Infraestrutura

por Portal do Planalto publicado 05/11/2012 18h08, última modificação 12/04/2013 11h09

Medida Provisória

551, de 22.11.2011
• Altera o percentual do adicional existente sobre tarifas aeroportuárias à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias.

• Altera a distribuição do adicional entre a parcela de utilização direta do Governo Federal e a ser aplicada nos estados, mediante convênio, por meio do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos, a ser criado.

• Destina ao FNAC parcela da tarifas de embarque internacional.

• Delimita e consolida, na lei própria, os recursos do FNAC.

• Cria a tarifa aeronáutica de conexão.

• Desmembra as duas tarifas de utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea em três tarifas.

• Altera a Lei da Infraero para permitir à empresa a criação de subsidiárias e a sua participação em outras empresas.

• Determina à ANAC e ao Ministério da Defesa a recomposição dos valores tarifários em decorrência das mudanças previstas nesta MP.

Leis

12.529, de 30.11.2011

• Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

• Reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

• Cria a Superintendência-Geral do Cade e extingue a Secretaria de Direito Econômico (SDE) no âmbito do Ministério da Justiça.

12.587, de 3.1.2012
• Institui princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

• Contribui para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

• Traz definições quanto ao transporte urbano.

Decretos

7.603, de 09.11.2011
• Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

7.615, de 17.11.2011
• Altera o Decreto que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica (APO).

7.624, de 2.11.2011
• Estabelece as condições para a exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

7.625, de 24.11.2011 e 7.662, de 28.12.2011
• Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência obrigatória

7.656, de 23.12.2011
• Altera a regulamentação do Programa Luz para Todos para permitir que os projetos que tenham sido contratados ou que estavam em processo de contratação, até 30 de outubro de 2010, possam ser incluídos no Programa “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014.

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Assunto(s): Governo federal