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Brasil em Pauta trata sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

por Portal planalto publicado 05/08/2014 12h00, última modificação 06/08/2014 10h47
Radialistas de todo o País tiram dúvidas sobre o projeto de lei que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06), mais conhecido como SuperSimples

 

Proposta amplia para todo o setor de serviços o regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas

 

O programa Brasil em Pauta desta semana, quinta-feira (07), entrevista o Secretário de Racionalização e Simplificação da Secretaria Nacional de Micro e Pequenas Empresas, José Constantino de Bastos Jr. Radialistas de todo o País tiram dúvidas sobre o projeto de lei que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06), mais conhecido como SuperSimples. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial também na quinta-feira, 07.

Com a mudança, será ampliado o número de setores enquadrados no Simples. O PLC 60/2014 garante a universalização do Simples. Com isso, toda empresa com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões pode ser enquadrada no modelo, independentemente de sua atividade.

A aprovação do Novo Simples vai permitir ainda a limitação da Substituição Tributária. O texto aprovado mantém a Substituição Tributária apenas para um número limitado de setores, evitando o crescimento dessa prática prejudicial às empresas no Simples. 

Outra alteração importante é a garantia de entrada única e processo integrado para simplificar a abertura e fechamento de empresas. O sistema informatizado vai garantir a execução de processo único de registro e legalização, pelo qual as empresas de qualquer porte poderão obter, em prazo reduzido, a legalização completa do negócio.

O programa é transmitido ao vivo pela TV NBR e pode ser acompanhado por meio do link no site da Secretaria de Imprensa da Presidência da República http://www.planalto.gov.br. Para as rádios, o sinal de transmissão é disponibilizado pelo mesmo canal da "Voz do Brasil". Após o programa, o áudio da entrevista estará disponível no site da Secretaria de Imprensa da Presidência da República.

 

 

Mais informações

Secretaria de Imprensa

Tel: (61) 3411-1370

 

Ouça a íntegra da entrevista (41min13s) concedida por José Constantino de Bastos Jr