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Mais acesso à cultura e avanço na garantia de direitos

por Portal do Planalto publicado 31/03/2013 00h00, última modificação 07/07/2014 12h24
Destaques para o Vale-Cultura, o Plano Brasil Quilombola e os dez anos da SPM, da SEPPIR e da SDH

VALE-CULTURA

Sancionado em dezembro de 2012, o Vale-Cultura é o primeiro e mais amplo programa governamental de apoio ao acesso da população à cultura no País, destinando R$ 50 mensais aos trabalhadores com vínculo empregatício que recebam, prioritariamente, até cinco salários mínimos por mês. O trabalhador poderá utilizar o recurso para, por exemplo, ir a cinemas e teatros ou comprar CDs e DVDs.

O benefício será concedido a partir da adesão da empresa ao programa. Dos R$ 50, 10% poderão ser descontados do trabalhador. Os outros 90% ficarão a cargo da empresa, que poderá deduzir até 1% do imposto de renda devido.

Trabalhadores que ganham mais de cinco salários mínimos também poderão receber o benefício, desde que o empregador garanta o atendimento a todos os funcionários com remuneração abaixo desse patamar.

O Vale-Cultura entrará em vigor no segundo semestre de 2013 e será cumulativo – o trabalhador poderá usar o que sobrar nos meses seguintes.

Cerca de 1 milhão de trabalhadores serão beneficiados, provendo acesso a atividades culturais, sobretudo, às classes C, D e E.

PLANO BRASIL QUILOMBOLA
Por ocasião do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, 21 de novembro, foram anunciadas ações para fortalecer o Programa Brasil Quilombola (PBQ), em articulação com o Plano Brasil Sem Miséria.

Regularização fundiária
Foi assinado Termo de Cooperação entre a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a fim de promover ações de regularização fundiária, que beneficiarão 3,4 mil famílias de 26 comunidades.

EDITAIS PARA CRIADORES E PRODUTORES NEGROS
Estão abertas as inscrições em editais para proponentes que se autodeclaram pretos ou pardos, segundo critérios do IBGE, e que trabalham com linguagens de cinema, literatura, pesquisa de bibliotecas, artes visuais, circo, música, dança e teatro. O intuito é promover ação afirmativa que beneficie produtores culturais negros. Mais informações no site do Ministério da Cultura.

Políticas sociais
A busca ativa no âmbito do Brasil Sem Miséria visa à inclusão no Bolsa Família e à atualização das famílias quilombolas no Cadastro Único, ampliando o acesso ao programa e a identificação como integrantes dessas comunidades.

Foram homologadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, que instituem orientações curriculares baseadas nos valores históricos e culturais das comunidades.

Inclusão produtiva
A Fundação Cultural Palmares passa a cadastrar agricultores quilombolas para a emissão de Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ampliando a possibilidade de acesso dessa população às políticas de crédito, fomento e compras da agricultura familiar.

Também foi criado o Selo Quilombos do Brasil, que se articula com o Selo da Agricultura Familiar para ampliar a emissão dos certificados de origem e identidade cultural dos produtos de procedência quilombola.

Houve assinatura de Acordo de Cooperação para aprimorar a implementação da 2ª Chamada de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) Quilombola, que beneficiará 4,5 mil famílias.

Também foi anunciada a oferta de água às comunidades quilombolas do semiárido, por meio do Programa Água Para Todos.

Desde dezembro de 2012, tornou-se obrigatório o preenchimento, mediante autodeclaração, do campo ‘cor ou raça’ em registros
administrativos, cadastros, formulários e bases de dados de órgãos públicos federais, conforme classificação do IBGE. Prevista no Estatuto da Igualdade Racial e no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), a medida era uma das mais antigas reivindicações do
movimento negro brasileiro.

ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 já realizou mais de 3 milhões de atendimentos. Desde a promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006, o número de denúncias de agressões contra mulheres tem crescido: em 2012, foram 88,7 mil relatos de agressão, contra 12,7 mil há seis anos.

O serviço também tem sido usado por brasileiras residentes fora do País. Em 2012, foram registrados 80 atendimentos provenientes da Espanha (37,5%), da Itália (31,2%) e de Portugal (22,5%), além de outros países, com 8,8% das ligações.

O tipo de agressão mais relatado foi a violência física, em 51,7% dos casos, seguido de violência psicológica, em 33,3%.

Uma das denúncias de tráfico recebida pelo Ligue 180 possibilitou que a Polícia Federal, em conjunto com a polícia da Espanha, descobrisse e desmantelasse uma quadrilha que aliciava mulheres para fins de exploração sexual nas cidades de Salamanca e Ávila.

Em 01/02/2013, saiu, no Rio Grande do Sul, a primeira sentença judicial do Brasil condenando um homicida enquadrado na Lei Maria da Penha a reembolsar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores gastos pela União no pagamento da pensão devida aos dois filhos menores da mãe assassinada.

DISQUE DIREITOS HUMANOS – DISQUE 100

Em 2012, o Disque 100 completou dois anos de funcionamento no formato atual, recebendo denúncias por meio de cinco módulos (crianças e adolescentes; pessoa com deficiência; pessoa idosa; população em situação de rua; e população LGBT). Até o final de 2010, o serviço recebia apenas denúncias de violações aos direitos de crianças e adolescentes.

Desde maio de 2003, quando o serviço passou a ser operacionalizado sob responsabilidade do Governo Federal, até dezembro de 2012, o Disque 100 recebeu e encaminhou cerca de 410 mil denúncias de todo o País. Em 2012, houve um aumento de 74,9% de denúncias em relação a 2011.

Em 2012, o Disque 100 realizou 253,1 mil atendimentos, sendo 168,7 mil (66,6%) denúncias e 73,2 mil (28,9%) informações à população sobre telefones e endereços de serviços de atendimento, proteção e responsabilização presentes nos estados e municípios.

Das denúncias registradas em 2012, 77,1% (130 mil) referiam-se a violações de direitos de crianças e adolescentes; 13,9% (23,5 mil) de idosos; 5% (8,4 mil) de pessoas com deficiência; 1,8% (3 mil) de população LGBT; 0,3% (539) de população em situação de rua; e 1,9% (3,2 mil) de outras populações em situação de vulnerabilidade ou assuntos relacionados aos Direitos Humanos, como quilombolas, indígenas, ciganos, violência policial e casos de tortura, entre outros. As denúncias recebidas foram encaminhadas aos órgãos públicos pertinentes, conforme a especificidade de cada caso.

EXPANSÃO DA REDE DO INSS

Iniciada em 2010, a expansão da rede de atendimento visa construir uma agência do INSS em cada cidade brasileira com mais de 20 mil habitantes, no total de 720, até 2015.

Até fevereiro de 2013, foram inauguradas 238 novas unidades, com investimento da ordem de R$ 204 milhões.

PLANO VIVER SEM LIMITE

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite continua progredindo em suas metas:

Atenção à saúde
Oficinas ortopédicas: Iniciada em março de 2013 a capacitação de 330 profissionais técnicos e mil de nível superior; foram qualificadas duas oficinas existentes e aprovadas outras dez para qualificação.

Atenção odontológica: 160 Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) qualificados para atender pessoas com deficiência, em funcionamento; 81 centros cirúrgicos de hospitais gerais receberam equipamentos adaptados para atendimento.

Triagem auditiva neonatal: 88 maternidades e hospitais com propostas aprovadas para qualificação do serviço de triagem neonatal, para detecção e tratamento precoce de doenças.

Acessibilidade
Crédito: R$ 19,2 milhões contratados em 3,8 mil operações para aquisição de cadeiras de rodas, impressoras em Braille, adaptações de veículos, andadores e mobiliário acessível.

Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva: nove núcleos regionais implantados, nos estados de AM, AP, BA, DF, MG, PA, PB, RN e RR.

Minha Casa Minha Vida: 373,2 mil unidades adaptáveis contratadas e 7 mil adaptadas.

Acesso à educação
Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola: 2.351 municípios formalizaram a adesão ao Programa, para garantir a inserção de crianças e adolescentes beneficiários do BPC na rede regular de ensino.

Ônibus escolar acessível: 1.315 veículos adquiridos e entregues até março de 2013.

Inclusão social
BPC Trabalho: 784 beneficiários inseridos na rede da assistência social (CRAS e CREAS).

Centros-Dia de Referência: 19 municípios aderiram ao Programa, para cofinanciamento do atendimento de apoio a menores de 18 anos e idosos com alto nível de dependência.

Residências inclusivas: 25 municípios aderiram ao Programa para cofinanciamento de 40 residências, e três estão em funcionamento nas cidades de Cascavel (PR), Campo Grande (MS) e João Pessoa (PB).

3ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Em dezembro de 2012, foi realizada, em Brasília (DF), a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o
tema “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU: novas perspectivas e desafios”.

Estiveram presentes 948 delegados, metade do governo e a outra metade da sociedade civil, além de cerca de 2 mil participantes.
As etapas regionais ocorreram entre novembro de 2011 e setembro de 2012, com participação de 10 mil pessoas nos estados, nos municípios e no Distrito Federal, e discutiram quatro eixos temáticos:

• Eixo I – Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional.

• Eixo II – Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia.

• Eixo III – Saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses.

• Eixo IV – Segurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequados.

SECRETARIAS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DE DIREITOS HUMANOS COMEMORAM DEZ ANOS

Há 10 anos, em 21 de março de 2003, eram criadas a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), em uma decisão estratégica do Governo Federal para garantir que os direitos e necessidades específicas das mulheres e dos negros, bem como os direitos de outras populações vulneráveis, estivessem articulados em todas as esferas do governo.

Com a SPM, as principais reivindicações dos movimentos de mulheres foram incorporadas à gestão pública. A SPM tem atuado de modo transversal junto aos órgãos governamentais, a fim de incluir a perspectiva de gênero em todas as esferas do Estado.

Em 2005, foi criada a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. Na sequência, sancionou-se a Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340/2006, que se tornou referência mundial, segundo a ONU. Um ano depois, instituiu-se o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Atualizado, estabelece a cooperação entre os governos federal e estaduais, tribunais de Justiça, ministérios e defensorias públicas para prevenção e resposta contra a impunidade da violência de gênero.

O dia 21 de março é também uma data emblemática por ser o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.

A criação da SEPPIR representa importante conquista do movimento negro brasileiro e reforça o compromisso do Governo Federal com a promoção de oportunidades iguais para todos os brasileiros.

Destacam-se nesse período:

• A institucionalização da política de promoção da igualdade racial.

• A inclusão da obrigatoriedade do ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira nas escolas públicas.

• A titulação de terras quilombolas.

• A instituição da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

• A implementação da Política Nacional para Comunidades Quilombolas.

• A sanção do Estatuto da Igualdade Racial.

• A decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade das ações afirmativas.

• A aprovação da Lei de Cotas pelo Legislativo e sua sanção e regulamentação pelo Executivo.

No âmbito da SDH, destacam-se a transferência do Disque Direitos Humanos – Disque 100 – para a administração do Governo Federal e a implementação de cinco módulos de atendimento. Isto permitiu a consolidação dessa importante ferramenta de tratamento de denúncias de violação de direitos humanos, referência em todo o território nacional.

Nesse período, também foram lançadas a segunda e a terceira edições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), que estabeleceram diretrizes e objetivos para o aprimoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil.

CARTÃO BNDES PARA CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

Em novembro de 2012, foram entregues os primeiros Cartões Banco do Brasil/BNDES ao Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis.

O acesso dos catadores ao cartão é uma inovação que confere às suas cooperativas uma linha de crédito para capital de giro e compra de equipamentos, podendo ser adquiridos máquinas, matéria-prima, itens de informática, veículos leves, dentre outros, relacionados no Portal Cartão BNDES.

A linha de financiamento é viabilizada por meio de recursos do BNDES e operacionalizada pelo Banco do Brasil em nome da cooperativa, com limite de até R$ 1 milhão. Não são cobradas tarifas e a taxa de juros no mês de fevereiro de 2013 está definida em 0,86%.

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