Consolidar e ampliar direitos

por Portal do Planalto publicado 30/11/2012 00h00, última modificação 07/07/2014 12h25
Cotas no ensino público e maior proteção social às mulheres

Desde outubro, com a regulamentação da Lei de Cotas, as instituições públicas federais de ensino técnico de nível médio e de ensino superior começaram a se preparar para a implementação das novas regras. A lei será aplicada progressivamente a cada ano até 2016, quando no mínimo 50% das vagas serão reservadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental ou o ensino médio em escolas públicas, conforme o caso. A esse critério deverão ser aplicados também o critério de renda e a proporcionalidade de raça/cor (IBGE). Já no próximo processo seletivo, para ingressantes em 2013, pelo menos 12,5% das vagas disponibilizadas deverão estar reservadas para os alunos cotistas. A vigência dessa política afirmativa será inicialmente de 10 anos. Após esse período, serão avaliados os resultados obtidos para definição das ações subsequentes.

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LEI MARIA DA PENHA COMPLETA SEIS ANOS

Desde agosto, quando a Lei completou seis anos de vigência, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) está acionando a justiça para exigir dos agressores o ressarcimento dos benefícios previdenciários pagos às vítimas de violência. São casos de licenças médicas, aposentadorias por invalidez e pensões pagas aos filhos de mulheres assassinadas. O objetivo é responsabilizar os agressores pelos custos financeiros da violência praticada contra as mulheres. Saiba mais no endereço www.brasil.gov.br/compromissoeatitude .

A cartilha Quanto custa o machismo? está disponível nas agências do INSS e no endereço http://www. sepm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2012/lei- -maria-da-penha-edicao-2012.

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Também em agosto foi lançada a campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – a Lei é mais Forte, que tem por objetivo dar rapidez aos julgamentos de casos de violência contra as mulheres. Saiba mais em www.sepm.gov.br/.

PACTO NACIONAL PELA REDUÇÃO DE ACIDENTES – PARADA

Durante a Semana Nacional de Trânsito, ocorrida entre 18 e 23 de setembro, foi lançada a nova campanha Pacto Nacional pela Redução de Acidentes – Parada, realizada em parceria com a Federação Internacional de Automobilismo (FIA) e com personalidades brasileiras.

O Pacto promove a mobilização da sociedade com ações de conscientização e campanhas educativas sobre segurança no trânsito. Além disso, estão sendo reforçadas ações de fiscalização em parceria com os estados e municípios, com a distribuição de um milhão de bafômetros até o final de 2012, e a duplicação e modernização de 7,5 mil km de rodovias. O objetivo é reduzir os acidentes em 50% até 2020.

RESULTADOS JÁ ALCANÇADOS:

• 2% de redução no total de óbitos em rodovias federais.

• Redução de óbitos em operações específicas nos feriados:

- Natal 2011: 20% menos em relação a 2010.

- Ano Novo 2011: 44% menos em relação a 2010.

- Carnaval 2012: 18% menos em relação a 2011.

- Semana Santa 2012: 25% menos em relação a 2011.

PLANO VIVER SEM LIMITE

As ações realizadas no âmbito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite – apresentam os seguintes resultados:

Acesso à Educação
Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola: 2.023 municípios formalizaram a adesão ao Programa, para garantir inserção de crianças e adolescentes benificiários do BPC na rede regular de ensino.

Escola Acessível – Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE): 20 mil escolas atendidas com recursos para a promoção de adequações arquitetônicas de acessibilidade.

Acessibilidade
MCMV: 170,1 mil moradias adaptáveis contratadas.

Microcrédito: R$ 9,4 milhões contratados em 2,1 mil operações para aquisição de cadeiras de rodas, impressoras em Braille, adaptações de veículos, andadores e mobiliário acessível.

Centro Nacional de Inovação em Tecnologia Assistiva inaugurado em julho no município de Campinas/ SP, para o desenvolvimento de tecnologias com foco na prevenção, reabilitação e acessibilidade. Até setembro, oito núcleos regionais haviam sido criados.

Atenção à saúde
Centro de Especialidades Odontológicas (CEO): já são 106 centros qualificados para atendimento de pessoas com deficiência, que recebem 20% a mais sobre o valor do custeio mensal.

Triagem auditiva neonatal: 64 maternidades com propostas aprovadas para qualificação do serviço de triagem neonatal, para detecção e tratamento precoce de doenças.

Centro de Referência em Reabilitação (CER): aprovadas 33 propostas para ampliação do atendimento de reabilitação intelectual, física, visual e auditiva, contemplando aproximadamente 17 mil pessoas:

• qualificação de 13 serviços já existentes, que passam a receber custeio mensal.

• construção de 20 novos Centros.

Oficinas Ortopédicas: até setembro foram aprovadas três propostas de oficinas fixas nos municípios de Aracaju (SE), João Pessoa (PB) e Juazeiro do Norte (CE).

Ampliação da oferta de Órteses e Próteses: repassados R$ 24,6 milhões aos estados e municípios para manutenção e adaptações de órteses e próteses ortopédicas, auditivas e oftalmológicas.

Inclusão social
BPC Trabalho: 2,3 mil beneficiários visitados e 83 encaminhados a cursos de qualificação profissional.

Centros-Dia de Referência: repassados R$ 960 mil para os municípios de Curitiba/PR, Campo GranNovembro | 2012 29 de/MS, Belo Horizonte/MG e João Pessoa/PB, para atendimento de apoio a pessoas menores de 18 anos e idosos com alto nível de dependência.

Residências Inclusivas: repassados R$ 540 mil para nove residências que atendem jovens e adultos com deficiência, em seis municípios: Cascavel (2), Ponta Grossa (1), São José (2), João Pessoa (1), Campo Grande (1) e Bauru (2).

COMPROMISSO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

Aumenta número de obras que integram o Compromisso
Em seis meses de vigência, 11 empresas com 21 obras aderiram ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção, lançado em março de 2012.

São 21 obras distribuídas em oito estados (CE, MG, MT, RJ, RN, RO, SP e PA) e no Distrito Federal.

Cinco dessas obras já receberam visitas técnicas de membros da Mesa Nacional Permanente: Usina Hidrelétrica de Belo Monte (PA), Usina Hidrelétrica Teles Pires (MT/PA), Arena das Dunas Natal (RN), Usina Hidrelétrica de Jirau (RO) e Usina Hidrelétrica Santo Antônio (RO). Na ocasião, foram firmados acordos para implementação do Compromisso pelas empresas responsáveis.

A Mesa também aprovou o Regimento da Representação Sindical no Local de Trabalho, que estabelece as regras básicas para a atuação de representantes dos trabalhadores nas obras da indústria da construção.

EMISSÃO GRATUITA DE CPF PELA INTERNET

O CPF – Cadastro de Pessoa Física – já pode ser emitido de forma gratuita pela internet por pessoas com idade até 25 anos que possuem título de eleitor. Para isso, basta acessar a página da Receita Federal e fornecer os dados pessoais solicitados. Após a validação dos dados, o sistema criará automaticamente o número do cadastro, que poderá ser anotado ou impresso quantas vezes forem necessárias, sem ônus. Maiores informações no site www.receita.fazenda.gov.br.

REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU

O Brasil assumiu perante o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas o compromisso de colocar em prática recomendações em matérias de direitos humanos, voluntariamente aceitas pelo país como resultado da avaliação de que participou, pela segunda vez, no mecanismo de Revisão Periódica Universal. Foram recebidas 170 recomendações em diversas áreas, e todas acolhidas, com exceção de uma, que conflita com a Constituição brasileira.

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