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Discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, durante cerimônia de sanção do projeto de Lei que garante o acesso a informações públicas e do projeto de Lei que cria a Comissão Nacional da Verdade

por Portal do Planalto publicado 18/11/2011 13h40, última modificação 04/07/2014 20h08
Presidenta Dilma fala sobre a relevância da criação das duas Leis para o país

 

Palácio do Planalto, 18 de novembro de 2011

 

Queria cumprimentar as senhoras e os senhores ministros de Estado aqui presentes. Cumprimentando a ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil; o ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça; o ministro da Defesa, embaixador Celso Amorim; a ministra Maria do Rosário, dos Direitos Humanos; saúdo a todos os ministros aqui presentes.

Queria cumprimentar também os senhores comandantes das Forças Armadas: Julio Soares de Moura Neto, da Marinha; Enzo Martins Peri, do Exército; Juniti Saito, da Aeronáutica; José Carlos De Nardi, chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas,

Queria cumprimentar os senhores senadores Pedro Simon e Pedro Taques, aqui presentes,

Cumprimentar as senhoras e os senhores deputados federais aqui presentes: Reginaldo Lopes, Dalva Figueiredo, Luciana Santos, Érika Kokay, Edinho Araújo, Marina Santanna, Emiliano José, Alessandro Molon, Luiz Couto, Romanna Remor, Valmir Assunção e José de Filippi,

Queria cumprimentar o ex-ministro da Comunicação Social Franklin Martins,

Os senhores ex-ministros da Secretaria de Direitos Humanos Mário Mamede, Nilmário Miranda,

Queria cumprimentar também o ex-ministro Paulo Vannuchi,

Cumprimentar o presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o Marco Antônio Rodrigues Barbosa,

Cumprimentar o ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, presidente do Conselho de Ética da Presidência da República,

Cumprimentar também o secretário de Direitos Humanos da Argentina, senhor Eduardo Duhalde, por meio de quem cumprimento as autoridades estrangeiras aqui presentes,

Cumprimentar as senhoras e os senhores que comparecem a este ato,

Os senhores jornalistas, cinegrafistas e fotógrafos,

Senhoras e senhores,

Este 18 de novembro de 2011 é uma data histórica para o Brasil. É o dia em que comemoramos – e partir de agora iremos comemorar – a transparência e celebrar a verdade. Por isso, é grande meu orgulho ao sancionar essas duas leis.

Essas duas leis foram elaboradas durante o governo do presidente Lula, e aqui eu queria destacar a contribuição do ex-ministro Franklin Martins para as duas leis. Eu sou testemunha da incansável determinação do ex-ministro Franklin em relação a todos os desafios e dificuldades que era elaborar, conceber e construir através de um processo que, necessariamente, passava pelo acordo entre diferentes posições.

Por isso, ao saudar o ex-ministro Franklin Martins, eu dou meu testemunho da sua importância para que nós tivéssemos chegado ao ponto em que chegamos.

Queria também destacar a contribuição do ex-ministro Jobim e do ex-ministro Paulo Vannuchi. Cada um, olhando do ponto de vista do seu ministério, soube contribuir para que fosse possível a elaboração dessas duas peças que hoje se transformam em lei.

Queria também agradecer aos ministros do meu governo que cuidaram e que acompanharam juntamente. Quero agradecer aos senhores deputados e senadores que conseguiram, através de um processo que é, de fato, uma demonstração da maturidade da democracia brasileira, produzir essas duas peças legais.

Essas duas leis tratam de assuntos distintos, mas estão diretamente ligadas uma à outra. São leis que representam um grande avanço institucional e um passo decisivo na consolidação da democracia brasileira. Leis que tornam o Estado brasileiro mais transparente e garantem o acesso à informação e, ao mesmo tempo, o direito à memória e à verdade e, portanto, ao pleno exercício da cidadania.

Ao longo da história do Brasil, alguns marcos civilizatórios são muito importantes, e eu me refiro, por exemplo, à criação das leis trabalhistas, em [19]43, e à promulgação da Constituição de [19]88, dando dois exemplos de momentos em que a democracia brasileira avançou, juntamente com o direito social.

Acredito que, também, a entrada em vigor da lei do acesso à informação e da lei que constitui e cria a Comissão da Verdade são momentos especiais, que ficarão para sempre marcados na história do Brasil, e que colocam o nosso país num patamar superior, um patamar de subordinação do Estado aos direitos humanos.

Com a vigência dessas duas leis, o cidadão ganha mais poder perante o Estado, mais poder de controle e de fiscalização, o que reverterá em benefício para toda a sociedade e no fortalecimento da cidadania.

Vejam a diferença: o Brasil tinha uma lei de sigilo, que impedia que uma parte das informações do Estado se tornasse pública. A partir de hoje, o que era lei de sigilo se transforma em lei de direito ao acesso à informação, e isso é uma transformação muito significativa para a construção do Estado de direito no sentido mais amplo da palavra.

A informação pública torna-se aberta. Em todas as suas instâncias o poder público torna-se mais transparente, e me refiro a todos os Poderes: ao Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal.

A Lei de Acesso à Informação corresponde plenamente ao nosso compromisso com a transparência de todos os órgãos públicos. Garante o acesso à história do país e reforça o exercício cotidiano da fiscalização do Estado.

Todos os brasileiros, sem exceção, poderão consultar documentos e informações produzidos pela Administração Pública. Em seis meses, cada órgão público terá que publicar, em página na internet, informações completas sobre sua atuação, suas decisões, sua gestão orçamentária. As informações terão que ser oferecidas ao público de forma clara, em linguagem simples e direta, com o apoio de ferramentas de busca e pesquisa.

Quero, também, destacar uma grande conquista que a nova Lei de Acesso à Informação Pública nos proporciona. Nenhum ato ou documento que atente contra os direitos humanos pode ser colocado sob sigilo de espécie alguma. O sigilo não oferecerá, nunca mais, guarida ao desrespeito aos direitos humanos no Brasil.

Esta é uma importante conexão, uma conexão decisiva com a lei que cria a Comissão da Verdade. Uma não existe sem a outra, uma é pré-requisito para a outra, e isso lançará luzes sobre períodos da nossa história que a sociedade precisa e deve conhecer. São momentos difíceis que foram contados até hoje, ou, melhor dizendo, foram contados durante os acontecimentos sob um regime de censura, arbítrio e repressão, quando a própria liberdade de pensamento era proibida.

É fundamental que a população, sobretudo os jovens e as gerações futuras, conheçam nosso passado, principalmente o passado recente, quando muitas pessoas foram presas, foram torturadas e foram mortas. A verdade sobre nosso passado é fundamental para que aqueles fatos que mancharam nossa história nunca mais voltem a acontecer.

O conhecimento, a informação e a verdade são, nós todos sabemos, indispensáveis para o exercício pleno da cidadania. O silêncio e o esquecimento são sempre uma grande ameaça. Aliás, há mais de dois mil anos um filósofo disse: “A verdade se corrompe tanto com a mentira quanto com o silêncio”. Nós não podemos deixar que, no Brasil, a verdade se corrompa com o silêncio.

Depois de passarem por períodos ditatoriais, vários países da América Latina tiveram suas comissões da verdade com nomes diferentes, com formas de atuação distintas. Houve experiências no Chile, na Argentina, no Peru, na África do Sul. Cada país fez do seu jeito e fez a seu tempo, segundo as suas próprias circunstâncias e sua própria história. O Brasil está fazendo agora. Este é o nosso momento histórico, esta é a nossa hora.

A Comissão da Verdade tem grande significado para o Brasil e para os brasileiros. O Congresso Nacional reconheceu isso, pois o projeto que hoje sancionamos foi apoiado por todos os partidos políticos com representação no Legislativo federal. Este apoio suprapartidário mostra que a Comissão significa, fundamentalmente, uma manifestação de respeito e um tributo aos que lutaram pela democracia no Brasil em qualquer época. Sobretudo, é uma homenagem aos que lutaram pela democracia nos anos de arbítrio.

Mas, a verdade interessa, com eu disse, muito, às novas gerações que tiveram a oportunidade de nascer e viver sob regime democrático. Interessa, sobretudo, aos jovens que hoje têm o direito à liberdade e devem saber que essa liberdade é preciosa e que, muitos, por ela lutaram e pereceram. As gerações brasileiras se encontram hoje em torno da verdade. O Brasil inteiro se encontra, enfim, consigo mesmo sem revanchismo, mas sem a cumplicidade do silêncio.

Um país vitorioso de um povo vitorioso que tem hoje o privilégio de viver em sólida democracia. Sólida democracia que foi construída por muitos que lutaram, muitos que resistiram, muitos que buscaram construir a democracia. A Lei do Acesso a Informações Públicas e a Lei que institui a Comissão da Verdade se somam ao esforço e dedicação de gerações de brasileiros e de brasileiras que lutaram e lutarão para fazer do Brasil um país melhor, mais justo, menos desigual; por gerações de brasileiros que morreram e que, hoje, nós homenageamos, não com processos de vingança, mas através do processo de construção da verdade e da memória. Um país melhor, mais justo, menos desigual e, principalmente, um país mais democrático.

Muito obrigada a todos.

 

Ouça a íntegra do discurso (15min45s) da Presidenta Dilma