor fiscalização e qualidade dos serviços regulados. Para isso, é necessário e é fundamental o fortalecimento das nossas agências reguladoras, que devem atuar de forma técnica, de forma sempre que possível preventiva, para assegurar níveis de qualidade para os serviços que regulam, para – e aí não só as agências, mas todos os órgãos do governo –, para cumprir prazos. Respeito ao consumidor é também prazo e meta clara. Não é possível que o serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo.

Eu insisto muito nisso porque acho que esse é o primeiro passo, não é o último, mas é, sem sombra de dúvida, o primeiro passo. Quero assegurar aos senhores que nós estamos firmes neste caminho. Nós queremos ampliar cada vez mais o acesso ao consumo de produtos e de serviços públicos de qualidade, e nós temos que ter uma visão autocrítica de nós mesmos, e isso inclui a Secretaria Nacional do Consumidor. Todos nós temos que ter respeito pela relação de serviço público que o Estado brasileiro deve ter com a sua população.

Queremos ampliar cada vez mais o acesso ao consumo de produtos e de serviços públicos de qualidade. Pois agora, como disse esse resumo da nossa proposta, quando obtiver mais direito ao consumo, é uma forma de dizer: quanto mais incluímos, quanto mais damos direito ao consumo, precisamos consumir com mais direitos. Eu acho que sintetiza bem o espírito do Plandec.

Muito obrigada.

 

Ouça a íntegra do discurso (23min49s) da Presidenta Dilma