Consolidar e ampliar direitos

por Portal do Planalto publicado 31/03/2012 00h00, última modificação 07/07/2014 12h25
O diálogo do Governo com a sociedade é fundamental para consolidar cada vez mais a democracia

CONFERÊNCIAS NACIONAIS DE 2011
Oito Conferências Nacionais, realizadas em novembro e dezembro de 2011, contaram com a participação de cerca de 16 mil pessoas, entre delegados, convidados e observadores nacionais e internacionais. Para preparar estas etapas nacionais, foram realizadas, entre março e outubro, 13,8 mil conferências municipais e estaduais em todas as unidades da federação, além de conferências livres, consultas a grupos específicos e conferência virtual.

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3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
Merecem destaque as resoluções sobre a garantia e ampliação dos direitos das trabalhadoras domésticas; a criação e ampliação de programas de qualificação, capacitação e formação de mulheres para o mercado de trabalho; a garantia da licença maternidade de 180 dias a todas as trabalhadoras; e a ampliação da construção e financiamento de creches e pré-escolas.

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424 estabeleceu que um agressor será processado mesmo que a mulher não apresente denúncia ou, depois de apresentada, retire a queixa, cabendo ao Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima.

2ª Conferência Nacional de Juventude debate o desenvolvimento sustentável
O debate foi estruturado em cinco eixos: direito ao desenvolvimento integral; direito ao território; direito à experimentação e qualidade de vida; direito à diversidade e à vida segura; e direito à participação e fortalecimento institucional.

O envelhecimento com dignidade foi o mote da 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
Foram definidas as prioridades sobre o envelhecimento com qualidade de vida, os avanços e os próximos desafios da Política Nacional do Idoso. Em 2010, a População com mais de 60 anos no Brasil representava 10,8% da população brasileira. Para os próximos 30 anos, a previsão é que os idosos ultrapassem 50 milhões de pessoas. Serão 28% da população e a média de anos de vida prevista será de 81,29 anos.

2ª Conferência LGBT propõe diretrizes para cidadania e combate à discriminação
Foram debatidas e aprovadas cerca de 90 diretrizes que serão incorporadas ao Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNLGBT). Entre os vinte temas debatidos, Segurança Pública, Educação, Saúde e Direitos Humanos ganharam destaque.

CONSTRUINDO SOLUÇÕES EM CONJUNTO
Foram constituídas, ao longo de 2011, novas mesas de diálogo.

Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção
Tem o objetivo de acompanhar e avaliar o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção, firmado em 1º de março de 2012, pelo Governo Federal, entidades representativas do setor patronal e dos trabalhadores da construção. O Compromisso contém diretrizes para o aperfeiçoamento das condições de trabalho na construção, no que diz respeito a recrutamento e seleção; formação e qualificação profissional; saúde e segurança; representação sindical no local de trabalho; condições de trabalho; e relações com a comunidade. O decreto de criação da Mesa foi assinado em 1º de março, junto com o lançamento do Compromisso Nacional.

Mesa Permanente de Diálogo com as Centrais Sindicais
Reúne representantes do Governo Federal e das seis centrais sindicais que, juntos, elegeram temas prioritários para discussão e pactuação, tais como fator previdenciário, valorização das aposentadorias e regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. Destacou-se, em 2011, a negociação referente às regras de ajuste do salário-mínimo.

Mesa de Diálogo sobre Aeroportos
Instalada e encerrada em 2011, essa Mesa coordenou o diálogo sobre as concessões dos aeroportos de Brasília (DF), Guarulhos (SP) e Viracopos (SP), e resultou no acordo para garantir aos trabalhadores da Infraero que atuam nestes aeroportos a garantia de emprego e benefícios.

Mesa do Movimento dos Atingidos por Barragens
Dialoga sobre as reivindicações do movimento, reunidas em uma pauta nacional. Participam da Mesa representantes de 12 ministérios e das empresas estatais do setor elétrico. Além das pautas nacionais, foram apresentadas pautas regionais. Em 2011, foram criados dois grupos de trabalho, tendo como objetivos a construção de uma política de tratamento às populações atingidas por barragens e o tratamento de situações específicas nos empreendimentos.

Mesa de Diálogo sobre a Política Urbana
Objetiva debater a pauta unificada dos quatro movimentos nacionais de luta pela moradia (Central de Movimentos Populares, Confederação Nacional das Associações de Moradores, Movimento Nacional de Luta pela Moradia e União Nacional por Moradia Popular) e instituir um canal de diálogo permanente entre o Governo Federal e os movimentos sociais voltados à questão.

Mesa de Diálogo sobre o modelo energético brasileiro
Contempla temas como Pré-Sal, tarifa social de energia elétrica, concessões de geração, energia solar e terceirização da mão de obra no setor. Em 2011, definiram-se como temas prioritários o preço do gás de cozinha para consumidores residenciais e a questão do alto número de acidentes de trabalho na manutenção das linhas de transmissão. Para 2012, há a proposta da realização de um seminário sobre o modelo energético no País, como forma de compartilhamento de experiências exitosas e ampliação do debate sobre essa temática.

INSTRUMENTOS PARA AVANÇAR NA NEGOCIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES FEDERAIS
Com a implantação do Sistema de Relações de Trabalho (SISRT), o governo avança na organização do processo de diálogo para o tratamento dos conflitos e negociação das condições de trabalho para os servidores federais. A medida amplia e valoriza a negociação como caminho para a harmonização da relação entre o governo e os servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. Com o mesmo objetivo, foi reformulada a área de gestão de pessoas no Ministério do Planejamento, incorporando novas atribuições e objetivos, passando a se chamar Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público.

A implantação do SISRT é um passo fundamental para a consolidação do processo permanente de negociação das condições de trabalho no Governo Federal.

A medida também está em sintonia com a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Senado por meio do Decreto Legislativo 206/2010.

INCENTIVO PARA A INCLUSÃO DOS CATADORES
Em novembro de 2011, foi regulamentada a concessão de crédito presumido no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 2014 para as empresas que adquirirem de cooperativas, com pelo menos 20 catadores, resíduos sólidos para utilizar em suas matérias-primas ou produtos. Com isso, ampliam-se as alternativas de comercialização para as cooperativas de catadores, além dos ganhos para o meio ambiente em decorrência da reciclagem dos resíduos sólidos.

FÓRUM SOCIAL TEMÁTICO 2012
O Fórum Social Temático 2012, com o tema Crise Capitalista, Justiça Social e Ambiental, foi realizado em Porto Alegre, entre os dias 23 e 29 de janeiro. O evento foi uma etapa preparatória à Cúpula dos Povos na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20). A programação foi constituída por atividades propostas e geridas por movimentos, coletivos e organizações da sociedade civil. Além disso, o Fórum também acolheu o encontro de redes internacionais, articuladas em torno de grupos temáticos de reflexão sobre sustentabilidade, segurança alimentar, economia verde e direitos humanos.

CAMPANHA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CHEGA A 19 CAPITAIS
Com o Slogan “LIGA DA PROTEÇÃO – Proteja nossas crianças e adolescentes. Violência sexual é crime. Denuncie”, foi lançada a campanha anual de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. O objetivo é formar uma grande rede de atenção e cuidado, presente em 19 capitais brasileiras. É enfatizada a divulgação do Disque Direitos Humanos (Disque 100), que recebe denúncias de violação dos direitos de crianças e adolescentes.

Ao longo de 2011, o Disque 100 realizou 866.088 atendimentos e recebeu 82.281 denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes. Todas as denúncias foram encaminhadas às autoridades locais competentes.

MAIS ACESSO AOS BENS CULTURAIS
O Programa Usinas Culturais começou a ser implementado em 2011 e realiza investimentos em infraestrutura e programação cultural em municípios situados em áreas de alta vulnerabilidade social. A iniciativa será desenvolvida em duas etapas. Na primeira, haverá a adequação de espaços, a aquisição de equipamentos, ações de mobilização social e apresentação de plano de trabalho elaborado pelo município. Na segunda, ações de “usinagem”, com formulação de plano de trabalho que contemple parceria e participação social, formação de agentes culturais, estímulo ao empreendedorismo e a ações de criação, difusão e fruição de bens e serviços culturais. Em 2011, foram contratadas 52 Usinas Culturais. Serão instalados 199 desses equipamentos culturais em 135 municípios participantes do Programa até 2012.

UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS BÁSICOS
Em novembro e dezembro de 2011, novas medidas foram adotadas para universalizar o acesso aos serviços postais básicos. Seis milhões de pessoas serão beneficiadas com as novas metas estabelecidas para os Correios de implantar, até 2015, o atendimento postal em 1.500 localidades (distritos com pelo menos 500 habitantes) que não contavam com esses serviços.

O envio da Carta Social - correspondências com até 10 gramas que podem ser enviadas ao preço de um centavo - passa a ser de uso exclusivo dos beneficiários do Programa Bolsa Família, garantindo a preservação de sua finalidade: facilitar a inclusão das pessoas em situação de pobreza.