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Discurso da presidenta da República, Dilma Rousseff, durante cerimônia de sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão - Brasília/DF

por Portal Planalto publicado 06/07/2015 17h06, última modificação 06/07/2015 17h07

Palácio do Planalto, 06 de julho de 2015

 

 

Eu quero agradecer à professora Marlice e ao professor Waldimar. Dizer para eles que eles me comoveram muito e, por intermédio deles, cumprimentar todas e todos os beneficiados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, porque esse Estatuto é um atestado de cidadania.

E também queria cumprimentar, aqui, todos os que representam as pessoas com deficiência e dizer que essa é uma luta que só engrandece o nosso país. Reconhecer, nesse Estatuto, direitos, é algo que torna esse país muito melhor.

Queria cumprimentar, então, os ministros de Estado aqui presentes: Aloizio Mercadante, da Casa Civil; Pepe Vargas, da Secretaria de Direitos Humanos; o Renato Janine, da Educação; o João Brant, interino da Cultura; o Marcelo de Siqueira Freitas, interino da Previdência Social; a ministra Tereza Campello, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; o ministro Arthur Chioro, da Saúde; o ministro Luiz Adams, da  Advocacia-Geral da União; e a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Cumprimentar, aqui, as primeiras-damas: a Márcia Rollemberg, do Distrito Federal, e a minha querida Maria Lúcia Horta Jardim, do Rio de Janeiro. Sejam, as duas, muito bem-vindas.

Cumprimentar os senadores: José Pimentel, líder do governo no Congresso Nacional; cumprimentar o senador Paulo Paim, autor do Projeto de Lei; cumprimentar o senador Romário, relator do Estatuto no Senado Federal; cumprimentar o senador Elmano Ferrer e o senador Valdir Raupp.

Queria dirigir um cumprimento todo especial à Mara Gabrilli, deputada relatora do Estatuto na Câmara dos Deputados.

Cumprimentar o deputado Cabo Daciolo; o deputado Fábio Abreu; deputado Léo de Brito; deputado Otávio Leite; deputada Rejane Freitas.

Cumprimentar a ex-deputada Rosinha da Adefal, secretária de Direitos Humanos no estado de Alagoas.

Cumprimentar o senhor Flávio Henrique de Souza, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Quero dirigir um cumprimento muito especial ao Antônio José Ferreira. Antônio José, secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Cumprimentar o presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, Andrew Parsons.

Cumprimentar o vice-presidente da Federação Nacional das Apaes, José Turozi.

Cumprimentar as senhoras e os senhores jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas.

 

Sancionar leis é uma das muitas tarefas que eu exerço, como presidente da República. Essa tarefa, ela exige cuidado e exige, também, ponderação. Cuidado e ponderação, porque as leis afetam vidas. Elas atingem, de uma maneira ou de outra, as pessoas na sua vida, no seu dia a dia ou nos seus direitos - também nos seus deveres. Portanto, atingem a vida das pessoas.

Algumas vezes, como hoje, a sanção de uma lei representa um momento especial para mim, para as pessoas atingidas, mas, dependendo da lei, representa algo de muito bom para o nosso País. Eu digo isso porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira da Inclusão, ela é uma dessas leis. Ela determina ao Estado como atuar para remover barreiras existentes na nossa sociedade ao pleno exercício dos direitos e à participação social das pessoas com deficiência. Essa lei, eu pego emprestado o nome do nosso programa, ela dá uma grande contribuição para que as pessoas com deficiência possam viver sem limites.

É importante destacar, até para a imprensa que está aqui presente que, por meio dessa lei, nós damos mais um passo na implantação, na ratificação de uma noção consagrada na Convenção Internacional sobre Direito das Pessoas com Deficiência, que nós assinamos, da qual nós fazemos parte, e que, a partir de hoje, passa a assegurar que as pessoas com deficiência tenham uma lei específica, sejam, de fato, tratadas como cidadãs de primeira categoria.

Essa lei, ela resulta de um enorme esforço coletivo. Foi um longo caminho para que chegássemos à conquista do que nós celebramos hoje. Em 2012, mais de 430 documentos tramitavam, apensados ao Projeto de Lei do Estatuto apresentado em 2003 pelo senador Paulo Paim. Repito: 403 documentos apensados. Houve, então, uma cooperação inédita entre o Congresso Nacional, a Secretaria de Direitos Humanos, juristas, especialistas e a sociedade civil, para consolidar todas as propostas em um só texto.

O resultado é uma conquista. O resultado é uma conquista dessa luta, de uma luta que é de todos aqueles que lutam pelos direitos da pessoa com deficiência. Mas é o resultado, também, da sensibilidade da sociedade brasileira que, ao se comprometer ainda mais por essa lei, com a igualdade de oportunidades e autonomia para os cidadãos com deficiência, torna essa sociedade mais inclusiva, mais igualitária, mais justa, e faz dela aquilo com o que nós sempre sonhamos.

Queridos amigos e amigas aqui presentes,

As pessoas com deficiência têm sido atores ativos na trajetória de construção de direitos em nosso País. Suas demandas foram ouvidas em diferentes pontos dessa jornada, em especial, nas três conferências nacionais sobre os direitos das pessoas com deficiência. A participação popular, o diálogo e a presença de todos vocês nessas conferências e, também, em outras oportunidades, porque essa participação foi sempre aberta às visões dos diferentes ativistas e especialistas que deram a sua colaboração, a sua orientação para que se elaborassem e se implementassem diversas políticas e ações governamentais.

Um bom exemplo é o Plano Viver sem Limite, que tive a honra de lançar em 2011, integrando ações em quatro eixos: educação, saúde, inclusão social e acessibilidade. O Viver sem Limite busca remover os obstáculos que limitam ou impedem o convívio de cidadãos e tornam as pessoas com deficiência cidadãos efetivos. Com o Viver sem Limite, nós realizamos a busca ativa de crianças e adolescentes para inclusão no sistema educacional; doamos ônibus adaptados; os recursos do Fundeb passaram a custear, também, matrículas na educação especial, oferecidas por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

Com isso, reconhecíamos o trabalho de muitas instituições que, muito antes do Estado, tornaram essa uma questão fundamental, como é o caso das Apaes. Garantimos que as moradias do Minha Casa, Minha Vida sejam adaptáveis para atender às necessidades dos cidadãos. No campo da saúde, criamos a rede de cuidados à pessoa com deficiência. Criamos linhas de crédito para que as pessoas pudessem adquirir produtos que ampliassem sua autonomia. Alteramos a legislação do Benefício de Prestação Continuada, para permitir que seus beneficiários possam ingressar no mercado de trabalho sem receio de não terem mais essa proteção, em caso de perda do emprego. Implantamos equipamentos específicos. No âmbito da previdência promovemos duas mudanças que foram fundamentais: reduzimos o tempo de contribuição necessário para a pessoa com deficiência se aposentar; e estabelecemos que as condições para exercício desse direito sejam definidas a partir de uma avaliação de sua capacidade funcional, feita por um conjunto de profissionais.

Nós temos ainda muito o que avançar. Toda a conquista é sempre um começo, um começo de mais lutas e mais conquistas. Espero que, a partir da sanção deste Estatuto, a maioria das ações que vínhamos implementando no âmbito do Viver sem Limite, passam agora a ser direitos das brasileiras e  brasileiros com deficiência. Essa, sem dúvida, é uma conquista muito importante.

Faço questão de lembrar que o Estatuto define também o que é discriminação em razão da deficiência, permitindo a punição dos infratores. Nesses tempos em que a tolerância e o respeito à diversidade sofre restrições, sofre barreiras, a tolerância e a convivência com o diferente é, para nós, algo que devemos cultivar, algo que devemos perseguir, algo que tem de ser um valor moral e ético para cada um de nós.

A partir de agora, é dever do Estado brasileiro, independentemente do governo que estiver vigente, oferecer as condições necessárias para que as pessoas com deficiência possam desenvolver todas suas potencialidades. Por isso, como chefe do governo que assumiu, desde seu primeiro ano, o compromisso com a garantia do pleno exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência, sancionar esta lei é muito gratificante.

Quero dizer, aqui, que procurei manter tudo aquilo que pudesse ser mantido do projeto. Sempre me perguntaram sobre a questão das loterias. O Parsons, interessado por representar o Comitê Paralímpico. Sei também que o senador Romário fez o mesmo pedido. Queria dizer para eles, e para todos aqui, que está mantido o que a lei consagrou.

A Lei Brasileira de Inclusão, essa lei que nós hoje temos a certeza da sua vigência, é um passo a mais para fortalecer a nossa democracia. Com ela nós nos comprometemos com o tratamento diferenciado, que reconhece e respeita a diversidade, porque só assim alcançaremos a igualdade de oportunidades que queremos para todos. Celebremos, portanto, essa conquista. Parabéns para vocês, que a tornaram possível.

Muito obrigada.

 

Ouça a íntegra(15min43s) do discurso da Presidenta Dilma