Consolidar e ampliar direitos

por Portal do Planalto publicado 31/07/2012 00h00, última modificação 07/07/2014 12h25
Diálogo social e políticas públicas para a consolidação da democracia

PLANO VIVER SEM LIMITE

Ações estão sendo concretizadas em todo o país

A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência foi instituída para ampliar a assistência a pessoas com deficiência no âmbito do SUS. Estão sendo constituídos, em todos os estados brasileiros, Grupos Condutores Estaduais para a realização do diagnóstico e o levantamento de necessidades de expansão e adequação da rede nas cidades.

Foram criados incentivos financeiros à construção, reforma ou ampliação e ao custeio dos Centros Especializados em Reabilitação (CER), bem como à aquisição de equipamentos e materiais permanentes e ao serviço de oficina ortopédica. Serão investidos R$ 890 milhões em 2012.

PRINCIPAIS OBJETIVOS DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

• promoção de processos de reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e de múltiplas deficiências;

• prevenção e identificação precoce de deficiências na fase pré, peri e pós-natal, infância, adolescência e vida adulta;

• ampliação da oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM);

• formação permanente dos profissionais de saúde;

• reinserção das pessoas com deficiência, por meio do acesso ao trabalho, à renda e à moradia solidária;

• produção de informações sobre direitos das pessoas, medidas de prevenção e cuidado e serviços disponíveis na Rede.

Maior acesso à educação para pessoas com deficiência

25

 
Transporte acessível: Já foram empenhados recursos para a aquisição de 635 ônibus escolares acessíveis em 2012, superando a meta deste ano (609 ônibus). Até 2014 serão adquiridos 2.609 ônibus escolares acessíveis;

Salas de Recursos Multifuncionais: 13.500 salas de recursos e 1.500 kits de atualização adquiridos em 2011 estão sendo entregues. Mais 15 mil kits estão em processo licitatório.

Escola Acessível: em 2012, serão beneficiadas 10 mil escolas com recursos para acessibilidade física.

AÇÕES AFIRMATIVAS

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, relativa ao sistema de cotas da Universidade de Brasília (UnB), e o Recurso Extraordinário nº 597285, relativo ao sistema de cotas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), decidindo pela constitucionalidade das políticas de reserva de vagas adotadas nestas universidades. Com isto, o STF reconhece como constitucional o uso de políticas de cotas como ação afirmativa.

ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Em junho foram inaugurados Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência em Macapá e um Centro de Referência Bilateral de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e Migrantes em Roraima, como parte de uma parceria entre o Brasil e a Venezuela. Atualmente existem 1.011 serviços de atendimento às mulheres em situação de violência no país.

O Ligue 180, serviço gratuito, 24 horas, que presta informações e orientações às mulheres sobre os diversos serviços da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, registrou 201.569 chamadas no primeiro trimestre de 2012. Este número corresponde a uma média de 2.240 ligações por dia, das quais cerca de 58% se referem a violência física. Além da importância do atendimento prestado, o Ligue 180 é relevante para o levantamento de informações que subsidiam a construção da política de enfrentamento da violência e para o monitoramento dos serviços que integram a rede em todo o país.

Mais investimento nas bibliotecas

As ações de construção e modernização de bibliotecas são prioritárias no Programa Nacional do Livro e da Leitura em 2012. Serão aplicados R$ 254 milhões:

• na implantação de bibliotecas com telecentros nas Praças dos Esportes e da Cultura e em bibliotecas do Espaço Mais Cultura;

• na construção e reforma de bibliotecas-parque e de bibliotecas de referência;

• no apoio às bibliotecas comunitárias e pontos de leitura;

• na implantação, revitalização e modernização de bibliotecas municipais;

• na ampliação dos acervos;

• na formação de bibliotecários e funcionários de 2.700 bibliotecas municipais e comunitárias de 1.500 municípios em todos os estados.

26

SELO DO COMPROMISSO DA CANA-DE-AÇÚCAR

O selo Empresa Compromissada foi criado para identificar e reconhecer as empresas que cumprem as diretrizes do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar. Firmado em junho de 2009 pelo Governo Federal e entidades de trabalhadores e de empresários do setor sucroenergético, o Compromisso tem por objetivo aprimorar as condições de trabalho no cultivo da cana-de- -açúcar, além de promover a reinserção ocupacional dos trabalhadores desempregados pelo avanço da mecanização da colheita.

As principais iniciativas do Compromisso são a contratação direta dos trabalhadores, sem intermediários (“gatos”), com registro em carteira de trabalho; a transparência na aferição da produção; a garantia de diária equivalente ao piso salarial; o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e de transporte seguro e gratuito; a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores; e a garantia de acesso de dirigentes sindicais aos locais de trabalho.

Após a adesão ao compromisso, que é voluntária, as empresas são submetidas a um mecanismo de verificação, in loco, do cumprimento das práticas estabelecidas, realizado por empresas de auditoria independentes, acompanhadas das entidades representativas dos trabalhadores. O selo visa estimular as boas práticas empresariais pelo reconhecimento de sua responsabilidade social.

Em junho de 2012, a Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional concedeu o selo de boas práticas a 169 empresas consideradas cumpridoras de todas as iniciativas empresariais estabelecidas no Compromisso Nacional, cuja validade foi prorrogada até abril de 2013.

DIREITO DO CONSUMIDOR GANHA NOVA ESTRUTURA COM A SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

A área de Direito do Consumidor tem novo órgão na estrutura do governo brasileiro, com status de secretaria nacional.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), formado por Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, entidades civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor.

Conduz também a Política Nacional das relações de consumo.

Entre as frentes de atuação da Senacon, estão:

• a ampliação do atendimento ao cidadão, apoiando os estados e municípios na criação de Procons, e a sociedade civil na organização de associações de consumidores;

• a estruturação de políticas de educação financeira para os consumidores, em conjunto com outros órgãos;

• a proteção de dados pessoais;

• o monitoramento do impacto das novas tecnologias na vida do consumidor;

• o controle de qualidade e segurança de produtos, atuando em conjunto com parceiros na prevenção de acidentes de consumo e em políticas que estimulem a melhora da qualidade de produtos;

• a análise de impacto regulatório para o consumidor, tais como a redução de custos e a melhora de qualidade nos serviços regulados como telefonia, banda larga, crédito, transporte aéreo e terrestre e planos de saúde.

PRÊMIO ODM

A 4ª Edição do Prêmio ODM Brasil reconheceu 20 organizações sociais e prefeituras que apresentaram as melhores práticas para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODM. Nessa edição, foram inscritas 1.638 práticas – sendo 918 de organizações e 720 de prefeituras.

O Prêmio ODM Brasil é uma iniciativa pioneira no mundo e foi criado em 2004 com a finalidade de incentivar ações, programas e projetos que contribuem efetivamente para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

registrado em: