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No Brasil em Pauta, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira fala sobre o Marco Civil da Internet

por Portal Planalto publicado 23/04/2014 08h30, última modificação 23/04/2014 08h57
O Marco Civil da Internet estabelece regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil

 

O Brasil em Pauta, que vai ao ar nesta quarta-feira (23), entrevista o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. No programa, o secretário falará sobre o Marco Civil da Internet. A entrevista é produzida e coordenada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e transmitida ao vivo pela NBR TV e via satélite, das 15h às 16h.

O secretário irá falar sobre o Projeto de Lei nº 2126/2011, também conhecido como “Marco Civil da Internet”, que pretende estabelecer regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.

Para que a internet seja preservada como um espaço dinâmico e de colaboração, qualquer regulamentação deve observar tanto os princípios constitucionais (como a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo, o respeito aos direitos humanos) quanto os princípios que estruturam o funcionamento da rede. O Marco Civil da Internet estabelece, ainda, algumas regras, deveres e responsabilidades aos diversos atores da rede.

Dentre elas, destacam-se as questões relacionadas à privacidade do usuário. Além da garantia da inviolabilidade das comunicações e da proteção dos dados pessoais, o Marco Civil da Internet também propõe limitações e regras claras para a guarda de registros de internet (os chamados logs,  que permitem identificar os usuários e suas atividades na rede). Como regra geral, estes registros só podem ser fornecidos a terceiros mediante ordem judicial – ou, em alguns casos, mediante prévia autorização do usuário a quem se referem.

O programa é transmitido ao vivo pela TV NBR e pode ser acompanhado por meio do link no site da Secretaria de Imprensa da Presidência da República http://www.planalto.gov.br. Para as rádios, o sinal de transmissão é disponibilizado pelo mesmo canal da "Voz do Brasil". Após o programa, o áudio da entrevista estará disponível no site da Secretaria de Imprensa da Presidência da República.

 

 

Mais informações

Secretaria de Imprensa

Tel: (61) 3411-1370