Social

por Portal do Planalto publicado 06/12/2012 17h03, última modificação 27/03/2013 15h18

Leis

12.681, de 4.7.2012
• Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, integrado pela União, Estados e Municípios, constituindo uma base de dados com informações relacionadas com segurança pública, sistema prisional, execução penal e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas.

12.687, de 18.7.2012
• Torna gratuita a emissão da primeira carteira de identidade.

12.688, de 18.7.2012
• Institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – PROIES.
• Prevê a concessão de moratória para o pagamento dos débitos tributários federais de instituições de ensino superior, mediante a elaboração de plano de recuperação tributária.
• Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A.

12.689, de 19.7.2012
• Estabelece o conceito de medicamento genérico de uso veterinário e regulamenta sobre:
- o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação.
- a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição de sua qualidade e eficácia.

12.690, de 19.7.2012
• Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho.
• Institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP.

12.692, de 24.7.2012
• Permite que o empregado tenha acesso às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.

12.694, de 24.7.2012
• Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.

12.695, de 25.7.2012
• Autoriza a transferência direta de recursos da União aos entes federados para apoiar a execução de Plano de Ações Articuladas (PAR), para promover a melhoria da educação básica pública.
• Altera a Lei do FUNDEB, para permitir que sejam computadas as matrículas efetivadas na educação do campo oferecida em instituições especializadas em formação por alternância.
• Estende o apoio financeiro do Programa Dinheiro Direto na Escola aos polos presenciais do sistema Universidade Abertas do Brasil, que ofertem programas de formação inicial e continuada a profissionais da educação básica.
• Autoriza a concessão de bolsas aos professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA.

12.696, de 25.7.2012
• Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir direitos trabalhistas aos membros dos Conselhos Tutelares.
• Amplia o mandato dos conselheiros de três para quatro anos e estabelece que sua remuneração será disposta em lei municipal.
• Estabelece processo de escolha dos conselheiros em data unificada nacionalmente, a cada 4 anos, a partir de 2015.

12.711, de 29.8.2012
• Estabelece que as instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio deverão reservar, em cada concurso seletivo, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes oriundos de escolas públicas, garantindo-se no mínimo 50% dessa reserva para estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo:
- entre as vagas reservadas deverá ser garantida, a pretos, pardos e indígenas, reserva em proporção no mínimo igual à sua proporção na população do Estado onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.
- as instituições deverão implementar no mínimo 25% da reserva de vagas a cada ano e a política de reserva de vagas será revista pelo Poder Executivo após 10 anos.

12.714, de 14.9.2012
• Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

12.720, de 27.9.2012
• Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; prevê aumento de pena quando o crime for cometido por milícia.

12.722, de 3.10.2012
• Dispõe sobre o Programa Brasil Carinhoso:
- estabelece benefício variável para superação da extrema pobreza na primeira infância destinado a famílias que tenham pelo menos uma criança de até 6 anos, de forma a garantir que a soma da renda familiar e dos benefícios financeiros supere o valor mensal de R$ 70,00.
- permite a transferência de recursos da União aos Municípios e DF para ampliação da oferta de educação infantil em estabelecimentos educacionais públicos ou instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
- autoriza a transferência adicional de recursos da União para o atendimento em creches de crianças de 0 a 48 meses cadastradas no Censo Escolar, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
- permite a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas para obras e serviços de engenharia no sistema público de ensino.
Estabelece condições para a edificação de equipamentos sociais com recursos do FAR nos empreendimentos do PMCMV e define regras sobre sua propriedade.

12.725, de 16.10.2012
• Estabelece regras que visam à diminuição do risco de acidentes e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com espécimes da fauna nas imediações de aeródromos.

12.726, de 16.10.2012
• Determina a criação, no prazo de 6 meses, dos Juizados Especiais Itinerantes, prioritariamente nas áreas rurais ou nos locais de menos concentração populacional.

12.727, de 17.10.2012
• Altera o Código Florestal quanto à reintrodução dos princípios do desenvolvimento sustentável que devem ser observados na aplicação da lei; ao estabelecimento dos limites das Áreas de Preservação Permanente; ao estabelecimento das normas para o uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados; e à recomposição da reserva legal, equilibrando o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.

Decretos

7.775, de 4.7.2012
• Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, integrado às estratégias do Plano Brasil Sem Miséria e ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
• Define como público do PAA os beneficiários consumidores e fornecedores, e explicita as modalidades de sua execução.
• Permite que o pagamento aos beneficiários fornecedores de alimentos ao PAA seja feito por meio de organizações e explicita a forma de aquisição de alimentos no âmbito do programa com dispensa de licitação.
• Cria instâncias de coordenação e execução do PAA e determina que seja instituído um sistema nacional de informações para permitir o acompanhamento do cumprimento de suas metas.

7.788, de 15.8.2012
• Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
- define, como competência do MDS, a gestão do FNAS, sob orientação e acompanhamento do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
- define as receitas que compõem o FNAS, as delimitações do repasse dos recursos aos entes federados, as condições para seu recebimento e os procedimentos para prestação de contas.

7.790, de 15.8.2012
• Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, contemplando a possibilidade de o financiamento ser contratado por empresa, conforme especificado na Lei nº 12.513/2011, que instituiu o PRONATEC.

7.794, de 20.8.2012
• Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO prevendo:
- elaboração do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica pela Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica - CIAPO.
- criação da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, com composição paritária entre governo federal e sociedade civil, como instância de articulação e discussão da PNAPO.
- dispensa de inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, também as organizações dos agricultores, inclusive para comercialização entre diferentes Estados.

7.795, de 24.8.2012
• Altera o Programa Minha Casa, Minha Vida, quanto à:
- possibilidade de dispensa de participação financeira do beneficiário, para atendimento de famílias desabrigadas em calamidades ou reassentadas em razão de obras do PAC.
- ampliação para até R$ 3,1 mil a renda mensal das famílias reassentadas, em função de obras do PAC ou desabrigadas de seu único imóvel em razão de calamidades.
- fixação em até 95% do valor do subsídio para famílias com renda de até R$ 1,6 mil beneficiadas pelo PMCMV.
- redução da parcela mínima de 10% para 5% e da prestação mínima de R$50 para R$25.

7.802, de 13.9.2012
• Altera a Bolsa-Atleta para:
- permitir o acúmulo da Bolsa-Atleta com o recebimento de salários e patrocínios.
- criar a categoria Base, para adolescentes de até 14 anos que tenham se destacado esportivamente em competições escolares.
- criar a categoria Pódio, para atletas com efetivas possibilidades de se tornarem medalhistas olímpicos.

7.804, de 13.9.2012
• Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

7.807, de 17.9.2012
• Dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, pelo gestor nacional, prevendo dispensa de licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia.

7.823, de 9.10.2012
• Assegura reserva de assentos adequados para pessoas com deficiência nas construções e reformas dos estádios e instalações destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

7.824, de 11.10.2012
• Regulamenta a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre a reserva de vagas nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio, para:
- criação do Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio.
- regulamentação, pelo MEC, das fórmulas para cálculo e critérios de preenchimento das vagas reservadas, bem como da forma de apuração e comprovação da renda familiar bruta.

7.825, de 11.10.2012
• Altera o Programa Minha Casa, Minha Vida para ampliar o limite de renda dos beneficiários da Faixa II de R$ 3.100 mil para até R$ 3.275,00.
• Estabelece que a edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação, com recursos do FAR, deverá observar as políticas setoriais federal, estaduais, distrital ou municipais.

7.827, de 16.10.2012
• Regulamenta os critérios de verificação do percentual mínimo de gastos da União, Estados e Municípios em saúde, fixado na Constituição Federal, por meio do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.
• Disciplina a retenção de repasse de FPM e FPE e a suspensão de transferências voluntárias nos casos de não aplicação de recursos mínimos em saúde por Estados e Municípios.

7.830, de 17.10.2012
• Regulamenta dispositivos referentes ao Código Florestal quanto à criação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural e do Cadastro Ambiental Rural; e ao estabelecimento das normas gerais referentes aos Programas de Regularização Ambiental no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Decretos não numerados

20.8.2012
• 20 decretos que declaram de interesse social, para fins de reforma agrária, imóveis rurais situados em municípios dos Estados de Alagoas, Bahia, Mato Grosso, Maranhão, Paraíba, Piauí e Sergipe.

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Assunto(s): Governo federal