Acesso à informação e transparência

por Portal do Planalto publicado 05/11/2012 18h05, última modificação 25/02/2013 15h51
Ações de governo apoiam e fortalecem o pleno exercício da cidadania

Lei de Acesso à Informação e Governo
Aberto Ações de governo apoiam e fortalecem o pleno exercício da cidadania

58LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO EM PLENA VIGÊNCIA
Desde 16 de maio, qualquer cidadão pode ter acesso a documentos e informações produzidos ou sob custódia dos órgãos públicos. As informações podem ser solicitadas diretamente no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do órgão público de interesse ou no site www.acessoainformação.gov.br/sistema.

O prazo para o atendimento ao cidadão é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. Todas as solicitações feitas a órgãos do Poder Executivo Federal utilizam um sistema único, administrado pela Controladoria-Geral da União (CGU). Nos primeiros 60 dias de vigência da Lei foram feitas 17,5 mil solicitações, 94,4% delas por pessoas físicas e 5,6% por pessoas jurídicas.

Deste total, 14,7 mil (84%) haviam sido respondidos:

• 12,1 mil (82,6%) pedidos foram atendidos;

• 1,4 mil (9,5%) foram negados por envolver dados pessoais ou sigilosos;

• 1,2 mil (7,9%) não foram atendidos por não tratarem de matéria de competência legal do órgão demandado, ou porque informação não existia.

Os demais pedidos estavam em processo de análise pelos órgãos competentes.

PARCERIA PARA GOVERNO ABERTO
A conferência anual da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership) foi realizada em abril, em Brasília. O evento, co-presidido pelo Brasil e pelos Estados Unidos, contou com a participação de delegações de 55 países, representantes da sociedade civil, de empresas e de governos.

O objetivo da OGP é estimular os governos de todos os países a adotarem práticas de transparência e participação social, inclusive lançando mão de novas tecnologias da informação.

A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, realizada em maio, faz parte do compromisso do Brasil no Plano de Ação para Governo Aberto.

O evento contou com 1,2 mil delegados eleitos nas etapas preparatórias - municipais, regionais, estaduais, 302 conferências livres e uma virtual -, reunindo mais de 150 mil representantes do governo e da sociedade civil.

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Assunto(s): Governo federal