Infraestrutura

por Portal do Planalto publicado 30/11/2012 00h00, última modificação 07/07/2014 12h26

Medidas provisórias

576, de 15.8.2012
• Cria a Empresa de Planejamento e Logística S.A.– EPL, para planejar e promover o desenvolvimento do serviço de transporte ferroviário de alta velocidade de forma integrada com as demais modalidades de transporte.

577, de 29.8.2012

• Disciplina a atuação do poder concedente nos casos de extinção das concessões de serviço público de energia elétrica, e sua intervenção com o intuito de adequar o serviço público de energia elétrica.

579, de 11.9.2012
• Disciplina a prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e a redução dos encargos setoriais.

580, de 14.9.2012
• Autoriza a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec a prorrogar por mais 12 meses os contratos firmados.
• Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Leis

12.706, de 8.8.2012
• Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. – AMAZUL Decretos

Decretos

7.769, de 28.6.2012
• Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.

7.783, de 7.8.2012
• Regulamenta a Lei Geral da Copa, estabelecendo medidas relacionadas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude 2013:
- disciplina a obtenção de visto por estrangeiros para entrada no Brasil.
- garante ingressos para pessoas com deficiência.
- assegura reserva de assentos adequados para pessoas com deficiência nas construções e reformas dos estádios e instalações destinados ao evento.

7.805, de 14.9.2012
• Regulamenta procedimentos sobre a prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

Decretos não numerados

13.9.2012
• Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, para fazer a gestão das atividades do Governo federal referentes aos eventos olímpicos, desenvolvidas ou financiadas pela administração federal.

registrado em: