Agenda Normativa

por Portal do Planalto publicado 31/03/2013 00h00, última modificação 07/07/2014 12h25

ECONÔMICA E FINANCEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS

587, de 9.11.2012
• Autoriza o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra para a safra 2011/2012 e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, para atendimento à população atingida pela seca (Lei nº 10.954/2004).

589, de 13.11.2012
• Dispõe sobre o parcelamento de débitos, junto à Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

594, de 6.12.2012
• Amplia as medidas relativas ao Programa de Revitalização de Empresa (Revitaliza).

• Aperfeiçoa regras do Programa de Sustentação do Investimento (PSI).

597, de 26.12.2012
• Concede tratamento tributário mais benéfico à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

599, de 27.12.2012
• Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao ICMS.

• Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional, com vistas ao fim da chamada “guerra fiscal”.

600, de 28.12.2012
• Prorroga o Programa Emergencial de Reconstrução.

• Constitui fonte adicional de recursos para a ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal.

• Propõe dispositivos para a realização de investimentos em infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil por meio da gestão do Banco do Brasil.

601, de 28.12.2012
• Prorroga o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

• Desonera a folha de pagamentos dos setores da construção civil e comércio varejista.

• Reduz as alíquotas do regime especial de tributação da construção civil.

603, de 18.1.2013
• Amplia o Benefício Garantia-Safra para a safra 2011/2012.

• Amplia o Auxílio Emergencial Financeiro para a safra 2011/2012.

• Estabelece medidas para a aquisição de milho em grãos para o atendimento aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

606, de 18.2.2013
• Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objetos de concessão pelo Governo Federal.

• Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

• Autoriza a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

608, de 28.2.2013
• Estabelece mecanismos e compatibiliza a legislação brasileira às regras de Basileia III, que gera maior segurança na regulação do sistema financeiro.

LEIS

12.741, de 8.12.2012
• Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor sobre tributos em nota fiscal.

12.761, de 27.12.2012
• Institui o Programa de Cultura do Trabalhador.

• Cria o Vale-Cultura.

12.780, de 9.1.2013
• Trata das medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.

12.788, de 14.1.2013
• Permite a depreciação acelerada dos veículos automotores para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas e outros veículos férreos com o objetivo de incentivar o investimento.

12.789, de 21.2.2013
• Estabelece a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

DECRETOS

7.837, de 9.11.2012
• Regulamenta o aporte de recursos da União e o valor do benefício Garantia-Safra, para a safra 2011/2012.

7.844, de 13.11.2012
• Regulamenta a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários para o município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos.

7.854, de 4.12.2012
• Dispõe sobre a depreciação acelerada das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, para incentivar o investimento.

7.866, de 19.12.2012
• Regulamenta a Lei que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

7.870, de 19.12.2012
• Atualiza os parâmetros para o regime especial de tributação de bebidas frias.

7.872, de 26.12.2012
• Dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

7.877, de 27.12.2012
• Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas.

7.879, de 27.12.2012
• Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

7.882, de 28.12.2012
• Regulamenta a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.

7.890, de 18.1.2013
• Altera a regulamentação do aporte de recursos da União e o valor do benefício Garantia-Safra, para a safra 2011/2012.

7.897, de 1.2.2013
• Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, trazendo maior segurança ao estabelecimento de garantias.

7.913, de 7.2.2013
• Aperfeiçoa a regulamentação relativa ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), concedendo isenção do imposto de renda e reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI.

7.920, de 15.2.2013
• Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos (CIEP), com o objetivo de definir as condições para compra e venda de estoques públicos de alimentos.

7.921, de 15.2.2013
• Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL - Redes).

7.923, de 18.2.2013
• Altera a regulamentação do Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (RETAERO), ampliando o seu escopo da indústria aeronáutica para a indústria aeroespacial.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

238 / 2013
• Aperfeiçoa os mecanismos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para reduzir a chamada “guerra fiscal”.

• Aperfeiçoa a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Permite a alteração das regras de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida dos estados e municípios com a União.

SOCIAL

MEDIDAS PROVISÓRIAS

586, de 8.11.2012
• Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

593, de 5.12.2012
• Altera o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante.

607, de 19.2.2013
• Modifica o Benefício para Superação da Extrema Pobreza, para que todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família façam jus ao valor complementar necessário ao alcance da renda de setenta reais mensais per capita.

LEIS

12.732, de 22.11.2012
• Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, tornando obrigatório o tratamento, em até 60 dias, de pacientes diagnosticados com câncer, na rede de atendimento do SUS.

12.738, de 30.11.2012
• Torna obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

12.760, de 20.12.2012
• Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, aumentando o valor das multas aplicáveis nos casos de embriaguez ao volante e permitindo que a verificação da condição de embriaguez seja feita, inclusive por meio de prova testemunhal.

12.764, de 27.12.2012
• Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

DECRETOS

7.852, de 30.11.2012
• Altera o Programa Bolsa Família para aperfeiçoar a estrutura do funcionamento nos municípios.

7.855, de 5.12.2012
• Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional.

INFRAESTRUTURA

MEDIDAS PROVISÓRIAS

591, de 29.11.2012
• Altera a Medida Provisória nº 579/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária.

592, de 3.12.2012
• Determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão.

• Disciplina a destinação dos recursos do Fundo Social.

595, de 6.12.2012
• Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, bem como fornece outras providências.

605, de 23.1.2013
• Altera a Lei nº 10.438/02, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

LEIS

12.731, de 21.11.2012
• Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON).

12.734, de 30.11.2012
• Determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial, devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

• Aprimora o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

12.743, de 19.12.2012
• Modifica a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. (ETAV) para Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), e amplia suas competências.

12.745, de 19.12.2012
• Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (CEITEC).

• Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução, pelos estados, Distrito Federal e municípios, de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

12.766, de 27.12.2012
• Altera as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado.

12.767, de 27.12.2012
• Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço.

• Dispõe sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.

12.783, de 11.1.2013
• Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

12.787, de 11.1.2013
• Institui a Política Nacional de Irrigação.

DECRETOS

7.836, de 9.11.2012
• Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

7.840, de 12.11.2012
• Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para a aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas.

7.841, de 12.11.2012
• Dispõe sobre a margem de preferência para a aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras.

7.843, de 12.11.2012
• Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para a aquisição de disco para moeda.

7.850, de 30.11.2012
• Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

7.860, de 6.12.2012
• Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem.

7.861, de 6.12.2012
• Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (CONAPORTOS).

• Dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias.

7.863, de 8.12.2012
• Dispõe sobre o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e
dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

7.871, de 21.12.2012
• Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.

INTERNACIONAL

DECRETOS DE PROMULGAÇÃO

7.858, de 6.12.2012
• Promulga o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL (FAF MERCOSUL).

7.875, de 27.12.2012
• Altera o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, prorrogando o prazo final do período de transição para a implementação do Acordo para 31 de dezembro de 2015.

7.906, de 4.2.2013
• Promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos com o Reino dos Países Baixos.

7.934, de 19.2.2013
• Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil com a República Libanesa.

7.939, de 20.2.2013
• Promulga a Resolução do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho MEPC.165(56), que lista as Substâncias do Protocolo de Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Substâncias que não Óleo.

7.940, de 20.2.2013
• Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais.

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