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Políticas e ações para fomentar o crescimento

por Portal do Planalto publicado 31/03/2012 00h00, última modificação 07/07/2014 12h25
Estímulo às micro e pequenas empresas, redução de tributos e oferta de crédito para manter o crescimento

MAIS FACILIDADES PARA PEQUENOS EMPREENDEDORES

Crescer – Programa Nacional de Microcrédito
Desde o início das operações, em setembro de 2011, até janeiro de 2012, foram efetivados 774 mil financiamentos com desembolso de R$ 941 milhões. O valor médio das operações de crédito foi de R$ 1,2 mil. Cerca de 67% das operações foram concedidas a mulheres e 80% do crédito foi concedido a pequenos empreendedores na região Nordeste.

MEI - Empreendedores Individuais
Em dezembro de 2011, o número de empreendedores individuais cadastrados era de 1.895.533. Nos dois primeiros meses de 2012 houve 220.113 novas adesões, totalizando 2.115.546 empreendedores individuais. As atividades mais frequentes dos microempreendedores foram comércio varejista de vestuário e acessórios, cabeleireiros, lanchonetes, casas de chá, sucos e similares. Ao se cadastrar o empreendedor se formaliza e pode emitir nota fiscal e acessar os benefícios da previdência social.

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
A Lei 12.441/2011 permite, desde janeiro, a abertura de uma empresa sem a necessidade de sócio. Com a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI é possível que uma única pessoa física seja titular de todo o capital da empresa. Esse capital, que deve estar disponível em dinheiro, bens ou direitos, não pode ser inferior a cem vezes o valor do salário mínimo vigente, ou seja, R$ 62.200 em 2012. A responsabilidade do proprietário é limitada ao capital da empresa, protegendo o patrimônio pessoal. Poderá ser atribuída à EIRELI a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

BRASIL MAIOR

Redução da carga tributária dos Tablets produzidos no Brasil
Treze empresas já estão habilitadas para fabricar tablets, usufruindo dos benefícios fiscais: redução de 80% da alíquota do IPI (que passa de 15% para 3%), e isenção da alíquota de PIS e Cofins (9,75%). Em alguns estados, podem ainda ter redução da alíquota do ICMS. Para se habilitar, as empresas têm que se adequar às normas de produção e de nacionalização de componentes dos tablets estabelecidas pelo Governo Federal.

Desoneração das Exportações (Reintegra)
Desde dezembro de 2011, as empresas exportadoras podem solicitar a restituição de 3% da receita de exportação, referentes à incidência de tributos indiretos (CIDE, IOF, PIS, etc) sobre as exportações brasileiras. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) beneficia produtos em que os custos de insumos importados não ultrapassem 40% do preço de exportação. Para bens considerados de alta tecnologia, onde há necessidade de maior de importação de insumos para garantia de competitividade, este percentual é de 65%. As empresas exportadoras poderão utilizar os valores para compensar débitos tributários ou solicitar a quantia em espécie. Até fevereiro foram solicitados R$ 86 milhões em créditos tributários.

Compras governamentais
Desde novembro de 2011, está em vigor a margem de preferência de até 8% para o preço dos fornecedores nacionais nas compras governamentais de confecções, calçados e artefatos destinados a uniformes.

Desoneração da folha de pagamento
Desde dezembro de 2011, a Contribuição Patronal Previdenciária de alguns setores passou a ser calculada como um percentual da receita bruta, em substituição à alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. Esse percentual é de 2,5% para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TI e TICs) e empresas de call centers e de 1,5% para empresas de confecções, couro e calçados (Lei 12.546/11).

Crédito para inovação
Em 2011, a FINEP - Agência Brasileira da Inovação liberou recursos da ordem de R$ 1,75 bilhão em crédito a juros subsidiados para empresas em projetos de inovação. Este montante representa uma ampliação da ordem de 44% em relação ao exercício anterior. Além disso, foram contratadas 104 novas operações de crédito que representam recursos da ordem de R$ 2,0 bilhões. A política operacional da FINEP está centrada nas seguintes áreas prioritárias: tecnologia da informação e comunicação, energias renováveis, petróleo e gás, defesa e aeroespacial, saúde, desenvolvimento social e tecnologias assistivas.

Crédito para a produção: alteração nas linhas de crédito operadas pelo BNDES
• Prorrogação do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) até dezembro de 2012, com inclusão de novos setores e programas: partes e componentes, equipamentos TICs (Tecnologia da Informação e Comunicação) produzidos no país com tecnologia nacional, ônibus híbridos, Proengenharia e Inovação na Produção;

• Inclusão do setor de autopeças no Programa Revitaliza, destinado a apoiar os setores mais afetados pela valorização cambial.

Fundo Nacional Sobre Mudança do Clima– Fundo Clima
Com atuação pioneira nas áreas de apoio a projetos, estudos e financiamentos de empreendimentos que objetivam a mitigação e adaptação das mudanças climáticas, o Fundo Clima é um dos principais instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Possui duas modalidades de apoio: recursos não reembolsáveis e financiamento. Em 2012, o orçamento do Fundo é de R$ 560 milhões para empréstimos pelo BNDES e R$ 30 milhões para apoio não reembolsável.

A modalidade de recursos não reembolsáveis apoiou, em 2011, 23 projetos em áreas como combate à desertificação, sistemas de alerta contra desastres naturais e desenvolvimento tecnológico.

Desde fevereiro de 2012, foi disponibilizada a modalidade de financiamento, operada pelo BNDES, com juros a partir de 2,5% ao ano. É voltada para projetos nas áreas de inovação tecnológica, máquinas e equipamentos com maiores índices de eficiência energética, desenvolvimento de novas fontes de energias renováveis, investimentos em modais de transportes e melhoria da mobilidade urbana, entre outras.

Consultar www.bndes.gov.br para mais informações sobre a modalidade financiamento e www.mma.gov.br/fundoclima para recursos não reembolsáveis.

REDUÇÃO DE IMPOSTOS PARA ESTIMULAR O CRESCIMENTO
Produtos da linha branca com índice de eficiência energética Classe A: redução na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de dezembro de 2011.

Móveis, laminados PET, papel de parede, luminárias e lustres: redução na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de março de 2012.

Produtos alimentícios: redução de alíquotas do Programa de Integração Social e da Contribuição para a o Financiamento da Seguridade Social (PIS/ COFINS) a partir de dezembro de 2011.

Regime Especial de Tributação da Construção Civil (RET): Incorporadoras imobiliárias que atuam no Minha Casa, Minha Vida foram beneficiadas com redução da alíquota do Regime Especial de Tributação da Construção Civil (RET), que passou de 6% para 1% a partir de primeiro de dezembro de 2011 . As empresas pagam o RET sobre o faturamento, como tributo único, que substitui PIS/Cofins, IRPJ e CSLL.

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MUDANÇAS NO IOF PARA INVESTIMENTO ESTRANGEIRO E CRÉDITO AO CONSUMIDOR
Para tornar mais barato o crédito para pessoas físicas, estimulando o mercado interno, foi reduzida a alíquota de Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) de 3% para 2,5% ao ano. Para os investimentos externos, as medidas de dezembro de 2011 e de fevereiro e março de 2012 visam a gestão do fluxo cambial diante dos reflexos da crise internacional. Com as medidas, o governo desestimula a entrada de capital de curto prazo decorrente do excesso de liquidez internacional e mantém os incentivos ao capital para o financiamento produtivo privado.

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FINANCIAMENTO PARA ESTOCAGEM DE ETANOL COMBUSTÍVEL
Para garantir a regularidade da oferta de etanol combustível, reduzindo a volatilidade dos preços, foi criada uma linha de crédito para financiar a estocagem do produto. O valor disponibilizado pelo BNDES e pelo Banco do Brasil é de R$ 4,5 bilhões, que poderão ser utilizados por usinas, destilarias, cooperativas de produtores, empresas comercializadoras de etanol e distribuidoras de combustível cadastradas na Agência Nacional de Petróleo. O período de contratação da linha vai de 1º de maio de 2012 a 30 de novembro de 2012 para a região Centro-Sul e de 1º de setembro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 para as demais regiões, com taxa de juros anual de 8,7%.

REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Em dezembro de 2011, foi sancionada a Lei 12.529, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, será responsável pela análise e julgamento de fusões e aquisições, e pelas ações de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica. As operações de fusão deverão ser submetidas ao Cade antes de serem consumadas. Até então, as empresas tinham até 15 dias úteis após a realização da fusão para notificar o Cade, o que tornava o processo ineficaz do ponto de vista da defesa do interesse público, além de ineficiente do ponto de vista econômico.

BANDA LARGA A R$ 35 EM 692 MUNICÍPIOS
Em janeiro de 2012, 692 municípios já contavam com banda larga a R$ 35. Nos estados que isentaram o serviço da cobrança do ICMS (São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Goiás, Pernambuco e Pará) o custo da conexão é de R$ 29,90. As conexões são de 1Mbps (megabit por segundo).

NOVAS REGRAS PARA A CONCESSÃO DE RÁDIOS E TVs COMERCIAIS
Desde janeiro, estão em vigor as novas regras para a licitação de outorgas de rádio e televisão comerciais, determinadas pelo Decreto 7.670/12, que tornam o processo mais rápido e eficiente. O interessado em obter a concessão de uma emissora comercial deverá comprovar a capacidade financeira e técnica para a execução do serviço, elaborar projeto de investimento que demonstre a origem dos recursos que serão utilizados e entregar documentos comprobatórios da idoneidade da entidade e dos sócios. As empresas que vencerem as licitações deverão fazer o pagamento da outorga e ter o projeto de instalação aprovado antes do envio do processo para a ratificação do Congresso Nacional. Assim que ratificado, poderão iniciar a prestação do serviço. Foram incluídos ainda novos critérios para avaliação das propostas como o tempo destinado às programações local e independente, visando incentivar a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, bem como estimular a produção independente.

10 MILHÕES DE TRABALHADORES CADASTRADOS NO PORTAL MAIS EMPREGO
Em funcionamento desde setembro de 2011, o portal Mais Emprego, sistema que integra o Programa Seguro Desemprego às ações de qualificação e intermediação de mão de obra, já atendeu 10 milhões de trabalhadores. Uma vez cadastrado, basta o trabalhador acessar o endereço http://maisemprego. mte.gov.br para obter informações sobre seguro desemprego, abono salarial, ofertas de cursos e oportunidades de trabalho. Atualmente 775 mil empresas disponibilizam vagas de emprego no portal.

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