Agenda Normativa

por Portal do Planalto publicado 09/04/2013 16h39, última modificação 07/07/2014 12h24

ECONÔMICA E FINANCEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS 

610, de 2.4.2013

  • Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012.
  • Amplia o Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.
  • Autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores.

612, de 4.4.2013

  • Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária.
  • Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/COFINS incidentes sobre as indenizações geradas pela geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
  • Dispõe sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa INOVAR-AUTO.

613, de 7.5.2013 

  • Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/COFINS na venda de álcool.

615, de 17.5.2013

  • Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste da safra 2011/2012 e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.
  • Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.
  • Autoriza a União a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal.

617, de 31.5.2013 

  • Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros.

618, de 5.6.2013

  • Dispõe sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação.
  • Autoriza o aumento do capital social da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
  • Altera o cálculo da receita líquida real dos municípios.
  • Autoriza a União a conceder crédito ao BNDES.
  • Promove ações de cooperação energética com países da América Latina.

620, de 12.6.2013

  • Dispõe sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Programa Minha Casa Melhor, e constitui fonte adicional de recursos para a Caixa.

LEIS

12.793, de 2.4.2013

  • Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO.
  • Autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO.
  • Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
  • Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa e do Banco do Brasil.
  • Estende à região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das regiões Norte e Nordeste.

12.794, de 2.4.2013

  • Altera a contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços.
  • Permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda.
  • Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes.
  • Dispõe sobre a abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa.
  • Altera a incidência da Contribuição para o PIS/COFINS na comercialização da laranja.
  • Reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga.

12.806, de 7.5.2013

  • Autoriza pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra para a safra 2011/2012.
  • Amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro.

12.810, de 15.5.2013

  • Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

12.814, de 16.5.2013

  • Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal.
  • Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia.
  • Dispõe sobre concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em municípios atingidos por desastres naturais.

 

12.822, de 5.6.2013

  • Abre crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML).

12.832, de 20.6.2013

  • Reduz a incidência de Imposto de Renda sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
  • Dispõe sobre a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas.

12.833, de 20.6.2013

  • Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO.
  • Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa.

DECRETOS

7.950, de 12.3.2013

  • Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

7.956, de 12.3.2013 

  • Altera a regulamentação do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

 

7.969, de 28.3.2013 

  • Prorroga a validade de habilitação ao INOVAR-AUTO.

 

7.970, de 28.3.2013

  • Regulamenta o estabelecimento de normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa.

7.971, de 28.3.2013 

  • Altera a Tabela de Incidência do IPI – TIPI referente a veículos.

 

7.976, de 1.4.2013

  • Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF e especifica o seu capital social inicial.

7.977, de 2.4.2013

  • Dispõe sobre o aporte de recursos da União para ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro relativo a desastres e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia- afra para a safra 2011/2012.

7.978, de 2.4.2013

  • Autoriza a concessão de bônus de adimplência para operações de crédito rural contratadas no âmbito do Pronaf, nos municípios da área de abrangência da Sudene.

7.9990, de 24.4.2013

  • Dispõe sobre a incidência do IPI no mercado interno e na importação relativo aos cigarros.
  • Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI.

 

7.997, de 7.5.2013

  • Dispõe sobre a fixação de coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e do COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições, que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.

7.998, de 7.5.2013 

  • Dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.

 

8.002, de 14.5.2013

  • Dispõe sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins.

8.003, de 15.5.2013

  • Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos.

8.010, de 16.5.2013

  • Dispõe sobre a regulamentação da administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

 

8.015, de 17.5.2013 

  • Dispõe sobre a regulamentação do INOVAR-AUTO.

 

8.017, de 17.5.2013

  • Reduz as alíquotas do IPI incidentes sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos.

 

8.019, de 27.5.2013 

  • Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional.

 

8.020, de 29.5.2013 

  • Autoriza o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

 

8.025, de 6.6.2013 

  • Dispõe sobre o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

 

8.026, de 12.6.2013

  • Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
  • Dispõe sobre o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar.
  • Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

 

8.035, de 28.6.2013 

  • Altera a Tabela de Incidência do IPI − TIPI, referente a fogões, geladeiras e móveis.

 

INFRAESTRUTURA

MEDIDAS PROVISÓRIAS

619, de 6.6.2013

  • Regulamenta atuação do Governo Federal na modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários.
  • Dispõe sobre a condição de segurado especial e sobre prazos do penhor rural.
  • Atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
  • Institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.

LEIS

12.815, de 5.6.2013

  • Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

 

DECRETOS

7.967, de 22.3.2013

  • Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

7.970, de 28.3.2013

  • Regulamenta normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa.

 

7.980, de 08.4.2013

  • Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

 

7.983, de 08.4.2013

  • Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

 

7.991, de 24.4.2013

  • Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

 

8.002, de 14.5.2013

  • Dispõe sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins.

 

8.022, de 31.5.2013

  • Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

 

8.024, de 4.6.2013 

  • Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil.

 

8.032, de 25.6.2013

  • Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

 

8.033, de 27.6.2013

  • Regulamenta as disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

 

SOCIAL

MEDIDAS PROVISÓRIAS

614, de 14.5.2013

  • Estrutura a carreira de Magistério Superior em classes, decorrente da titulação, e define os respectivos níveis de vencimentos.

 

LEI COMPLEMENTAR

142, de 8.5.2013 

  • Regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência como segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, estabelecendo contagem de tempo reduzido a depender do grau de deficiência e a forma de cálculo do salário de benefício.

 

LEIS

12.796, de 4.4.2013

  • Altera a LDB e dispõe sobre a formação dos profissionais da educação.

12.802, de 24.4.2013

  • Dispõe sobre o momento para realização da reconstrução mamária.

12.805, de 29.4.2013 

  • Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta.

12.812, de 5.6.2013 

  • Dispõe sobre a estabilidade provisória da gestante.

 

12.813, de 16.5.2013

  • Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
  • Define quem se submete ao regime e que hipóteses configuram-se como conflito de interesse.

12.816, de 5.6.2013

  • Amplia o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante no Pronatec.
  • Altera as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo.
  • Dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar.
  • Permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.

12.817, de 5.6.2013

  • Amplia a idade limite de crianças e de adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família.

 

12.818, de 5.6.2013 

  • Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFESBA.

 

12.824, de 5.6.2013 

  • Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA.

 

12.825, de 5.6.2013 

  • Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOB.

 

12.826, de 5.6.2013 

  • Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri – UFCA.

 

12.830, de 20.6.2013 

  • Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

 

DECRETOS

7.943, de 5.3.2013

  • Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
  • Promove formalização das relações de trabalho no campo.

7.957, de 12.3.2013

  • Cria Gabinete Permanente de Gestão para Proteção do Meio Ambiente.
  • Amplia participação das Forças Armadas no combate aos crimes ambientais, especialmente na Amazônia.

7.958, de 13.3.2013

  • Estabelecem diretrizes para atendimento no SUS às vítimas de violência sexual.
  • Determina que Ministério da Saúde desenvolva ações para capacitar pessoal médico para atendimento humanizado às vítimas de violência sexual.

7.963, de 15.5.2013

  • Institui Plano Nacional de Consumo e Cidadania.
  • Promove a defesa do consumidor em escala nacional e cria Câmara das Relações de Consumo.

7.988, de 17.4.2013

  • Regulamenta Plano Nacional de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência e Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica.
  • Prevê concessão de incentivos fiscais para ampliar atendimento à saúde de pessoas com deficiência e pacientes de câncer.

7.994, de 25.4.2013

  • Aprova Plano Nacional de Turismo 2013-2016.
  • Promove ações para ampliar competitividade do turismo nacional e incentivar brasileiros a viajar pelo País.

PROJETO DE LEI

5.196 / 2013

  • Cria medidas coercitivas administrativas em defesa do consumidor.
  • Confere maior efetividade às decisões das autoridades administrativas consumeristas (Procons), permitindo-lhes estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que incorram em infrações.
  • Almeja permitir que as conclusões das audiências administrativas consumeristas possam ser utilizadas pelos Juizados Especiais.

5.740 / 2013 

  • Autoriza a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater.

 

5.813 / 2013

  • Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde – Prosus, para:
  • Apoiar a recuperação econômica e financeira das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos.
  • Recuperar créditos tributários e não tributários devidos à União.
  • Ampliar a oferta de serviços de saúde ambulatoriais e de internação ao SUS.

INTERNACIONAL

DECRETOS DE PROMULGAÇÃO

7.953, de 12.3.2013

  • Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, para combater redes criminosas de tráfico de pessoas e institui sistema de troca de informação entre países do Mercosul.

 

7.993, de 24.4.2013

  • Promulga a Proposta de Participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global – GEF-4, destinando U$ 6 milhões para conservação da biodiversidade e redução dos riscos de mudanças climáticas.

 

7.999, de 8.5.2013

  • Promulga alterações ao Acordo de Previdência Social entre Brasil e Portugal, ampliando o universo de trabalhadores dos dois países com acesso aos benefícios da previdência social.

 

8.000, de 8.5.2013

  • Promulga o Acordo de Previdência entre Brasil e Alemanha, facilitando o acesso dos mais de 90 mil brasileiros na Alemanha a benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-acidente.

 

8.003, de 15.5.2013

  • Promulga o Acordo entre Brasil e Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, instituindo mecanismo de cooperação para o combate à sonegação fiscal, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro internacional.

 

8.008, de 15.5.2013

  • Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis facilitando a obtenção de financiamento para bens aeronáuticos e reduzindo custos do setor.
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Assunto(s): Governo federal