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Discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, durante encontro com juristas pela Legalidade e em Defesa da Democracia - Brasília/DF

por Portal Planalto publicado 22/03/2016 15h00, última modificação 22/03/2016 15h11

 

 

Eu, tendo consideração pelo estômago de vocês e pela fome - Flávio Dino acabou de me dizer que é um direito inalienável, o direito à alimentação - eu vou cumprimentar, aqui, os representantes das entidades que entregaram seus manifestos de forma geral.

Vou cumprimentar, também, os ministros de Estado aqui presentes também de forma geral.

Vou cumprimentar os chefes, os senhores e as senhoras chefes de delegações acreditados junto ao meu governo, chefes de missão diplomática,

Cumprimentarei aqui, um advogado e, ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os advogados. Cumprimento, aqui, o Álvaro Costa, ex-advogado-geral da União aqui presente,

Cumprimento, também, o governador Flávio Dino, do Maranhão,

Os deputados federais presentes,

Todos que fizeram uso da palavra, não só cumprimento como agradeço toda a manifestação de solidariedade, mas, sobretudo, toda a análise clara, toda a precisão na qualificação do que acontece no Brasil. Compreender é ser capaz de lutar de uma forma muito mais efetiva e compromissada.

Quero cumprimentar, também, aqui, os senhores e as senhoras jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas.

 

Primeiro, eu queria dizer que eu recebo, com muita satisfação e honra, os manifestos assinados por juristas, por advogados, por professores, por membros do Ministério Público, por defensores públicos, por estudantes, enfim, por todos aqueles que militam nessa ampla área, que é a área do direito, da verdade e da justiça do nosso país.

Esse ato demonstra algo muito importante para todos nós e para nossa sociedade: o grande compromisso na defesa do Estado democrático de direito que está  disseminado pelo País, em todos os estados da Federação. Me alegra muito compartilhar esse momento com cidadãos e cidadãs que têm plena consciência dos riscos de uma ruptura democrática, da monumental perda das árduas conquistas democráticas e sociais obtidas nos últimos anos.

Eu dirijo-me a vocês com a consciência tranquila de não ter cometido qualquer ato ilícito, qualquer irregularidade que leve a caracterizar crime de responsabilidade.

Dirijo-me a vocês, com a segurança de ter atuado, desde o início de meu primeiro mandato, para combater de forma enérgica, de forma continuada, a corrupção que sempre afligiu o Brasil.

Dirijo-me a vocês com a certeza de ter desenvolvido e buscado assegurar que a inclusão social conquistada nos últimos anos seja mantida, garantida e expandida.

Uma frase caracterizou o meu governo e vem caracterizando até hoje: o fim da miséria é só um começo. Um começo de reivindicações, de novos direitos e de novos avanços.

Eu denuncio aqui, por conta disso, a estratégia do “quanto pior melhor”, que parte das oposições assumiu desde o início do meu segundo mandato, inconformada com os resultados das urnas. Essa estratégia do “quanto pior melhor” ela vem sendo  uma ação sistemática, anti-republicana e antidemocrática que se manifesta e se manifestou em pautas-bomba e na busca de motivos falsos e inconsistentes para tirar o mandato a mim outorgado pelo povo brasileiro.

Eu queria, aqui, registrar o imenso respeito e admiração que eu tenho por Leonel Brizola, protagonista de inúmeras passagens decisivas na nossa história, em especial a luta e a campanha pela legalidade. Eu jamais imaginei que voltaríamos a viver um momento em que se fizesse necessário mobilizar a sociedade em torno de uma nova campanha da legalidade, como estamos fazendo hoje, neste encontro.

Eu imaginei - e continuo imaginando e lutando por isso -, que teríamos que gastar as nossas forças e energias para garantir que esse País continuasse incluindo e desenvolvendo as oportunidades para milhões das pessoas excluídas. Mas, novamente ser necessário mobilizar a sociedade em torno de uma nova campanha pela legalidade, de fato, eu jamais imaginei depois do fim da ditadura.

Eu preferia não viver este momento. Mas, que fique claro, me sobram energia, disposição e respeito à democracia para fazer o enfrentamento necessário à conjuração que ameaça a normalidade constitucional e a estabilidade democrática do País.

Essa conjuração que ameaça a normalidade constitucional e a estabilidade democrática no Brasil tem vários segmentos: uma das ameaças vem do processo de impeachment em curso no Congresso Nacional contra o mandato que me foi conferido pela população brasileira. Todos aqui sabemos que nossa Constituição prevê o impeachment como instrumento para afastar um presidente, desde que haja crime de responsabilidade claramente demonstrado. Alguns querem tratar a questão como se vivêssemos no regime parlamentarista, onde a suspeição política de um presidente é condição necessária e suficiente para que ele seja afastado. Mas o voto no regime parlamentarista não é majoritário; ele não leva às urnas, no caso do Brasil, milhões e milhões de brasileiros. Nós estamos em um regime presidencialista, e o impeachment  só pode se dar por crime de responsabilidade claramente demonstrado. Na ausência de crime de responsabilidade comprovado, com provas inquestionáveis, o afastamento torna-se, ele próprio, um crime contra a democracia.

E, repito, este é o caso do processo de impeachment em curso contra meu mandato, devido à ausência de base legal. Não cometi nenhum crime previsto na Constituição e nas leis para justificar a interrupção de meu mandato. Condenar alguém por um crime que não praticou é a maior violência que se pode cometer contra qualquer pessoa. É uma injustiça brutal. É uma ilegalidade. Já fui vítima desta injustiça uma vez, durante a ditadura, e lutarei para não ser vítima de novo, em plena democracia.

Neste caso, não cabem meias palavras: o que está em curso é um golpe contra a democracia.  Eu jamais renunciarei. Aqueles que pedem a minha renúncia mostram a fragilidade da sua convicção sobre o processo de impeachment. Porque, sobretudo, tentam ocultar justamente esse golpe contra a democracia. E eu posso assegurar a vocês que eu não compactuarei com isso. Por isso, não renuncio em hipótese alguma.

Pode-se descrever um golpe de Estado com muitos nomes, mas ele sempre será o que é: a ruptura da legalidade, atentado à democracia. Não importa se a arma do golpe é um fuzil, uma vingança ou a vontade política de alguns de chegar mais rápido ao poder. Esse tipo de sinônimo, esse tipo de uso inadequado de palavras é o mesmo que usavam contra nós na época da ditadura para dizer que não existia preso político, não existiam presos políticos no Brasil, quando a gente vivia dentro das cadeias espalhadas por esse País afora. Negar a realidade não me surpreende, por isso, o nome é um só: é golpe.

Por isso, senhoras e senhores, o malhete é utilizado pelos juízes para exigir atenção e estabelecer a ordem. Neste momento eu espero ouvir o som do martelo da Justiça sendo batido por juízes, magistrados e ministros sensatos, serenos e imparciais. Executores da Justiça que acordem o nosso País para a necessidade de que, combatendo a corrupção, tão necessária de ser combatida, sejam, ao mesmo tempo, respeitados os direitos fundamentais de todos os cidadãos. Conquista civilizatória sim, como a presunção da inocência e o amplo direito de defesa.

Em uma democracia constitucional todos nós estamos sujeitos às mesmas leis, todos, sem exceção, devemos ter nossos direitos individuais respeitados. Respeito que deve vir de todos – dos que governam, dos que legislam e, sobretudo, daqueles cuja função é zelar pela aplicação das leis e pela garantia dos direitos.

A democracia é afrontada e ameaçada quando um encarregado de executar a Justiça opta por descumprir as leis e a Constituição. Um executor da Justiça não pode assumir como meta condenar adversários ao invés de fazer Justiça. Condenar adversários, ao invés de fazer justiça é mais do que um crime - como diziam uns -; é um erro; não pode, também, abdicar da imparcialidade. É ela que garante que todos somos iguais perante a lei; não pode se transformar em militante partidário; pode ter sua convicções, mas essas convicções partidárias não podem iluminar suas decisões.

A Justiça brasileira fica enfraquecida e a Constituição é rasgada quando são gravados diálogos da presidenta da República sem a devida, necessária e imprescindível autorização do Supremo Tribunal Federal - gravados e divulgados - em uma evidente violação da segurança nacional.

A Justiça brasileira fica enfraquecida quando são divulgadas, ao arrepio da lei, gravações que não dizem respeito ao objeto da investigação - ou das investigações -, e que maculam a imagem de pessoas e invadem a privacidade de cidadãos e cidadãs. Nenhum brasileiro, nenhuma brasileira pode aceitar e concordar com isso sob nenhuma hipótese ou justificativa.

A Justiça brasileira fica muito enfraquecida quando são violadas as prerrogativas dos advogados, ferindo o direito de defesa e o papel do advogado em qualquer processo de litígio.

Quando tudo isso acontece fica nítida a tentativa de ultrapassar o limite estabelecido pelo Estado democrático de direito, a tentativa de cruzar a fronteira, fronteira que é tão cara para nós que a construímos e lutamos por ela; fronteira que separa o Estado democrático de direito do Estado de exceção. Seja esse Estado de exceção ditadura militar, regime policial ou autoritarismo disfarçado.

Confio que a Suprema Corte e as demais instâncias da Justiça de nosso País saberão garantir, com imparcialidade, com serenidade e com sabedoria, todos os direitos e garantias que asseguram os princípios do Estado democrático de direito.

Sei que as instituições do Brasil hoje estão muito maduras; sei que temos condições de superar esse momento. Mas sei, também, que há uma ruptura institucional sendo forjada nos baixos porões da baixa política, que precisa ser combatida.

Por isso, agradeço a vocês juristas, advogados, professores de direito, a todos que militam nessa área, a todos que trabalham pela Justiça, além dos cidadãos deste País, por defender a normalidade democrática e a Constituição.

Juntos, tenho certeza, que iremos defender as instituições das ameaças que estão sofrendo. Juntos vamos fazer esse Brasil, tão querido,  avançar. Queremos muito para o Brasil, por isso estamos aqui. Queremos crescimento, que gera riqueza e empregos. Queremos inclusão social, que consolida e amplia direitos. Queremos tolerância, que viabiliza a convivência na diversidade. Diversidade tão importante para nossa cultura. Tolerância, tolerância e tolerância. Queremos diálogo e queremos paz.

Tudo isso somente será possível se preservarmos nossa democracia, fundamento do Brasil melhor, mais justo, que nós todos sonhamos. Sejamos, pois, firmes na defesa da legalidade, na defesa da Constituição e do Estado de direito; na defesa das conquistas que o povo brasileiro conseguiu nos últimos anos do nosso País. Por isso, tenho certeza: não vai ter golpe.

 

Muito obrigada.

 

Oiça a íntegra do discurso (20min50s) da Presidenta Dilma