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Garantir cidadania e ampliar direitos

por Portal do Planalto publicado 30/07/2013 11h10, última modificação 07/07/2014 12h24
Diálogo e participação para aproximar políticas públicas às demandas sociais

PLANO VIVER SEM LIMITE

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite amplia o acesso e qualifica o atendimento às pessoas com deficiência.

Até junho de 2013, foram investidos R$ 1,74 bilhão em ações estratégicas em saúde, educação, inclusão social e acessibilidade.

Atenção à Saúde
Centros especializados em reabilitação (CER): foram firmados convênios para construção de 22 novos centros, reformas e ampliações de nove centros já existentes e a aquisição de equipamentos para dois centros, totalizando 33 centros em processo de construção ou qualificação.

Atenção odontológica: foi disponibilizado incentivo financeiro para 346 Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) para qualificar a atenção ao paciente.

Triagem neonatal: liberados recursos para aquisição de equipamentos para 81 maternidades. Em 22 estados foram incluídos novos exames na triagem neonatal (teste do pezinho) já ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os estados. Os exames são ampliados conforme a capacidade dos laboratórios, contratação de profissionais para acompanhamento do paciente e estrutura para o tratamento.

Oficinas ortopédicas: foram habilitadas 18 oficinas ortopédicas no SUS em 18 estados. Nove dessas oficinas estão sendo qualificadas por meio de reformas e aquisição de equipamentos. Além dessas, mais três oficinas estão em construção. Essas oficinas confeccionam órteses sob medida e fazem ajustes das próteses para cada usuário.

Órteses e próteses: mais sete procedimentos de manutenção e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e oito procedimentos de adaptação postural em cadeiras de rodas passaram a ser pagos pelo SUS.

Cadeiras de rodas: seis novos modelos de cadeiras de rodas (monobloco, motorizada, para pessoas acima de 90 quilos, para banho em concha infantil, com encosto reclinável, com aro de propulsão) passaram a ser doados pelo SUS.

Sistema FM: passou a ser ofertado pelo SUS dispositivo auditivo para crianças de 5 a 17 anos, do ensino fundamental e do ensino médio, com deficiência auditiva. O acessório, acoplado ao aparelho auditivo, elimina o excesso de ruídos.

Transporte adaptado: doados 18 micro-ônibus adaptados para os CER habilitados em 16 estados.  Até o final de 2013, serão entregues mais 90 veículos em todo o País.

Diretrizes de atenção à pessoa com deficiência: para orientar e capacitar as equipes multiprofissionais do SUS foram publicadas seis diretrizes de atenção à pessoa com deficiência. As versões digitais das diretrizes estão disponíveis em: www.saude.gov.br/pessoacomdeficiencia.

Acesso à Educação
Implantação das salas de recursos multifuncionais: 13.500 salas foram implantadas para atendimento especializado e complementar à escolarização dos estudantes com deficiência.

Escola acessível: 21.288 escolas foram atendidas com recursos para adequações arquitetônicas de acessibilidade. Escola Prof Ricardo Vitiello do Capão Redondo em São Paulo, recebeu primeiro selo de acessibilidade
Acessibilidade na educação superior: 55 universidades foram apoiadas com recursos para ações institucionais para eliminação de barreiras.

Educação profissional e tecnológica: 3.200 pessoas com deficiência realizaram matrículas nos cursos do Pronatec.

Acessibilidade
Programa Minha Casa Minha Vida: 531 mil unidades adaptáveis contratadas. Destas, 8.381 moradias adaptadas receberam kits específicos por deficiência.

Microcrédito: R$ 47,8 milhões contratados em 8,6 mil operações para aquisição de bens e serviços (cadeiras de rodas, impressoras em Braille, adaptações de veículos, andadores e mobiliário acessível).

MOVIMENTOS SOCIAIS DO CAMPO

Em maio de 2013, em resposta às pautas apresentadas pelos movimentos sociais do campo, foram anunciados novos serviços, programas e políticas públicas, como: formulação do Plano de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo); implantação de 54 unidades móveis para o enfrentamento da violência contra as mulheres do campo e da floresta; contratação de 585 professores para universidades federais para atuarem em licenciatura em educação do campo; e a construção de 416 escolas no campo, além de 426 unidades de educação infantil em 96 territórios da cidadania.

Foram anunciados, também, a implantação de cinco centros de atenção à saúde no campo; o apoio do Sebrae para a formação de jovens agricultores familiares nos temas de empreendedorismo e gestão; e a finalização de um programa para o fortalecimento da autonomia da juventude rural, com foco em formação, geração de renda e ampliação do acesso a direitos e políticas públicas.

FUNDO AMAZÔNIA

Firmada parceria entre Fundo Amazônia e organizações da sociedade civil para a realização de 18 projetos em oito estados do bioma amazônico, durante o encontro Diálogos Governo e Sociedade Civil: Fundo Amazônia. Os 18 projetos abrangem: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso e Tocantins. Envolvem gestão de áreas protegidas de manejo florestal e redução de emissões de gases de efeito estufa em mais de dez atividades produtivas.

Os projetos estão incluídos na parceria firmada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Fundação Banco do Brasil, que aportará R$ 100 milhões no prazo de cinco anos. No primeiro ano de execução da parceria, serão aplicados R$ 25 milhões em ações sustentáveis de geração de trabalho e renda e de reaplicação de tecnologias sociais, respeitando culturas locais e preservando o meio ambiente.
Desde julho de 2009, o Fundo aprovou 39 projetos, que somam mais de R$ 500 milhões.

CIDADANIA NO CAMPO

Um milhão de mulheres do campo já foram beneficiadas com os mutirões do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR). A iniciativa possibilita às agricultoras que ainda não possuem documentos civis e trabalhistas a regularização de documentos, gratuitamente. Criado há nove anos, o programa já emitiu mais de dois milhões de documentos, atendendo um milhão de mulheres, em quase 4,5 mil municípios.

CONSELHOS TUTELARES

Até junho, foram distribuídos 431 conjuntos de equipagem, formados por um carro, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro. A ação visa proporcionar condições adequadas de trabalho aos conselhos tutelares. Até o final de 2013, mais 569 conselhos receberão equipagens.

CONSUMO E CIDADANIA

Avanços nos mecanismos para garantia de direitos do consumidor
O Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), lançado em março, amplia os mecanismos de proteção e fortalece a fiscalização nas relações entre compradores e vendedores. O pacote de medidas torna política de Estado as ações de defesa do consumidor.

Fortalecimento do Procon
O Projeto de Lei nº 5.196, enviado ao Congresso, define como prerrogativas do Procon determinar medidas corretivas como: restituição de cobranças indevidas; substituição ou reparação do produto; e prestação adequada de informações.
Prevê, ainda, a conversão dos acordos celebrados no Procon em títulos executivos extrajudiciais, podendo ser executados sem que o consumidor tenha que recorrer à Justiça, reduzindo o número de conflitos que chegam ao Judiciário.

Comércio eletrônico
O Decreto 7.962/2013 aperfeiçoa o direito à informação nas compras online, estabelece regras para o atendimento do consumidor e define mecanismos para o exercício do direito de arrependimento.
A normativa define ainda que empresas de e-commerce estão sujeitas às mesmas penalidades aplicadas ao comércio em estabelecimentos físicos.

TRABALHADOR DOMÉSTICO

Promulgada em abril de 2013, a Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012) garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais, como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais e as horas extras.

Portal do Empregador Doméstico
Em junho, o Governo Federal colocou em operação o Portal e-Social – Módulo do Empregador Doméstico. O novo portal traz funcionalidades que facilitam ao empregador doméstico cumprir, com simplificação e agilidade, as obrigações e regras trabalhistas, tais como:

• Geração de contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto;

• Controle de horas extras;

• Cálculo dos valores a serem recolhidos (INSS e férias);

• Emissão da guia de recolhimento da contribuição previdenciária.

O portal ainda permite o acesso centralizado às orientações dos órgãos governamentais.

Após a regulamentação da Emenda nº 72/2013 pelo Congresso Nacional, todos os registros e benefícios que vierem a ser aprovados serão incorporados ao portal.

Acesse em www.esocial.gov.br ou nos sítios do Ministério do Trabalho, da Previdência Social, do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal do Brasil.

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