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Manifestos de juristas em defesa da democracia

por Portal Planalto publicado 23/03/2016 16h00, última modificação 23/03/2016 20h38

ADVOGADOS E ADVOGADAS DO PARANÁ: PELA DEFESA DA DEMOCRACIA E AGRAVO À POSIÇÃO DA OAB-PR

 

Causou-nos indignação a manifestação pública do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Paraná, favorável à abertura de processo de Impeachment da presidenta Dilma Rousseff, dentre outras, pelas seguintes razões:

 

1. A OAB-PR não indicou quais seriam as razões concretas a fundamentar o pedido de Impeachment da Presidenta. Em um Estado de Direito, o impedimento de Presidente da República, democraticamente eleito, somente é possível se comprovado cometimento de crime de responsabilidade, nos termos do artigo 85 da Constituição Federal.

 

2. A nota da OAB-PR transparece adesão da entidade a grupos que visam à ruptura com a ordem democrática e com a legalidade. Ao, praticamente, convocar a população para a manifestação contra o governo federal no último dia 13, o Conselho da Seccional acabou por se aliar aos setores mais conservadores da sociedade (aos defensores de intervenção militar no país, aos que se opõem às políticas de direitos humanos, entre outros) que envergam bandeiras historicamente combatidas pela OAB.

 

3. Em meio a recorrentes notícias de "corrupção", "falta de ética", "desvios do patrimônio público" – fatos atribuídos na nota da OAB-PR para apoiar as manifestações contra a Presidenta Dilma – no governo do Estado do Paraná, chama atenção a postura passiva e, em até certa medida, parcimoniosa, adotada pelos representantes da Seccional Paraná em relação ao governador Beto Richa. Na semana em que o Superior Tribunal de Justiça autorizou pedido do Procurador Geral da República para abertura de inquérito contra o governador, para apuração de atos de corrupção, a ausência de qualquer medida ou nota pública da OAB-PR para registrar sua indignação e em defesa da sociedade e do interesse público, demonstra o caráter político-partidário de sua manifestação contrária à Presidenta Dilma.

 

4. Utilizar os recursos obtidos das anuidades pagas por advogados e advogadas no Estado do Paraná, para contratar horário nobre em rede de televisão, é um verdadeiro acinte. Mostra-se em descompasso com o espírito plural e democrático que a OAB-PR deveria preservar, pois, serviu-se do poder econômico, por intermédio do dinheiro de seus representados, para acirrar ainda mais os ânimos de uma fração da população, em benefício de determinados partidos políticos ou mesmo movimentos autoritários.

 

Por um Estado Democrático de Direito no Brasil, sem rupturas autoritárias, independentemente de posições ideológicas, preferências partidárias, apoio ou não às políticas do governo federal, nós, advogados e advogadas no Paraná abaixo-assinados, declaramos contrariedade à manifestação pública da OAB-PR.

 

E que o Conselho Federal da OAB seja um real defensor da República e da Democracia e não aceite atuações autoritárias de quaisquer dos Poderes, com o intuito de preservar o interesse público, os direitos fundamentais e as conquistas democráticas. Que não se repita o apoio da OAB ao golpe militar de 1964, mas sim sua atuação decisiva na redemocratização nos anos 1980.

 

Conclamamos a todos que acreditam na democracia, na justiça social, na redução das desigualdades sociais e regionais e contra preconceitos e discriminações, a fazerem o mesmo.

 

Estado do Paraná, Brasil, março de 2016

 

Primeiros signatários, por ordem de registro na OAB/PR:

 

Edésio Passos OAB/PR 2.318

Juarez Cirino dos Santos OAB/PR 3.374

Aloisio Surgik OAB/PR 4.267

Yves Consentino Cordeiro OAB/PR 4.512

Cláudio António Ribeiro OAB/PR 4.636

Carlos Frederico Marés de Souza Filho OAB/PR 8.277

Wilson Ramos Filho (Xixo) OAB/PR 10.285

Aderbal de Holleben Mello OAB/PR 10.316

Mirian A. Gonçalves OAB/PR 11.944

Isete Aparecida Moreira OAB/PR 11.968

Maria Cristina Smaniotto Daher OAB/PR 12.006

Valdyr Lesnau Perrini OAB/PR 14.015

Silvio Luiz Januário OAB/PR 15.145

Paulo Henrique Röder OAB/PR 15.215

Gisele Soares OAB/PR 15.489

Clovis Galvão Patriota OAB/PR 15.596

Marino Elígio Gonçalves OAB/PR 16639

Airton Jacques Ferraz OAB/PR 17.182

Mauro José Auache OAB/PR 17.209

Clenice Pellenz OAB/PR 17.211

Sonia Maria Maluf da Silva OAB/PR 17.320

Vanderlei Carlos Sartori Junior OAB/PR 17.334

Denise Martins Agostini OAB-PR 17.344

Hugo Francisco Gomes OAB/PR 17.527

Denise Filippetto OAB/PR 17.946

Sidnei Machado OAB/PR 18.533

Emir Baranhuk Conceição OAB/PR 18.538

Marcos Roberto Meneghin OAB/PR 19.039

Sergio Murilo Loureiro OAB/PR 19.132

Luís Anselmo Arruda Garcia OAB/PR 19.256

Gleisi Hoffmann OAB/PR 19.297

Areslindo Alves De Figueiredo OAB/PR 19.320

Claudia Barbosa OAB/PR 20.390

Alceu Renato Jacobs OAB/PR 20.351

Edson Hauagge OAB/PR 20.423

Paulo Ricardo Schier OAB/PR 20.805

Giani Cristina Amorim OAB/PR 21.575

Casemiro Laporte Ambrozewicz OAB/PR 21.712

Jane Salvador de Bueno Gizzi OAB/PR 22.104

Sandro Lunard Nicoladeli OAB/PR 22.372

Edilce Maria de Lima Martins OAB/PR 22.597

Joaozinho Santana - OAB/PR 23.034

Carlos Bernardo Carvalho de Albuquerque OAB/PR 23.580

Cláudio Henrique de Castro OAB/PR 23.743

Nelson Castanho Mafalda OAB/PR 24.388

Enrico Miguel Nichetti OAB/PR 25.115

Arnoldo da Silva Filho OAB PR 25.720

Gabriel Araújo Lima OAB/PR 26.059

Marcelo Giovani Batista Maia OAB/PR 27.184

Rafael Ferreira Filippin OAB/PR 27.200

Cícero Vieira de Araújo OAB/PR 27.397

Andre Franco de Oliveira Passos OAB/PR 27.535

Paulo Roberto Koehler Santos OAB/PR 27.585

Humberto Boaventura OAB/PR 28.340

Nasser Ahmad Allan OAB/PR 28.820

Francisco Monteiro Rocha Jr OAB/PR 29.071

Lincoln Schroeder Sobrinho OAB/PR 29.095

Hildo Alceu de Jesus Junior OAB/PR 29.199

Flávia Piana OAB/PR 29.235

Donizete Gelinski OAB/PR 29.337

Tarso Cabral Violin OAB/PR 29.416

Andre Alves Wlodarczyk OAB/PR 29.918

Sérgio Said Staut Júnior OAB/PR 29.969

Rafael Wobeto de Araújo OAB/PR 31.038

Adriana Frazão da Silva OAB/PR 31.413

Rodrigo Gava OAB/PR 31.667

Rene Pelepiu OAB/PR 32.416

Denise Canova OAB/PR 33.093

Ludimar Rafanhim OAB/PR 33.324

Jaqueline Cabral de Souza Vendruscolo OAB/PR 33.960

Rudinei Fracasso OAB/PR 34.147

Eloá Regina Bittencourt Ramos Pinto OAB/PR 34.737

Caroline Proner OAB/PR 35.070

Mônica Taborda Violin OAB/PR 35.344

Ivete Maria Caribé da Rocha OAB/PR 35.359 (anterior 12.329-A)

Theo Botelho Marés de Souza - OAB/PR 35.464

Luciano Cirino dos Santos OAB/PR 34.646

José Carlos Portella Junior OAB/PR 34.790

Renato Andrade Kersten OAB/PR 34.939

Ricardo Nunes de Mendonça OAB/PR 35.460

Isabela Aberladino OAB/PR 36.157

Leandro da Costa Zdradek OAB/PR 36.473

Andre Ricardo Lopes da Silva OAB/PR 36.931

Nuredin Ahmad Allan OAB/PR 37.148

Marcelo Navarro OAB/PR 37.418

Katie Arguello OAB/PR 37.480

Vinicius Gessolo de Oliveira OAB/PR 37.767

Rodrigo de Lima Martins OAB/PR 37.862

Ledo Paulo Guimarães Santos OAB/PR 37.917

Fernando Firmino dos Santos OAB/PR 38.206

Fabio Augusto Mello Peres OAB/PR 38.294

Ana Marta Wolpe OAB/PR 38.684

Isabella Santiago de Jesus OAB/PR 38.896

Vivian Aparecida Ciscato Chuchene Bonatto OAB/PR 39.361

Ricardo Tadao Ynoue OAB/PR 40.642

Eduardo Cassou OAB/PR 40.860

Roberto Firmino OAB/PR 40.963

Leina Maria Glaeser OAB/PR 40.995

Everson Fasolin OAB/PR 41.322

Michelle Gironda Cabrera OAB/PR 42.030

Camila Ferrari Santana OAB/PR 42.183

Ana Cristina Nogueira Nikolaiewski OAB/PR 42.230

Luasses Gonçalves dos Santos OAB/PR 42.923

Mariel Muraro OAB/PR 42.984

Denis Edison Paz OAB/PR 43.061

Eric Rosa da Silva OAB/PR 43.096

Vanessa Leal Gonçalves OAB/PR 43.072

Vinicius de Oliveira Martins OAB/PR 43.643

Calanedi de Oliveira Martinez Perussolo OAB/PR 43.935

João Paulo de Souza Cavalcante OAB/PR 44.096

Almir Antônio Fabricio de Carvalho OAB/PR 44.770

Ramiro Martins Luiz Zandoná OAB/PR 45.084

Melina Aguiar Rosa OAB/PR 45.147

Davi Venâncio OAB/PR 45.535

Nadia Floriani OAB/PR 45.807

Roque Sebastião da Cruz OAB/PR 47.294

Felipe Turnes Ferrarini OAB/PR 47.307

Tania Mandarino OAB/PR 47.811

Gisele Rodrigues Veneri OAB/PR 47.828

Bruno César Deschamps Meirinho OAB/PR 48.641

Bruno Jugend OAB/PR 49.045

Anderson Preres da Silva OAB/PR 49.062

Myrian do Pilar Oliveira Rosa OAB/PR 49.423

Fernando Ricardo da Silva OAB/PR 50.587

Danielle Tavares OAB/PR 50.596

Daniele Pandini OAB/PR 50.627

Marcelo Rodrigues Veneri OAB/PR 50.639

Cibelle Santos de Oliveira OAB/PR 50.713

Cristiano Puehler de Queiroz OAB/PR 50.808

Anna Karina Moreira Braguinia OAB/PR 50.841

Licínia Claire Stevanato OAB/PR 50.672

Liliane Aparecida Coelho OAB/PR 50.712

Cristina Maria Ferrari OAB/PR 51.557

Cláudio Cesar da Silva OAB/PR 51.978

Adriano Falvo OAB/PR 52.410

João Teixeira Fernandes Jorge OAB/PR 52.577

Luciana Oliveira Agustinho Allan OAB/PR 52.670

José Eduardo Flores da Silva OAB/PR 53.215

Bruna Ungericht Rocha OAB/PR 53.434

Fernando Gallardo Vieira Prioste OAB/PR 53.530

Vânia de Paula Camagros OAB/PR 53.639

Carlos Henrique Nasser Veiga OAB/PR 53.926

Ernane Garcia Ferreira OAB/PR 54.036

Diego Felipe Bochnie Silva OAB/PR 54.596

Reinaldo Santos de Almeida OAB/PR 54.600

Júlio Cezar Bittencourt Silva OAB 54.652

Noa Piatã Bassfeld Gnata OAB/PR 54.979

Fabiana Amador dos Santos Silva OAB/PR 55.091

Victor Alexander Mazura OAB/PR 55.098

Juliano Santiago Doliveira OAB/PR 55.138

Aline Regina das Neves OAB/PR 55.322

Priscilla Tiemi Mitiura Tsubouchi OAB/PR 55.382

Marcio Hideo Mino OAB/PR 55.361

Bruna Elisa Gama OAB/PR 55.679

Edna Regina Santini Meneghin OAB/PR 55.863

Sylvia Malatesta das Neves OAB/PR 56.074

Paulo Henrique Gonçalves OAB/PR 56.372

André Leonardo Jaboniski OAB/PR 56.445

João Rafael de Oliveira OAB/PR 56.722

Luciano Cesar da Silva OAB/PR 57.106

Lucas Aparecido de Lima Alves OAB/PR 57.506

Francine Ioppi Leite OAB/PR 57.750

Rosa Branca Muraro OAB/PR 58.257

Xênia Karoline Mello OAB/PR 58.727

Gabriela Guimarães Santana OAB/PR 58.742

Saulo Lindorfer Pivetta OAB/PR 59.124

André da Silva OAB/PR 59.298

Joel Mark da Cruz - OAB/PR 59.272

Johny Adriano Vieira Tinin OAB/PR 59.387

Agnaldo Ferreira dos Santos OAB/PR 59.405

Lígia Birindelli Amenda OAB/PR 59.545

Lauradema Soledad Monteiro Santos OAB/PR 59.563

Rui Rogers de Carvalho OAB/PR 59.611

Caroline Godoi de Castro Oliveira OAB/PR 59.952

Weberson Paulo Guimarães OAB/PR 59.980

Roberto Reis Messaggi OAB/PR 60.160

Alexandre Nicoletti Hedlund OAB/PR 60.246

Cristiane Martins Santos Sartori OAB PR 60.922

Eloísa Dias Gonçalves OAB/PR 62.126

Rubens Bordinhão Neto OAB/PR 62.166

Fabíola de Andrade Colle OAB/PR 62.200

Antonio Valdelino de Oliveira OAB/PR 62.540

Paula Talita Cozero OAB/PR 63.252

João Victor Pulcides OAB/PR 63.341

Jéssica de Souza Benvenutti-Houriez OAB/PR 63.375

Ricardo Reis Messaggi OAB/PR 63.486

Thiago Oliveira Agostinho OAB/PR 63.752

Marcio José Gnoatto OAB/PR 63.974

Denise Vieira de Castro OAB/PR 64.418

Douglas Greca Toledo OAB/PR 64.649

Marina Funez OAB/PR 65.116

Bruno Henrique Borges OAB/PR 65.148

Danielle Cristina Braz OAB/PR 65.285

Gerson Antonio Jacobs OAB/PR 65.599

Luiz Paulo de Oliveira OAB/PR 65.808

Leticia Regina Camargo Kreuz OAB/PR 65.860

Mariana David German OAB/PR 65.921

Bruno Antônio Schmidt OAB/PR 66.004

Renato Almeida Freitas Jr. OAB/PR 66.334

Constance Moreira Modesto Pereira da Silva OAB/PR 66.357

Ludmila Wroczinski Albuquerque Alves OAB/PR 66.661

Renan Geovani Santiago OAB/PR 67.123

Roberta Philippsen Janz OAB/PR 67.286

Elcir Glicerio Guimarães Zen OAB/PR 67.862

Rui Carlos Sloboda Bittencourt OAB/PR 68.092

Claudemar Aparecido de Oliveira OAB/PR 68.851

Igor Augusto Lopes Kobora OAB/PR 69.361

Guilherme Fonseca de Oliveira OAB/PR 69.422

Carlos Henrique da Silva Caprioli OAB/PR 70.153

Rafael Weiss Brandt OAB/PR 70.404

Rafael Julião Evangelista OAB/PR 70.543

Martin Esteche OAB/PR 70.527

Jucely Antoniazzi OAB/PR 70.934

Amanda Q. S. Barbosa OAB/PR 71.124

Davi Mancebo Coutinho Fernandes OAB/PR 71.133

Vânia Meggy Fernandes OAB/PR 71.177

Michele Cristine da Luz OAB/PR 71.219

David Bachmann Pinto OAB/PR 71.319

Ana Zaiczuk Raggio OAB/PR 71.349

Dykson Joaquim Soares Leite OAB/PR 71.655

Eduardo Thomazoni Pessoa Silva OAB/PR 71.832

Alexandra C B Cesar OAB/PR 72.157

Felipe Berri OAB/PR 72.266

Vinicius G. Q. Barbosa OAB/PR 72.298

Guilherme Salvador Banzato Facco OAB/PR 72.316

Vitor Leme OAB/PR 72.435

Clarissa Maçaneiro Viana OAB/PR 72.651

Janaina Filippetto OAB/PR 73.404

Luiza Beghetto Penteado dos Santos OAB/PR 73.690

Guilherme Padilha Lopes OAB/PR 73.926

Elias Camargo de Andrade Junior OAB/PR 74.208

June Cirino dos Santos OAB/PR 74.632

André Ferreira Feiges OAB/PR 74.858

Priscila Barbosa da Silva OAB/PR 74.871

Bruna Mayara da Silva OAB/PR 74.969

Guilherme Cavicchioli Uchimura OAB/PR 74.987

Naiara Andreoli Bittencourt OAB PR 75.170

Mariana Marques Auler OAB/PR 75.243

Ana Iaci Gonçalves OAB/PR 75.366

Raissa de Cavassin Milanezi OAB/PR 75.769

João Guilherme Walski de Almeida OAB/PR 75.791

Amir Lopes Martins Junior OAB/PR 75.850

Raphael David Farias Moraes OAB/PR 75.856

Thamiris Cristina Pereira dos Anjos OAB/PR 75.858

Matheus Augusto Ferreira Teixeira OAB 75.872

Karolyne Mendes Mendonça Moreira OAB/PR 75.880

Bruna Reffatti de Quadros OAB/PR 75.926

Fernanda da Costa OAB/PR 76.012

Juliana de Almeida Furlan OABPR 76.125

Guilherme Frederico Tobias de Bueno Gizzi OAB/PR 76190

Eduardo Matheus Zamboni Zeni OAB/PR 76.386

Marcela Guedes Carsten da Silva OAB/PR 76.421

Daniel Bittencourt Ramos Pinto OAB/PR 76.598

Mariana Martinez Lopes OAB/PR 76.914

Kelvin Alexandre Garcia OAB/PR 77.707

Gabriela Caramuru Teles OAB/PR 79.136

Paulo Lenzi OAB/PR 79.388

Ananda Hadah Rodrigues Puchta OAB/PR 80.651

Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs (defesa jurídica de internautas)

Coletivo Advogados Livres

 

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NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO

ADVOGADAS E ADVOGADOS PÚBLICOS PARA A DEMOCRACIA – APD

 

 “Sem eleições gerais, sem uma liberdade de imprensa e uma liberdade de reunião ilimitadas, sem uma luta de opiniões livres, a vida vegeta e murcha em todas as instituições públicas, e a burocracia torna-se o único elemento ativo.” ― Rosa de Luxemburgo

APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, entidade civil de fins não lucrativos ou corporativistas, criada por advogados públicos federais, e que tem por finalidade a busca da plena efetivação dos valores sociais e jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, a defesa da democracia e dos Direitos Humanos, vem a público manifestar-se sobre os nefastos acontecimentos dos últimos dias, que comprometem a Ordem Constitucional e o Estado Democrático de Direito, através da afronta aos Direitos Fundamentais insertos na Carta Magna de 1988.

O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos direitos.

A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde sempre corroendo as entranhas do nosso país e, desde a construção de um consenso mínimo para um trabalho em prol da democracia, com a crescente liberdade de expressão e de imprensa, associada ao fortalecimento das instituições, tornou-se visível inimigo a ser combatido. Mas esse é apenas um dos inimigos. O maior de todos, no Brasil, é a desigualdade social, o absurdo abismo que ainda separa a renda dos mais ricos da renda da imensa maioria da população, essa sim uma imoralidade que deveria nos indignar cotidianamente.

Contudo, à guisa de combater a corrupção, não podemos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento legal; ataques por parte de policiais militares a instituições democraticamente constituídas, igualmente descabidos e em desconformidade com a legalidade; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes seus pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações nos moldes imaginados pelos órgãos de investigação. Ademais, não podemos permitir o comprometimento dos princípios democráticos que regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos, que visam destruir reputações e interferir no debate político, além de tensionar a opinião pública para apoiar tais operações.

Utilizar-se desses arbítrios, em nome de uma suposta guerra contra a impunidade e combate à corrupção, não pode ser tolerado, não pode ser aceito de nenhuma forma, sob pena de violentar nossa ainda incipiente democracia, que deve ter como premissa maior continuamente resguardar as garantias postas na Constituição Cidadã de 1988.

O artigo 5º da nossa Carta garante a todo e qualquer cidadão, que este seja presumido inocente até o trânsito em julgado da sentença condenatória (inciso LVII), que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa (inciso LV), que ninguém seja privado de sua liberdade sem o devido processo legal (inciso LIV), além de tantos outros dispositivos que atentam quanto ao cuidado na condução à prisão (incisos LXI a LXVIII).

Acreditar no punitivismo e no recrudescimento das medidas penais como forma de “limpar” a política é um equívoco perigoso. A descrença na política e na democracia, como formas de solução dos problemas públicos, pode levar o país de volta ao autoritarismo.

Desta feita, a APD vem manifestar-se pela necessidade de observação, por parte dos juristas e operadores do direito envolvidos nos processos no âmbito da “Operação Lava-Jato”, bem como outras instituídas para investigação de crimes de corrupção, do ordenamento jurídico vigente, em especial pela necessidade do resguardo dos direitos e garantias fundamentais, cláusulas pétreas da nossa Constituição. Há que se investigar todos sem exceção, mas não se pode tolerar vazamentos seletivos de informação, direcionamentos políticos da operação, abusos de qualquer espécie.

Brasília, 14 de março de 2016.

Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia - APD -


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Manifesto pela legalidade e pela democracia

 

Nós, juristas e estudantes, nos manifestamos publicamente contra o avanço do pensamento conversador, sob a forma do punitivismo penal, nas diversas instituições que compõem o Poder Judiciário. Essa linha de pensamento, reforçada na “espetacularização” do processo penal promovida pelos meios de comunicação, assume óbvios contornos políticos direcionados a grupos específicos da sociedade, primordialmente à população pobre e preta.

As violações de prerrogativas processuais no curso da Operação Lava Jato – exemplificadas na condução coercitiva do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva empreendida pela Polícia Federal e na quebra do sigilo das interceptações telefônicas realizadas na 24ª fase da Operação – são consideradas pela ampla maioria da comunidade jurídica como ilegais e “midiáticas”. No mesmo sentido, o pedido de prisão preventiva apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-presidente Lula sem a devida fundamentação jurídica contribui para desmoralizar a referida instituição, tão essencial para a democracia. O instituto da prisão temporária tem sido usado sem o preenchimento dos requisitos legais como ferramenta para obter forçadamente a delação premiada de investigados no processo.

Outra ameaça à democracia no âmbito do direito penal pode ser identificada na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que mitigou a presunção de inocência – princípio constitucional e pilar do Estado Democrático de Direito – ao permitir o início do cumprimento de pena a partir da sentença condenatória de segunda instância, ou seja, sem o trânsito em julgado. A prisão de cidadãos sem condenação definitiva desrespeita o direito fundamental ao recurso, além de contrariar texto expresso da Constituição Federal (art. 5º, inciso LVII) e aumentar ainda mais o problema de superlotação carcerária em nosso país. Os direitos humanos devem ser ferrenhamente defendidos por todos nós.

Também nos colocamos contrários à representação oferecida contra a desembargadora Kenarik Boujikian, que fez cumprir a lei expedindo alvarás de soltura a presos que já tinham cumprido suas penas no regime de prisão cautelar. O cárcere não é e não pode ser instrumento de marginalização das camadas mais pobres da sociedade.

Acreditamos que a Constituição deve ser objeto de interpretação sistemática, não podendo ser lida de forma fragmentada. Expressos em seu art. 3º estão os objetivos fundamentais da República: construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantia do desenvolvimento nacional; erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais; promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, as normas penais previstas na Constituição – e na legislação infraconstitucional, que a ela está hierarquicamente submetida – devem ser lidas à luz desse objetivo maior do Estado brasileiro.

É dever de todos os advogados, magistrados, promotores, defensores públicos, procuradores e demais operadores do direito zelar pela aplicação dos direitos fundamentais e dos princípios que regem nosso ordenamento jurídico. É dessa forma que nos manifestamos: em defesa da Cidadania, da Legalidade, da Democracia e do direito a uma sociedade melhor para todos e todas.

 

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Nota de repúdio a decisão do Conselho Federal da OAB em favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff

 

Nós advogados e professores comprometidos com a Legalidade Democrática e com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito que tem como postulado a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana manifestamos nosso repúdio a decisão autoritária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor do impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff eleita em eleição livre, direta e democrática com mais de 54 milhões de votos.

O “Estado de direito”, na concepção de Luigi Ferrajoli, é apresentado como sinônimo de “garantismo” e designando, assim e por esse motivo, “não simplesmente um ‘Estado legal’ ou ‘regulado pelas leis’, mas um modelo de Estado nascido com as modernas Constituições e caracterizado: a) no plano formal, pelo princípio da legalidade, por força do qual todo poder público – legislativo, judiciário e administrativo – está subordinado às leis gerais e abstratas que lhes disciplinam as formas de exercício e cuja observância é submetida a controle de legitimidade por parte dos juízes delas separados e independentes (...); b) no plano substancial da funcionalização de todos os poderes do Estado à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, por meio da incorporação limitadora em sua Constituição dos deveres públicos correspondentes, isto é, das vedações legais de lesão aos direitos de liberdade e das obrigações de satisfação dos direitos sociais (...)”

A história da Ordem dos Advogado do Brasil na maioria das vezes foi marcada pela defesa intransigente da democracia e dos direitos fundamentais.

 

A Constituição de 1946 é a primeira a mencionar a OAB (as de 1934 e 1937 silenciaram), tornando obrigatória a participação da mesma nos concursos de ingresso à magistratura dos Estados.

 

No dia 27 de abril de 1963, o Presidente João Goulart aprovou a lei n.º 4.215, que seria o segundo Estatuto da Advocacia no Brasil.

 

No tocante à ditadura militar, a luta da OAB - que incialmente apoio o golpe de 1964 -possui seu marco histórico no ano de 1972, quando Presidentes dos Conselhos Seccionais se engajaram em luta compromissada em prol dos direitos humanos então violados pelo regime, merecendo destacar-se o papel da Ordem dos Advogados contra as prisões arbitrárias e torturas perpetradas durante o período.

 

Poucos anos depois, a OAB seria importantíssima como apoio da sociedade civil organizada no projeto político de redemocratização do país (conhecido nacionalmente como "Diretas Já!").

 

Ressalta-se que a insatisfação política de setores conservadores da sociedade com apoio de uma mídia autoritária, conservadora, golpista e manipuladora, que jamais teve qualquer compromisso com a democracia conforme revela a história - vide golpe de 1964 - não são motivos suficientes, legítimos e legais para medida extremada que deve ter como fundamento as situações previstas na Constituição da República.

No dizer dos eminentes professores Juarez Tavares e Geraldo Prado em substancioso e culto parecer contra o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff “o ‘processo político’ ou o ‘processo de impeachment’ haverá de ser, necessariamente, um método ‘racional-legal’ de determinação da responsabilidade política conforme parâmetros estabelecidos na Constituição da República. Não haveria garantias para a democracia se pudesse ser de outra forma. Os reflexos práticos dessa configuração são percebidos: a) na exigência de que os comportamentos que caracterizam ‘crime de responsabilidade’ possam ser demonstrados empiricamente – meros juízos de valor ou de ‘oportunidade’ não constituem o substrato fático de condutas ‘incrimináveis’; b) na consequente estipulação de procedimento que permita confirmar ou refutar a tese acusatória, em contraditório, com base em dados empíricos. Não é demais recordar o que ficou assentado linhas atrás: o processo de impeachment não equivale à moção de censura ou ao veto (recusa do voto de confiança) do Parlamento ao governo, institutos que são pertinentes ao sistema parlamentarista”.

Por tudo repudiamos veementemente a lamentável posição da OAB, que além de repetir o erro de 1964, não reflete o que pensa a maioria da classe dos advogados do Brasil. A decisão da OAB representa um retrocesso na luta pela democracia e em favor do Estado de Direito. Com certeza, a história será implacável com aqueles que hoje apoiam o golpe contra o Estado Democrático de Direito.

 

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Comitê Brasileiro em Defesa da Democracia – CBD

 Manifesto em Defesa da Democracia e do Estado de Direito

 

 “Quando se potencializa o objetivo a ser alcançado em detrimento de lei, se parte para o justiçamento, e isso não se coaduna com os ares democráticos da Carta de 88”

(Ministro do STF Marco Aurelio Mello)

 

Em defesa da democracia e do Estado de Direito

Importantes vozes da comunidade jurídica sistematicamente vem denunciando arbitrariedades cometidas por setores do Judiciário brasileiro, mas que restam abafadas pela grande mídia, que paulatinamente abandonou a busca da verdade dos fatos para se tornar cúmplice dessas ilegalidades camufladas.

Nossa democracia corre sério risco. Não à toa, importantes direitos individuais vêm sendo solapados, como o recente atentado à cláusula pétrea da presunção de inocência. Outras conquistas fundamentais inseridas na Constituição de 1988, resultado de uma luta árdua contra um longo período de ditadura, vêm sendo afastadas por meras interpretações casuístas, quando é sabido que a tarefa  da Suprema Corte não é a de legislar, mas ser o guardião da Constituição Federal.

As justificativas, sempre baseadas na demagogia do "apelo social",  não levam em conta o grave processo de manipulação das informações, que ganha força e velocidade nas redes sociais, que tenta calar as vozes dissonantes, numa escalada desenfreada de ódio e intolerância cada vez mais frequentes em nossa sociedade.

A judicialização da política e a espetacularização das tarefas do Judiciário atingiram seu ápice sob o comando do Juiz de primeiro grau Sergio Moro na Operação Lava-Jato, que, em conluio com veículos de mídia sem compromisso com a verdade, culminou no episódio recente da condução coercitiva do ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ato de força que desnudou ações ilegais e que violam, reiteradamente, importantes princípios constitucionais.

Nas palavras do jurista Fabio Konder Comparato, “o Estado de Direito está em frangalhos”.

Conhecemos bem a História e sabemos que o desrespeito aos direitos de um único cidadão coloca em risco o direito de todos. O Brasil já sofreu demais nas mãos de quem ditava ordens atacando os mais elementares direitos democráticos.

É preciso juntar forças e iniciar uma luta nacional para impedir o avanço do Estado de Exceção.

Ninguém precisa ser convencido sobre a inocência de nenhum cidadão nem concordar com suas ideias políticas para fazer parte dessa luta. Basta o limite da nossa decência para denunciar os abusos e lutar em defesa da democracia e da Constituição Federal.

Conclamamos todos os brasileiros indignados com as sucessivas violações da ordem jurídica, assustados com os atropelos das cláusulas pétreas, que temem a instabilidade institucional, os ataques à ordem democrática e aos direitos elementares dos cidadãos, que se juntem numa mesma luta em defesa da Constituição Federal, de seus princípios fundamentais, do Estado de Direito pleno e da Democracia.

Nossa luta se inicia por nós, operadores do Direito, que repudiamos a barbárie e que decidimos lutar, até o limite de nossas forças, pela convivência e busca de uma sociedade livre, justa e solidária.

Que esse nosso apelo converta-se em organização e em luta que se espalhem  por todo o país, para que possamos reunir todos os segmentos da sociedade que hoje já se organizam com o mesmo objetivo e com o compromisso de defender a Constituição e a ordem jurídica,

“São essas pessoas, que muitas vezes, ajudam a democracia a enfrentar as tentações de uma ditadura”.  (Hanna Arendt, em Origens do Totalitarismo).

 

 Comitê Brasileiro em defesa da Democracia (CBD)

 

“Tu sabes,

conheces melhor do que eu

a velha história.

Na primeira noite eles se aproximam

e roubam uma flor

do nosso jardim.

E não dizemos nada.

Na segunda noite, já não se escondem:

pisam as flores,

matam nosso cão,

e não dizemos nada.

Até que um dia,

o mais frágil deles

entra sozinho em nossa casa,

rouba-nos a luz e,

conhecendo nosso medo,

arranca-nos a voz da garganta.

E já não podemos dizer nada.”

(Trecho de NO CAMINHO, COM MAIAKÓVSKI – 1936, Eduardo Alves da Costa)


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Carta aberta ao Brasil

 

Á Presidência da República

 Â Casa Civil da Presidência da República

 

 A AADIP — Associação dos Advogados, Bacharéis e Estudantes de Direito em Defesa do Interesse Público, tem em sua atuação primária a Defesa intransigente do Estado Democrático de Direito.

Enquanto muitos assistem o Direito e a Democracia serem vilipendiados nos seus princípios mais caros, a AADIP decide pelo enfrentamento do arbítrio e do autoritarismo.

A notória ilegalidade de atos que partiram do Poder Judiciário, em especial com a condução coercitiva do cidadão Luiz Inácio Lula da Silva, as interceptações telefônicas ilegais perpetradas contra diversas autoridades, dentre elas a Presidenta da República, mostra que existe uma necessidade cada vez maior de reafirmar os princípios democráticos e os direitos e garantias fundamentais.

A lei já serviu como forma de perseguição, como instrumento de dominação, como justificativa para o exercício de atrocidarles como a escravidão e a subjugação das mulheres. Mas não a Constituição Federal de 1988.

A Iuz da Carta Cidadã, dois princípios despontam como consagradores de um novo estágio de amadurecimento do Estado Brasileiro: a Dignidade da Pessoa Humana e o Interesse Público. Ao derredor destes, a legalidade, a moralidade, a probidade, a segurança jurídica servem ao povo e não aos dominadores do passado.

A AADIP convoca todos os cidadãos deste país a reforçarem dentro de si, em suas casas e nas ruas, a luta pela democracia e pela dignidade, que representa em si um projeto de mais tolerância, respeito, solidariedade e, por que não dizer, amor entre as pessoas.

Reforçamos também que o juramento feito por todos os bacharéis  de direito, sejam eles advogados, juízes, promotores, procuradores ou operadores do direito, não  é apenas um ato formal e sem causa, é  um  compromisso  permanente,  renovando nossos sonhos e esperanças  em um País mais justo  e solidário.

 

Associação dos Advogados

Do interesse público  -  Breno Valadares (Presidente), Edson dos Anjos (vice- presidente), Carolina Torres (Diretora Administrativa), Thiago Campos (Diretor)

 

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Manifesto pela legalidade democrática

 

Centro Acadêmico 22 de Agosto – Direito PUC

 

O Brasil ainda é uma jovem democracia. O período democrático inaugurado pela Constituição Federal de 1988 não cumpriu nem 30 anos e já passa por um perigoso período de crise que coloca em risco os direitos conquistados e efetivados nas últimas décadas em nosso país. Esta casa, e principalmente as professoras, professores, alunas e alunos que por aqui passaram, foi essencial no debate deste novo marco constitucional, dos princípios e garantias basilares da nossa Constituição Cidadã.

Hoje, o Centro Acadêmico 22 de Agosto, respaldado pelo seu histórico de luta e defesa da democracia, centro de referência e resistência durante a ditadura militar de 1964, se coloca na linha de defesa da legalidade democrática e denuncia as tentativas de golpe que sofre a democracia brasileira. São nos momentos de crise que a Constituição deve ser fortemente defendida e aplicada, correndo-se o risco de graves rupturas democráticas caso isso não aconteça.

É preocupante o momento de crise política e econômica atual, agravadas por decisões inaceitáveis do STF, como a que ao tentar agradar a opinião pública, limitou o princípio da presunção de inocência dobrando-se ao punitivismo penal. A espetacularização da justiça, com a fama inflada pela mídia de juízes e promotores estrelas, vazamento seletivo de delações premiadas e informações sigilosas de processos, é uma afronta ao devido processo legal e ao Estado de Direito.

No vale-tudo processual a conduções coercitivas são utilizadas sem respaldo legal e a relativização de princípios constitucionais é autorizada pelo desejo sedento de combate à corrupção aliado ao alto índice de falta de confiança nas instituições políticas nacionais. Se há a quebra de um direito fundamental para um ex-presidente da República, o que falar dos milhares de presos em prisões provisórias ilegais, dos flagrantes forjados e dos ataques aos direitos da população pobre e periférica? Neste sentido, a Lei Antiterrorismo é um grande retrocesso, mas um claro sintoma do recrudescimento dos aparatos repressivos do Estado.

De fato, a corrupção é um problema estrutural nas instituições políticas nacionais atingindo tanto a esfera pública como a esfera privada, mas a seletividade nas acusações e processos penais não resolverá este problema. Apenas uma discussão sincera sobre a Reforma Política, aliada a uma ação sem seletividade da Policia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, indicará caminhos novos para a consolidação da democracia brasileira e resolverá a crise de representatividade que atinge o país.

A mesma mídia que apoiou o Golpe de 1964, hoje se articula como justiceira por impeachments sem base real em crime de responsabilidade, na perseguição de figuras públicas e criação de heróis nacionais, e na desinformação da população, gerando ainda mais crise e uma perigosa polarização de opiniões.

O momento atual é histórico e decisivo, cobrando de cada cidadã e cidadão, estudantes e profissionais do direito, um compromisso pela legalidade e pela democracia. Só assim conteremos a ameaça de retrocessos históricos e os perigos, que todos conhecemos, de uma ruptura democrática.

 

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Boaventura de Sousa Santos

 

Brasil: a democracia à beira do caos e os perigos da desordem jurídica

 

Quando, há quase trinta anos, iniciei os estudos sobre o sistema judicial em vários países, a administração da justiça era a dimensão institucional do Estado com menos visibilidade pública. A grande exceção eram os EUA devido ao papel fulcral do Tribunal Supremo na definições das mais decisivas políticas públicas. Sendo o único órgão de soberania não eleito, tendo um carácter reativo (não podendo, em geral, mobilizar-se por iniciativa própria) e dependendo de outras instituições do Estado para fazer aplicar as suas decisões (serviços prisionais, administração pública), os tribunais tinham uma função relativamente modesta na vida orgânica da separação de poderes instaurada pelo liberalismo político moderno, e tanto assim que a função judicial era considerada apolítica. Contribuía também para isso o facto de os tribunais só se ocuparem de conflitos individuais e não coletivos e estarem desenhados para não interferir com as elites e classes dirigentes, já que estas estavam protegidas por imunidades e outros privilégios. Pouco se sabia como funcionava o sistema judicial, as características dos cidadãos que a ele recorriam e para que objetivos o faziam. Tudo mudou desde então até aos nossos dias. Contribuíram para isso, entre outros fatores, a crise da representação política que atingiu os órgãos de soberania eleitos, a maior consciência dos direitos por parte dos cidadãos e o facto de as elites políticas, confrontadas com alguns impasses políticos em temas controversos, terem começado a ver o recurso seletivo aos tribunais como uma forma de descarregarem o peso político de certas decisões. Foi ainda importante o facto de o neoconstitucionalismo emergente da segunda guerra mundial ter dado um peso muito forte ao controlo da constitucionalidade por parte dos tribunais constitucionais. Esta inovação teve duas leituras opostas. Segundo uma das leituras, tratava-se de submeter a legislação ordinária a um controlo que impedisse a sua fácil instrumentalização por forças políticas interessadas em fazer tábua rasa dos preceitos constitucionais, como acontecera, de maneira extrema, nos regimes ditatoriais nazis e fascistas. Segundo a outra leitura, o controlo da constitucionalidade era o instrumento de que se serviam as classes políticas dominantes para se defenderem de possíveis ameaças aos seus interesses decorrentes das vicissitudes da política democrática e da "tirania das maiorias". Como quer que seja, por todas estas razões surgiu um novo tipo de ativismo judiciário que ficou conhecido por judicialização da política e que inevitavelmente conduziu à politização da justiça.

A grande visibilidade pública dos tribunais nas últimas décadas resultou, em boa medida, dos casos judiciais que envolveram membros das elites políticas e económicas. O grande divisor de águas foi o conjunto de processos criminais que atingiu quase toda a classe política e boa parte da elite económica da Itália conhecido por Operação Mãos Limpas. Iniciado em Milão em abril de 1992, consistiu em investigações e prisões de ministros, dirigentes partidários, membros do parlamento (em certo momento estavam a ser investigados cerca de um terço dos deputados), empresários, funcionários públicos, jornalistas, membros dos serviços secretos acusados de crimes de suborno, corrupção, abuso de poder, fraude, falência fraudulenta, contabilidade falsa, financiamento político ilícito. Dois anos mais tarde tinham sido presas 633 pessoas em Nápoles, 623 em Milão e 444 em Roma. Por ter atingido toda a classe política com responsabilidades de governação no passado recente, o processo Mãos Limpas abalou os fundamentos do regime político italiano e esteve na origem da emergência, anos mais tarde, do "fenómeno" Berlusconi. Ao longo dos anos, por estas e por outras razões, os tribunais têm adquirido grande notoriedade pública em muitos países. O caso mais recente e talvez o mais dramático de todos os que conheço é a Operação Lava Jato no Brasil.

Iniciada em março de 2014, esta operação judicial e policial de combate à corrupção, em que estão envolvidos mais de uma centena de políticos, empresários e gestores, tem-se vindo a transformar a pouco e pouco no centro da vida política brasileira. Ao entrar na sua 24ª fase, com a implicação do ex-presidente Lula da Silva e com o modo como foi executada, está a provocar uma crise política de proporções semelhantes à que antecedeu o golpe de Estado que em 1964 instaurou a uma odiosa ditadura militar que duraria até 1985. O sistema judicial, que tem a seu cargo a defesa e garantia da ordem jurídica, está transformado num perigoso fator de desordem jurídica. Medidas judiciais flagrantemente ilegais e inconstitucionais, a seletividade grosseira do zelo persecutório, a promiscuidade aberrante com a mídia ao serviços das elites políticas conservadoras, o hiper-ativismo judicial aparentemente anárquico, traduzido, por exemplo, em 27 liminares visando o mesmo ato político, tudo isto conforma uma situação de caos judicial que acentua a insegurança jurídica, aprofunda a polarização social e política e põe a própria democracia brasileira à beira do caos. Com a ordem jurídica transformada em desordem jurídica, com a democracia sequestrada pelo órgão de soberania que não é eleito, a vida política e social transforma-se num potencial campo de despojos à mercê de aventureiros e abutres políticos. Chegados aqui, várias perguntas se impõem. Como se chegou a este ponto? A quem aproveita esta situação? O que deve ser feito para salvar a democracia brasileira e as instituições que a sustentam, nomeadamente os tribunais? Como atacar esta hidra de muitas cabeças de modo a que de cada cabeça cortada não cresçam mais cabeças? Procuro identificar neste texto algumas pistas de resposta.

Como chegámos a este ponto?

Por que razão a Operação Lava Jato está a ultrapassar todos os limites da polémica que normalmente suscita qualquer caso mais saliente de ativismo judicial? Note-se que a semelhança com os processos Mãos Limpas na Itália tem sido frequentemente invocada para justificar a notoriedade e o desassossego públicos causado pelo ativismo judicial. Mas as semelhanças são mais aparentes do que reais. Há, pelo contrário, duas diferenças decisivas entre as duas operações. Por um lado, os magistrados italianos mantiveram um escrupuloso respeito pelo processo penal e, quando muito, limitaram-se a aplicar normas que tinham sido estrategicamente esquecidas por um sistema judicial conformista e conivente com os privilégios das elites políticas dominantes na vida política italiana do pós-guerra. Por outro lado, procuraram investigar com igual zelo os crimes de dirigentes políticos de diferentes partidos políticos com responsabilidades governativas. Assumiram uma posição politicamente neutra precisamente para defender o sistema judicial dos ataques que certamente lhe seriam desferidos pelos visados das suas investigações e acusações. Tudo isto está nos antípodas do triste espetáculo que um setor do sistema judicial brasileiro está a dar ao mundo. O impacto do ativismo dos magistrados italianos chegou a ser designado por República dos Juízes. No caso do ativismo do setor judicial lava-jatista, podemos falar, quando muito, de República judicial das bananas. Porquê? Pelo impulso externo que com toda a evidência está por detrás desta específica instância de ativismo judicial brasileiro e que esteve em grande medida ausente no caso italiano. Esse impulso dita a escancarada seletividade do zelo investigativo e acusatório. Embora estejam envolvidos dirigentes de vários partidos, a Operação Lava Jato, com a conivência da mídia, tem-se esmerado na implicação de líderes do PT com o objetivo, hoje indisfarçável, de suscitar o assassinato político da Presidente Dilma Roussef e do ex-Presidente Lula da Silva.

Pela importância do impulso externo e pela seletividade da ação judicial que ele tende a provocar, a Operação Lava Jato tem mais semelhanças com uma outra operação judicial ocorrida na Alemanha, na República de Weimar, depois do fracasso da revolução alemã de 1918. A partir desse ano e num contexto de violência política provinda, tanto da extrema esquerda como da extrema direita, os tribunais alemães revelaram um dualidade chocante de critérios, punindo severamente a violência da extrema esquerda e tratando com grande benevolência a violência da extrema direita, a mesma que anos mais tarde iria a levar Hitler ao poder.

No caso brasileiro, o impulso externo são as elites econômicas e as forças políticas ao seu serviço que não se conformaram com a perda das eleições em 2014 e que, num contexto global de crise da acumulação do capital, se sentiram fortemente ameaçadas por mais quatro anos sem controlar a parte dos recursos do país diretamente vinculada ao Estado em que sempre assentou o seu poder. Essa ameaça atingiu o paroxismo com a perspetiva de Lula da Silva, considerado o melhor Presidente do Brasil desde 1988 e que saiu do governo com uma taxa de aprovação de 80%, vir a postular-se como candidato presidencial em 2018. A partir desse momento, a democracia brasileira deixou de ser funcional para este bloco político conservador e a desestabilização política começou. O sinal mais evidente da pulsão anti-democrática foi o movimento pelo impeachment da Presidente Dilma poucos meses depois da sua tomada de posse, algo, senão inédito, pelo menos muito invulgar na história democrática das três últimas décadas. Bloqueados na sua luta pelo poder por via da regra democrática das maiorias (a "tirania das maiorias"), procuraram pôr ao seu serviço o órgão de soberania menos dependente do jogo democrático e especificamente desenhado para proteger as minorias, isto é, os tribunais. A Operação Lava Jato, em si mesma uma operação extremamente meritória, foi o instrumento utilizado. Contando com a cultura jurídica conservadora dominante no sistema judicial, nas Faculdades de Direito e no país em geral, e com uma arma mediática de alta potência e precisão, o bloco conservador tudo fez para desvirtuar a Operação Lava Jata, desviando-a dos seus objetivos judiciais, em si mesmos fundamentais para o aprofundamento democrático, e convertendo-a numa operação de extermínio político. O desvirtuamento consistiu em manter a fachada institucional da Operação Lava Jato mas alterando profundamente a estrutura funcional que a animava por via da sobreposição da lógica política à lógica judicial. Enquanto a lógica judicial assenta na coerência entre meios e fins ditada pelas regras processuais e as garantias constitucionais, a lógica política, quando animada pela pulsão anti-democrática, subordina os fins aos meios, e é pelo grau dessa subordinação que define a sua eficácia.

Em todo este processo, três grandes fatores jogam a favor dos desígnios do bloco conservador. O primeiro resultou da dramática descaracterização do PT enquanto partido democrático de esquerda. Uma vez no poder, o PT decidiu governar à moda antiga (isto é, oligárquica) para fins novos e inovadores. Ignorante da lição da República de Weimar, acreditou que as "irregularidades" que cometesse seriam tratadas com a mesma benevolência com que eram tradicionalmente tratadas as irregularidades das elites e classes políticas conservadoras que tinham dominado o país desde a independência. Ignorante da lição marxista que dizia ter incorporado, não foi capaz de ver que o capital só confia nos seus para o governar e que nunca é grato a quem, não sendo seu, lhes faz favores. Aproveitando um contexto internacional de excecional valorização dos produtos primários, provocado pelo desenvolvimento da China, incentivou os ricos a enriquecerem como condição para dispor dos recursos necessários para levar a cabo as extraordinárias politicas de redistribuição social que fizeram do Brasil um país substancialmente menos injusto ao libertarem mais de 45 milhões de brasileiros da jugo endémico da pobreza. Findo o contexto internacional favorável, só uma política "à moda nova" poderia dar sustentação à redistribuição social, ou seja, uma política que, entre muitas outras vertentes, assentasse na reforma política para neutralizar a promiscuidade entre o poder político e o poder econômico, na reforma fiscal para poder tributar os ricos de modo a financiar a redistribuição social depois do fim do boom das commodities, e na reforma da mídia, não para censurar, mas para garantir a diversidade da opinião publicada. Era, no entanto, demasiado tarde para tanta coisa que só poderia ter sido feita em seu tempo e fora do contexto de crise.

O segundo fator, relacionado com este, é a crise econômica global e o férreo controlo que tem sobre ela quem a causa, o capital financeiro, entregue à sua voragem autodestrutiva, destruindo riqueza sob o pretexto de criar riqueza, transformando o dinheiro, de meio de troca, em mercadoria por excelência do negócio da especulação. A hipertrofia dos mercados financeiros não permite crescimento econômico e, pelo contrário, exige políticas de austeridade por via dos quais os pobres são investidos do dever de ajudar os ricos a manterem a sua riqueza e, se possível, a serem mais ricos. Nestas condições, as precárias classes médias criadas no período anterior ficam à beira do abismo de pobreza abrupta. Intoxicadas pela mídia conservadora, facilmente convertem os governos responsáveis pelo que são hoje em responsáveis pelo que lhes pode acontecer amanhã. E isto é tanto mais provável quanto a sua viagem da senzala para os pátios exteriores da Casa Grande foi realizada com o bilhete do consumo e não com o bilhete da cidadania.

O terceiro fator a favor do bloco conservador é o fato de o imperialismo norte-americano estar de volta ao continente depois das suas aventuras pelo Médio Oriente. Há cinquenta anos, os interesses imperialistas não conheciam outro meio senão as ditaduras militares para fazer alinhar os países do continente pelos seus interesses. Hoje, dispõem de outros meios que consistem basicamente em financiar projetos de desenvolvimento local, organizações não governamentais em que a defesa da democracia é a fachada para atacar de forma agressiva e provocadora os governos progressistas ("fora o comunismo", "fora o marxismo", "fora Paulo Freire", "não somos a Venezuela", etc, etc.). Em tempos em que a ditadura pode ser dispensada se a democracia servir os interesses econômicos dominantes, e em que os militares, ainda traumatizados pelas experiências anteriores, parecem indisponíveis para novas aventuras autoritárias, estas formas de desestabilização são consideradas mais eficazes porque permitem substituir governos progressistas por governos conservadores mantendo a fachada democrática. Os financiamentos que hoje circulam abundantemente no Brasil provêm de uma multiplicidade de fundos (a nova natureza de um imperialismo mais difuso), desde as tradicionais organizações vinculadas à CIA até aos irmãos Koch, que nos EUA financiam a política mais conservadora e que têm interesses sobretudo no sector do petróleo, e às organizações evangélicas norte americanas.

Como salvar a democracia brasileira?

A primeira e mais urgente tarefa é salvar o judiciário brasileiro do abismo em que está a entrar. Para isso, o sector íntegro do sistema judicial, que certamente é maioritário, deve assumir a tarefa de repor a ordem, a serenidade e a contenção no interior do sistema. O princípio orientador é simples de formular: a independência dos tribunais no Estado de direito visa permitir aos tribunais cumprir a sua quota parte de responsabilidade na consolidação da ordem e convivência democráticas. Para isso, não podem pôr a sua independência, nem ao serviço de interesses corporativos, nem de interesses políticos setoriais, por mais poderosos que sejam. O princípio é fácil de formular mas muito difícil de aplicar. A responsabilidade maior na sua aplicação reside agora em duas instâncias. O STF (Supremo Tribunal Federal) deve assumir o seu papel de máximo garante da ordem jurídica e pôr termo à anarquia jurídica que se está a instaurar. Muitas decisões importantes recairão sobre o STF nos próximos tempos e elas devem ser acatadas por todos qualquer que seja o seu teor. O STF é neste momento a única instituição que pode travar a dinâmica de estado de exceção que está instalada. Por sua vez, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a quem compete o poder de disciplinar sobre os magistrados, deve instaurar de imediato processos disciplinares por reiterada prevaricação e abuso processual, não só ao juiz Sérgio Moro como a todos os outros que têm seguido o mesmo tipo de atuação. Sem medidas disciplinares exemplares, o judiciário brasileiro corre o risco de perder todo o peso institucional que granjeou nas últimas décadas, um peso que, como sabemos, não foi sequer usado para favorecer forças ou políticas de esquerda. Apenas foi conquistado mantendo a coerência e a isonomia entre meios e fins.

Se esta primeira tarefa for realizada com êxito, a separação de poderes será garantida e o processo político democrático seguirá o seu curso. O governo Dilma decidiu acolher Lula da Silva entre os seus ministros. Está no seu direito de o fazer e não compete a nenhuma instituição, e muito menos ao judiciário, impedi-lo. Não se trata de fuga à justiça por parte de um político que nunca fugiu à luta, dado que será julgado (se esse for o caso) por quem sempre o julgaria em última instância, o STF. Seria uma aberração jurídica aplicar neste caso a teoria do "juiz natural da causa". Pode, isso sim, discordar-se do acerto da decisão política tomada. Lula da Silva e Dilma Rousseff sabem que fazem uma jogada arriscada. Tanto mais arriscada se a presença de Lula não significar uma mudança de rumo que tire às forças conservadoras o controle sobre o grau e o ritmo de desgaste que exercem sobre o governo. No fundo, só eleições presidenciais antecipadas permitiriam repor a normalidade. Se a decisão de Lula-Dilma correr mal, a carreira de ambos terá chegado ao fim, e a um fim indigno e particularmente indigno para um político que tanta dignidade devolveu a tantos milhões de brasileiros. Além disso, o PT levará muitos anos até voltar a ganhar credibilidade entre a maioria da população brasileira, e para isso terá de passar por um processo de profunda transformação. Se correr bem, o novo governo terá de mudar urgentemente de política para não frustrar a confianças dos milhões de brasileiros que estão a vir para a rua contra os golpistas. Se o governo brasileiro quer ser ajudado por tantos manifestantes, tem que os ajudar a terem razões para o ajudar. Ou seja, quer na oposição, quer no governo, o PT está condenado a reinventar-se. E sabemos que no governo esta tarefa será muito mais difícil.

A terceira tarefa é ainda mais complexa porque nos próximos tempos a democracia brasileira vai ter de ser defendida tanto nas instituições como nas ruas. Como nas ruas não se faz formulação política, as instituições terão a prioridade devida mesmo em tempos de pulsão autoritária e de exceção antidemocrática. As manobras de desestabilização vão continuar e serão tanto mais agressivas quanto mais visível for a fraqueza do governo e das forças que o apoiam. Haverá infiltrações de provocadores tanto nas organizações e movimentos populares como nos protestos pacíficos que realizarem. A vigilância terá de ser total já que este tipo de provocação está hoje a ser utilizado em muitos contextos para criminalizar o protesto social, fortalecer a repressão estatal e criar estados de exceção, mesmo se com

fachada de normalidade democrática. De algum modo, como tem defendido Tarso Genro, o estado de exceção está já instalado, de modo que a bandeira "Não vai ter golpe" tem de ser entendida como denunciando o golpe político-judicial que já está em curso, um golpe de tipo novo que é necessário neutralizar.

Finalmente, a democracia brasileira pode beneficiar da experiência recente de alguns países vizinhos. O modo como as políticas progressistas foram realizadas no continente não permitiram deslocar para esquerda o centro político a partir do qual se definem as posições de esquerda e de direita. Por isso, quando os governos progressistas são derrotados, a direita chega ao poder possuída por uma virulência inaudita apostada em destruir em pouco tempo tudo o que foi construído a favor das classes populares no período anterior. A direita vem então com um ânimo revanchista destinado a cortar pela raiz a possibilidade de voltar a surgir um governo progressista no futuro. E consegue a cumplicidade do capital financeiro internacional para inculcar nas classes populares e nos excluídos a ideia de que a austeridade não é uma política com que se possam defrontar; é um destino a que têm de se acomodar. O governo de Macri na Argentina é um caso exemplar a este respeito.

A guerra não está perdida, mas não será ganha se apenas se acumularem batalhas perdidas, o que sucederá se se insistir nos erros do passado.

 

Coimbra, 21 de Março de 2016

 

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Manifesto de Advogadas e Advogados Gaúchos pela Defesa do Estado Democrático de Direito e Contra as Arbitrariedades Judiciais

 

Nós, advogadas e advogados do Rio Grande do Sul, integrantes do Movimento em Defesa do Estado Democrático de Direito, cientes do papel institucional da Ordem dos Advogados do Brasil, a quem cumpre a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dirigem-se ao Presidente do Conselho Federal, o gaúcho Cláudio Lamacchia, para:

 

1 – Denunciar a grave conduta do juiz federal Sérgio Moro, ao proceder e depois divulgar escutas telefônicas de particulares e autoridades, ao arrepio da Lei e da Constituição, abusando de seus poderes e invadindo competências de outras esferas judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, ponde em xeque a soberania da Nação e a independência dos Poderes;

2 – Denunciar também a inaceitável violação do sigilo profissional, envolvendo advogado e cliente, procedido na mesma oportunidade pelo mesmo magistrado, a que se somam diversos episódios de afronta às prerrogativas profissionais e de cerceio à ampla defesa dos advogados que atuam no rumoroso caso;

3 – Pugnar por medidas urgentes e efetivas de parte da OAB, no sentido do imediato afastamento do Sr. Sério Moro da condução do caso e de sua responsabilização pelo uso político de seu cargo e pela clara tentativa de lançar o país em um conflito civil de proporções inimagináveis.

4- Por fim, manifestamos nossa inconformidade em relação as manifestações que vem sendo feitas pelo presidente do Conselho Federal, sem ouvir as instancias da classe referendando direta e indiretamente às violações ao Estado Democrático De Direito e as ofensas às prerrogativas

 

Porto Alegre, 17 de março de 2016

 

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Declaração em Favor da Democracia e do Estado de Direito

 

Nas últimas duas semanas, temos acompanhado acontecimentos políticos que provocam a necessidade de profundas reflexões sobre o atual momento do Brasil. É positivo que as pessoas acompanhem e se posicionem sobre os diferentes fatos e possibilidades que envolvem a política e a economia do país. Igualmente importantes são a inconformidade e a não aceitação da corrupção. Defendemos que todas as ações de corrupção, independentemente de quem as pratica, sejam investigadas e seus autores responsabilizados.

No entanto, surpreende-nos o viés presente nos processos que investigam casos de corrupção. Observamos com grande preocupação o processo de judicialização da política e o risco claro que este processo apresenta à democracia brasileira. Percebe-se que, para determinados julgamentos, não se têm observado o amplo direito à defesa, ao contraditório e à imparcialidade do julgamento, garantidos pela Constituição. É necessário que sejam respeitados os princípios da inocência e afastados os riscos de julgamentos sumários. Em vez disso, o que temos visto são ordens judiciais com ações repressivas absolutamente à revelia da nossa Constituição.

As polarizações, coerções e uso abusivo de poder não são condizentes com a prática da justiça. Um país democrático como o Brasil precisa garantir espaços seguros de diálogo, debate de ideias e projetos sem que os adversários políticos sejam considerados inimigos a serem aniquilados a qualquer custo.

Por apoiar e acreditar na democracia, reivindicamos o respeito aos resultados das eleições de 2014. No entanto, isso não significa não debater o Brasil que temos e que queremos. É necessário que superemos a distância do que nos separa entre o que somos e o que esperávamos ser.

O recrudescimento dos aparatos repressivos do Estado está reescrevendo uma história no país que não gostaríamos de ver repetida. A recente Lei Antiterrorismo é o exemplo mais claro deste fenômeno. A justiça não deve ser distorcida e nem a lei deve ser usada para fazer prevalecer os interesses dos fortes (Hc 1.4).

Os movimentos sociais chamam a atenção e se mobilizam para que a democracia se aprofunde por meio da distribuição de renda e das riquezas, ampliação de direitos, saneamento básico, fontes renováveis de energia, garantia de direitos de trabalhadores e trabalhadoras, democratização dos meios de comunicação e de uma segurança pública eficaz e cidadã. Essas são agendas essenciais para serem encaminhadas nos espaços representativos da política brasileira. Interesses privados e caprichos políticos não devem ser colocados acima do bem coletivo e das tarefas urgentes para superação da crise econômica e social.

Exortamos ao povo brasileiro, diante da polarização estimulada por uma mídia partidarizada e tendenciosa, que expresse pacificamente sua opinião e posição sobre o momento político que vivemos e evite o incentivo e a prática de qualquer tipo de violência e ilegalidade. Precisamos, antes de tudo, preservar a nossa jovem democracia, o Estado de direito e as conquistas sociais que a sociedade brasileira alcançou nos últimos anos.

 

Brasília, 11 de março de 2016.

 

"O fruto da justiça será a paz; e a obra da justiça proporcionará tranquilidade e segurança eternas. O meu povo viverá em regiões pacíficas, em moradas seguras, em lugares tranquilos de paz e repouso." (Is 32.17-18)

 

CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTÃS DO BRASIL - CONIC


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Nota da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB

 

 “Justiça e paz se abraçarão” (Salmo 85(84), 11b)

 

 Em alguns momentos de conflitos agudos surge a tentação de se encontrarem saídas fora do diálogo e dos consagrados institutos que historicamente constituíram o Estado Democrático de Direito e o moderno constitucionalismo.

Esta tentação pode parecer legítima para parte dos protagonistas da crise, todavia não pode prevalecer  e suplantar o bom senso, o equilíbrio e, especialmente, o inestimável papel civilizatório das garantias constitucionais.

“Fora da Constituição não há solução”.

Impõe-se que a crise que aflige nosso país seja resolvida dentro da legalidade, sem fratura dos institutos que nos custaram tanto construir.

Por isto, esta Comissão orientada pelo seu próprio nome “Justiça e Paz” exorta a todas as pessoas e instituições a contribuírem para a superação das divergências, resguardando o respeito à pessoa humana e seus inarredáveis direitos.

Brasília (DF), 17 de março de 2016.

 

Carlos Alves Moura

Secretário Executivo

Comissão Brasileira Justiça e Paz, Organismo da CNBB


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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEF

 

Nós, atuantes no Direito, aprendemos que os atores envolvidos nas cenas jurídicas devem buscar um único objetivo, a Justiça. Deve cada qual exercer o seu papel dentro de regras pré-estabelecidas. Em uma democracia, o seu conceito mais primário, Justiça significa respeitar a Lei. Leis que foram duramente conquistadas pelo nosso povo. Todos os presentes possuem a mais nítida clareza e plena consciência de que Vossa Excelência foi uma fiel representante dos anseios de nosso povo na busca desta conquista. A conquista da Democracia!

Nosso povo sofreu e sofreu muito! Muitos lutaram e outros não lutaram; mas tiveram mesmo sem saber, alguém que lutasse por eles. O resultado foi uma Constituição Federal que proclamou em seu seio Princípios como da Legalidade, Devido Processo Legal, Não Culpabilidade, Imparcialidade do Juiz, dentre tantos outros Princípios, como garantia a mais plena Democracia.

Eis os pontos principais de nossa indignação!

Nossa Constituição Federal deixou claro que em nossa Democracia não haverá espaço para um Poder Antidemocrático e Autoritário. Não haverá espaço para condutas de exceção, e não foi isto que vimos com a prisão do nosso Ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva, quando levado à depor. A legalidade foi absolutamente desprezada entrando em seu lugar o autoritarismo. A sociedade não se calou, e nós advogados pensantes, críticos e atuantes estaremos firmes para mostrar que no Brasil não há espaços para donos da lei. A lei é e deverá seguir sendo válida de forma igual para todo e qualquer cidadão.

Não podemos aceitar a criação de “supostos paradigmas” que buscam inverter a presunção de inocência e afrontar o princípio da não culpabilidade. O cidadão brasileiro precisa ter garantido que em nossa Pátria não será injustamente condenado. Um único filho desta Nação condenado por engano já será o suficiente para coletivamente amargarmos tão profundo erro.

Por este motivo condenamos qualquer manifestação contrária a posse do novo Ministro da Casa Civil. É direito de Vossa Excelência indicar aquele que melhor puder contribuir para a sua governabilidade. É absurdo que setores que buscam exclusivamente atrapalhar o funcionamento de nossas instituições, possam tentar trazer de forma técnica ao Poder Judiciário tão pueril argumentação.

O Ministro “Lula”, não é Réu e ainda que o fosse, tem em seu favor o Princípio Presunção de Inocência; e pelo respeito a este Princípio nós estaremos ao seu lado e não iremos nos calar!

Também se mostra inaceitável a divulgação de grampos telefônicos ocorrerem em arrepio à legislação vigente. O interesse público não é ilimitado, fosse ilimitado não haveria processos que correm em segredo de justiça! O interesse público deve estar em consonância com decisões que tragam o menor abalo social, com decisões que não tirem a paz e a tranqüilidade da sociedade. Não observar o sigilo de divulgação imposto pela legislação é mais que uma afronta ao Princípio da Legalidade, é uma afronta a Dignidade da Pessoa Humana. 

Afrontar a Dignidade de Vossa Excelência Presidenta Dilma Roussef e do Ministro “Lula” é mais que afrontar a dignidade de dois cidadãos, É AFRONTAR A DIGNIDADE DE NOSSO PAÍS!

 

Brasília, 22 de março de 2016.

 

Jesus Henrique Peres

(Iehudá Peres)

Presidente do

Instituto dos Advogados da Zona Leste

da Cidade de São Paulo


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1593- Juristas mineiros em defesa da democracia

MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA

JURISTAS MINEIROS EM DEFESA DA DEMOCRACIA

 

Para o poder ideológico que ataca a democracia de forma disfarçada, o importante não é viver numa democracia, mas que as pessoas, inocentemente, acreditem que nela vivam. O mesmo vale para o estado constitucional. O que vemos acontecer de forma grave e agressiva é um teatro, em que a forma oculta o conteúdo. Julgamentos, processos, carros de polícia, parlamentares, jornais, televisão, becas, togas, ternos e gravatas... todo um aparato tragicômico para justificar o desmonte de um projeto de transformação social.

Parece que não há mais espaço para os “golpes de estado” no estilo da década de 1960 e 1970. Tanques de guerra nas ruas, prisões sem mandado judicial, torturas escancaradas, parecem não agradar a maioria da opinião pública do mundo. Os golpes hoje são mais sofisticados. A grande mídia parece ter perdido qualquer pudor quanto à manipulação, distorção e encobrimento de fatos. Existe mais tecnologia para encantar as pessoas, e o teatro do absurdo é permanente. Assistimos à espetacularização de prisões, expondo as pessoas à destruição pública.

O discurso do combate à corrupção é instrumentalizado para dissimular os autênticos interesses e a história parece querer se repetir com incrível semelhança: 1954 (Getúlio Vargas) e 1964 (João Goulart).
Em meio a tudo isto, um grupo de pessoas perdidas no fogo cruzado da guerra ideológica que incentiva o ódio à diferença. Estudar, compreender o que se passa é possível e necessário. As Forças Armadas têm a função constitucional de preservar a soberania. Jamais poderiam intervir para destruí-la como querem alguns poucos. Estamos em meio a uma guerra ideológica e econômica. A solução é mais democracia, participação, informação diversa e respeito à Constituição.

O que se espera das autoridades do Estado e de seus poderes é a imparcialidade fundante. O espírito republicano, mais além de crenças e ideologias pessoais, desafia o ofício radical da democracia e exige de todos os cidadãos responsáveis pela interpretação e aplicação da lei, na Magistratura ou no Ministério Público, um exercício rigoroso de imparcialidade.

No desempenho dessas funções vitais não pode haver preferências e antipatias e muito menos ódio político ou de qualquer ordem. Esses cidadãos, no exercício de suas funções, não podem ter outra ideologia senão aquela constitucionalmente adotada: o respeito às leis, à Constituição, suas regras, princípios e valores. Reverência a essas cláusulas pétreas, intocáveis, seja por qualquer maioria parlamentar, seja por qualquer decisão dominante, seja por qualquer qualidade de hegemonia. Reverência, sim, à essencialidade do sentido contramajoritário da função judiciária e dos direitos fundamentais da pessoa humana.

O papel da Constituição, na democracia, é de impedir que tentações messiânicas possam se tornar coativas em algum momento. Não é necessário experimentar o veneno para descobrir que ele mata. Não precisamos experimentar novamente o autoritarismo para saber que ele mata, tortura e destrói. A Constituição é intocável; em suas cláusulas pétreas ela se confunde com a democracia.

 

Belo Horizonte, 20 de março de 2016

 

Adriana Campos Freire Pimenta, Juíza do Trabalho em Belo Horizonte

Adriana Campos Silva, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Adriana Goulart de Sena Orsini, Juíza do Trabalho em Belo Horizonte, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Alice de Souza Birchal, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Professora da PUC-MINAS

Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Professor da Faculdade de Direito de Ouro Preto

Andréa Bahury, Professora de Direito Processual Penal da Escola Superior Dom Helder Câmara

Angela Castilho Rogedo Ribeiro, Juíza do Trabalho em Belo Horizonte

Anselmo Bosco dos Santos, Juiz do Trabalho em Araçuaí

Bernardo Gonçalves Fernandes, Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Caio Augusto Souza Lara, Doutorando em Direito, UFMG

Carlos Henrique Tôrres de Souza, Promotor de Justiça em Minas Gerais

Carolina Lobo, Advogada em Minas Gerais, OAB/MG 152.921

Charles Etienne Cury, Juiz do Trabalho em Belo Horizonte

Cláudia Beatriz de Sousa Silva, Analista Judiciário e Oficial de Justiça no TRT-MG

Cláudio Daniel Fonseca de Almeida, Promotor de Justiça em Minas Gerais
Daniel Gaio, Professor Doutor UFMG

Daniel Melo Franco de Moraes, Sociólogo e Mestre em Direito

Daniela Bonacorsi, Professora da Faculdade de Direito da PUC-MG

Daniela Muradas, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Davi Diniz, Professor UNB/UFMG

Dayse Maria Andrade Alencar, Procuradora Municipal e Mestre em Direito Público

Edson Baeta, Promotor de Justiça em Minas Gerais

Elaine Noronha Nassif, Procuradora do MPT-MG

Elton Dias Xavier, Professor UNIMONTES e FADISA

Emílio Peluso Neder Meier, Professor da Faculdade de Direito da UFMG

Fabrício Polido, Professor da Faculdade de Direito da UFMG

Fábio de Sá e Silva, Pós Doutor pela Harvard Law School

Fernando Rios Neto, Desembargador do TRT-MG

Geraldo Emediato, Procurador do MPT-MG

Geraldo Reis, Professor da Faculdade de Direito da Unimontes

Gisele Cittadino, Professora da PUC-RJ

Graça Maria Borges de Freitas, Juíza do Trabalho em Ouro Preto

Hadma Christina Murta Campos, Juíza do Trabalho em Minas Gerais

Helena Honda Rocha, Juíza do Trabalho em Minas Gerais

Heleno Rosa Rosa Portes, Procurador de Justiça em Minas Gerais

Hellen Caíres, Defensora Pública do Estado de Minas Gerais

João Gabriel Fassbender Barreto Prates - Advogado e Mestrando em Direito, Faculdade de Direito Milton Campos

José Barbosa Neto Fonseca, Juiz do Trabalho em Minas Gerais

José Eduardo de Resende Chaves Júnior (Pepe Chaves), Desembargador do TRT-MG

José Emilio Medauar Ommati, Professor Doutor PUC Minas Sêrro

José Luiz Quadros de Magalhães, Professor Direito Constitucional UFMG

Juliana Bastone, Professora da Faculdade de Direito da PUC-MINAS e Defensora Pública de Minas Gerais

Kelly Cristine Baião Sampaio,  Professora da Faculdade de Direito da UFJF
Leonardo Isaac Yarochewsky, Advogado e Professor de Direito Penal da PUC-Minas

Lucas Alvagenga Gontijo, Professor da Faculdade de Direito da PUC-MINAS
Lucas Vanucci Lins, Desembargador do TRT-MG

Luiz Moreira Gomes Júnior, Diretor Acadêmico da Faculdade de Direito de Contagem e Professor Visitante do Programa de Pós-graduação da PUC Rio. 
Luciano Ferraz, Professor da Faculdade de Direito da UFMG

Paula Cantelli, Desembargadora do TRT-MG

Manoel Barbosa da Silva, Desembargador do TRT-MG

Marcella Furtado de Magalhães Gomes, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Professor da Faculdade de Direito da UFMG

Marcelo Gonçalves Campos, Auditor Fiscal do Trabalho em Minas Gerais

Marcelo Pertence, Desembargador do TRT-MG

Maria Fernanda Salcedo Repolês, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Mariah Brochado, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Marcelo Maciel Ramos, Professor de Filosofia do Direito da UFMG

Márcio Rosa Portes, Professor da Faculdade de Direito do IFMG.

Márcio Toledo, Juiz do Trabalho em Belo Horizonte

Márcio Tostes Franco, Juiz do Trabalho em Belo Horizonte

Márcio Túlio Viana, Desembargador aposentado do TRT-MG, Professor UFMG-PUCMINAS

Marco Antônio Silveira, Juiz do Trabalho em Minas Gerais

Margarida Barreto de Almeida, Auditora Fiscal do Trabalho em Minas Gerais e Mestre em Direito pela PUC-MINAS

Maria do Rosato Barbato, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Misabel Derzi, Professora da Faculdade de Direito da UFMG

Marina Caixeta Braga, Juíza do Trabalho em Divinópolis

Natália de Souza Lisbôa, Professora do Departamento de Direito da UFOP

Nelson Henrique Rezende Pereira, Juiz do Trabalho em Minas Gerais

Nívia Mônica da Silva, Promotora de Justiça em Minas Gerais

Onofre Batista, Professor da Faculdade de Direito da UFMG

Rafael Soares Duarte de Moura - Professor e Coordenador FADISA Montes Claros

Raquel Fernandes Lage, Juíza do Trabalho em Lavras-MG

Reinaldo Silva Pimentel - Professor Mestre FADISA Montes Claros

Renata Furtado de Barros, Professora de Direito Constitucional e Internacional da PUC-MINAS

Renato Braga da Rocha. Professor e Assessor Jurídico da Reitoria da UFMG

Rosângela Alves da Silva Paiva, Juíza do Trabalho em Minas Gerais

Rosângela Pereira Bhering, Juíza do Trabalho em Conselheiro Lafaiete

Sheldon Geraldo de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da PUC-MG, Arcos

Sônia Toledo, Procuradora do MPT-MG

Tatiana Ribeiro de Souza, Professora do Departamento de Direito da UFOP

Thomas da Rosa Bustamante, Professor da Faculdade de Direito da UFMG

Valdênia Geralda de Carvalho, Professora da  Escola Superior Dom Helder Câmara

Vinicius Moreira de Lima, Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MINAS

Virginia Kirchmeier, Professora do CADE-MG

Wanessa Mendes de Araujo, Juíza do Trabalho em Minas Gerais

 

ADESÕES RECEBIDAS DA COMUNIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL

Elvia Barrios, Ministra da Suprema Corte do Peru

Fernando Salinas, Ministro da Suprema Corte da Espanha

Jordi Augusti, Ministro da Suprema Corte da Espanha

Roberto Contreras, Ministro de Corte no Chile, Presidente da Rede Latino-americana de Juízes – Chile

Adoración Guaman, Professora da Universidade de Valência – Espanha

Agustín Lovera Cañete, Magistrado do Tribunal de Apelação Penal – Paraguai

Alicia Pastor Camarasa, Advogada de Direitos Humanos – Bélgica

Amparo Merino Segovia, Professora da Faculdade de Direito UCLM – Espanha

Ana Murcia Claveria, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Valladolid e Diretora da Cátedra de Dialogo Social

Antonio Baylos Grau, Catedrático da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha

Antonio Loffredo, Professor da Faculdade de Direito de Siena – Itália

Carlos Ala Santiago Rivera, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidad San,Juan de Puerto Rico, recinto Rio Piedras – Porto Rico

Carlos Petit Calvo, Catedrático de Historia do Direito da Universidade de Huelva – Espanha

Dolores Santos, Professora da Facoltà di Giurisprudenza dell'Università degli Studi di Siena - Itália 

Edwin Figueroa Gutarra, Juiz Superior em Lambayeque – Peru

Emma Rodriguez, Professora da Universidade de Vigo – Espanha

Francisco Trillo, Professor da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha

Gabriela Merialdo, Desembargadora no Uruguai

Gianluigi Palombella, Professor da Faculdade de Direito da Università Degli Studi di Parma – Itália

Gonçal Mayos Solsona, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Barcelona – Espanha

Guillermo Gianibelli, Professor da Faculdade de Direito da Universidad de Buenos Aires – Argentina

Horacio Meguira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Buenos Aires e Director do Gabinete Jurídico de CTA – Argentina

Hugo Barretto,  Professor da Faculdade de Direito UDELAR, Uruguai

Isabel Torres Vega,  Juíza Provisória da Suprema Corte – Peru

Jaime Cabeza Pereiro, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Vigo – Espanha

Jaqueline Yalán Leal, Juíza Superiora – Peru

Jesus Rentero Jover, Desembargador do Tribunal Superior de Justiça de Castilla La-Mancha – Espanha

Joaquin Aparício Tovas, Catedrático da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha

Joaquín Perez Rey, Professor da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha

Joan Coscubiela Conesa, Advogado e Deputado no Parlamento da Catalunha – Espanha

Juan-Ramón Capella, Professor da Universidade de Barcelona – Espanha

Juan Terradillos Basoco, Catedrático de Direito Penal da Universidad de Cádiz – Espanha

Laura Mora Cabello de Alba, Professora da Faculdade de Direito da UCLM

Luigi Mariucci, Professor da Universidade Ca Foscari de Veneza – Itália

Luis Collado Garcia, advogado e Professor Associado da UCLM, Editor da Editora Bomarzo – Espanha

Luis Roberto Salas, Magistrado Nacional, Tribunal Oral Penal – Argentina

Maria José Romero Rodenas, Catedrática da Faculdade de Direito da UCLM – Espanha

Matthew Kramer, Catedrático de  Filosofia do Direito da Universidade de Cambridge – Reino Unido

Manuel Atienza, Professor Catedrático de Filosofia de Direito da Universidad de Alicante

Rafael de Asís Roig, Catedrático da Faculdade de Direito da Universidad Carlos III – Espanha

Ramons Saez Valcarcel, Magistrado da Sala Penal da Audiência Nacional – Espanha

Roberto Pagés Llovera, Desembargador do Tribunal de San Juan – Argentina

Salomon Saavedra Dorantes, Juiz aposentado – México

Sebastián Martin, Otro mas, Profesor História do Direito da Universidade de Sevilha – Espanha

Teresita Ricardi, Vice-Presidente de Estudos para a Integração da Rede Latino-americana de Juízes – Paraguai

Vania Boutaud, Juíza de Garantia – Chile

 

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 Manifesto de Defensores Públicos Gerais pela Legalidade

 

Os Defensores Públicos Gerais signatários, enquanto representantes da instituição expressão e instrumento do regime democrático, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados manifestam nesta carta aberta sua preocupação diante da situação atual do País, sugerindo serenidade na condução das ações e irrestrita atenção aos preceitos constitucionais e fundantes do estado democrático de direito.

É urgente e necessário combater a corrupção - que atinge diretamente os milhões de brasileiros usuários da Defensoria Pública e que necessitam de políticas públicas eficazes e eficientes - mas todos os processos jurídicos e políticos devem ter estrita observância na Constituição Brasileira. É justamente em tempos de crise que o zelo pela preservação de todos os direitos e garantias fundamentais se revela mais necessário. Democracia é a conquista mais nobre do povo brasileiro e os erros, de quem quer que seja, devem ser apurados e punidos, mas com total isenção e igualdade.

A Constituição Federal, no artigo 134, atribui à Defensoria Pública o papel de expressão e instrumento do regime democrático. Fazemos questão de registrar que, mesmo neste momento de crise, permaneceremos irrestritamente fiéis à Constituição e, enquanto instituição autônoma, em favor do devido processo legal, das garantias de direitos e da ampla defesa, cuja qualquer fragilização repercute na população vulnerável brasileira.

 

Clériston Cavalcante de Macêdo

Defensor Público Geral do Estado da Bahia

 

Marcus Edson de Lima

Defensor Público Geral do Estado de Rondônia

 

Mariana Lobo Botelho de Albuquerque

Defensora Pública Geral do Estado do Ceará

 

Manoel Jerônimo de Melo Neto

Defensor Público Geral do Estado de Pernambuco

 

Sergio Roberto Rodrigues Parigot Souza

Defensor Público Geral do Estado do Paraná

 

André Luis Machado de Castro

Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro

 

Fernando Morais de Souza

Defensor Público Geral do Estado do Acre

 

Mariana Albano de Almeida

Defensora Pública Geral do Estado do Maranhão

 

Leonardo Oggione Cavalcanti de Miranda

Defensor Público Geral do Estado do Espírito Santo

 

Christiane Neves Procópio Malard

Defensora Pública Geral do Estado de Minas Gerais

 

Luciano Montalli

Defensor Público Geral do Estado do Mato Grosso do Sul

 

Lúcio Ferreira Guedes

Defensor Público Geral Federal Interino

 

Djalma Sabo Mendes Júnior

Defensor Público Geral do Estado do Mato Grosso

 

Cleomar Rizzo Esselin Filho

Defensor Público Geral do Estado de Goiás

 

Francisca Hildete Leal Evangelista Nunes

Defensora Pública Geral do Estado do Piauí

 

Rafael Português

Defensor Público Geral do Estado de São Paulo em exercício.

 

Rafael Barbosa

Defensor Público Geral do Estado de Amazonas

 

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 Manifesto de Juristas Mato-grossenses em Defesa do Estado Democrático de Direito

 

Nós, juristas mato-grossenses (advogados, professores e profissionais do Direito), ao final assinados, através do presente Manifesto, expressamos nossa profunda preocupação com as graves ameaças ao Estado Democrático e Constitucional de Direito que vem sendo realizadas em nosso País na tentativa de atacar a decisão soberana do povo brasileiro nas últimas eleições.

Nesse sentido, entendemos que não se pode, em hipótese alguma, admitir ataques e flexibilizações às garantias fundamentais estabelecidas pela Carta Magna, nem a implementação de processo de exceção visando o impeachment da Presidenta da República sem qualquer fundamento jurídico.

Pugnamos, pois, pela imparcialidade da Justiça, que não pode se prestar ao embate político-partidário, atuando de forma seletiva e em desacordo com os comandos da Constituição e do ordenamento jurídico brasileiro.

O combate à corrupção, ação imprescindível à construção de uma sociedade igualitária e republicana, deve se dar através dos instrumentos constitucionais e legais, de forma transparente e ética, sem limitações ou flexibilização de direitos ou publicização seletiva e irresponsável através dos meios de comunicação, mesmo que sob o argumento de supremacia do interesse público.

Destarte, continuaremos lutando pela preservação da Democracia e das garantias constitucionais, pelo respeito às instituições políticas e ao resultado das eleições, manifestação mais elevada da vontade e da soberania popular.

 

21.03.2016

 

1. Thaisa Maira Rodrigues Held, Mestre em Direito, Docente UFMT/CUA, professorathaisaheld@gmail.com, (66) 9719-1232;

2. Alexandre Luís Cesar, Advogado OAB/MT 4030, Procurador do Estado, Professor FD/UFMT, Mestre em Direito, alexandre@alexandrecesar.com.br, (65) 9971-2867;

3. Eleni Alves Pereira, Advogado OAB/MT 3012, professor aposentado FD/UFMT, eleniap@terra.com.br, (65) 3642-7525/9228-3429;

4. Antonio Humberto Cesar Filho, Advogado, ahumberto.cesar@gmail.com, (65) 8401-3612;

5. André Maimoni, Advogado OAB/MT 4327;

6. Orency Francisco da Silva, Advogado OAB/MT 4327;

7. Julier Sebastião da Silva, Advogado OAB/MT 4034;

8. Tiago Resende Botelho, Advogado, Professor UFGD, trbotelho@hotmail.com, (67) 8130-0607;

9. Meire Rocha do Nascimento, Analista Judiciária TJMT;

10. Clóvis Figueiredo Cardoso, Advogado OAB/MT 4186-B;

11. Alberto Vieto Machado Scaloppe, Advogado OAB/MT 19531, alberto@scaloppe.com.br, (65) 3364-5038;

12. Nadyne Pholve Moura Batista, Advogada OAB/MT 21134/O, Mestre em Direito, Professora, nadynebatista@hotmail.com, (65) 8129-6548;

13. Louise Ewert de Almeida e Ribeiro, Advogada OAB/MT 17955;

14. Edilene Fernandes do Amaral, Advogada OAB/MT 18369, edilenefernandes18@gmail.com, (65) 9986-8521

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Defensoria Pública da União se manifesta pela ampla defesa e garantias processuais penais

Nota Pública


 

À luz dos últimos acontecimentos amplamente divulgados pela imprensa, a Defensoria Pública da União (DPU), como ente constitucionalmente incumbido da garantia da ampla defesa no processo penal perante a Justiça Federal, manifesta preocupação com as notícias de supostas práticas judiciárias que promovem a relativização de garantias processuais penais.

A instituição é sensível às acusações de graves ilícitos cometidos por figuras de proeminência econômica e política, e saúda iniciativas que enfrentem uma cultura de corrupção em nossas instituições, cuja principal vítima é a população mais carente do país.

Contudo, a DPU jamais compactuará com caminhos que ignorem regras constitucionais e legais construídas na difícil luta que levou à derrocada da ditadura e ao surgimento da Constituição Federal de 1988. Luta essa ainda travada todos os dias pelos Defensores Públicos Federais ante os abusos praticados por agentes estatais contra acusados de todo o gênero.

Sendo assim, a Defensoria Pública da União espera equilíbrio e serenidade para a manutenção do Estado Democrático de Direito e a preservação das instituições no âmbito das suas atribuições constitucionais.

Defensoria Pública da União


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CARTA ABERTA DO MNDH

 Movimento Nacional de Direitos Humanos

 

 

EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

CONTRA ABUSOS DO PODER JUDICIÁRIO EM VIGENCIA

PELO AVANÇO DAS PAUTAS DOS DIREITOS HUMANOS

REPUDIO AOS ATOS TERRORISTAS CONTRA AS INSTITUIÇÕES

 

Considerando o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, do qual o Brasil é signatário, a saber:

 

Artigo IX - Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo X - Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um Tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela.

Artigo XI –

1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo XII - Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

 

Considerando o conteúdo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 do qual o Brasil é signatário, a saber:

 

Artigo 9º -

1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ser privado de sua liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos.

2. Qualquer pessoa, ao ser presa, deverá ser informada das razões da prisão e notificada, sem demora, das acusações formuladas contra ela.

 

Considerando os últimos acontecimentos na recente história do Brasil nos posicionamos:

O MNDH através de sua direção que representa mais de 400 entidades e coletivos de defesa e promoção dos Direitos Humanos em todo território Nacional, compreende que desde  a edição do PNDH III em 2010 pelo Presidente Lula,  grupos liderados pelo poder econômico interno e estrangeiro, fundamentalistas e Empresas de comunicação, vem golpeando os princípios e as conquistas dos direitos humanos, insuflando à população através de empresas midiáticas contra políticas garantistas e de políticas públicas universais para o bem estar e acesso a igualdade social implantadas nos últimos 14 anos;

Há tempos o MNDH juntamente com outros Movimentos e entidades vem acusando em seus espaços e promovendo denúncias de episódios que ocorrem nos territórios com abuso de poder econômico que promovem interpretações no Poder Judiciário e do sistema de justiça contrários aos princípios da dignidade da pessoa humana garantidos na CF de 1988, nos tratados e convenção internacionais do qual o País é legalmente signatário;

As violações cotidianas aos direitos humanos agora batem com muita força na porta das instituições no qual membros do Poder Judiciário e do Ministério Público sem fundamento jurídico consistente e sob a escusa da transparência promovem abusos com apoio das empresas midiáticas, claramente promovendo um golpe na opinião pública para que haja esgarçamento da democracia constituída e vigente.

Membros do Poder Judiciário em epigrafe não demonstram a imparcialidade esperada, e ao contrário desfilam com membros da oposição e donos das TV’s construindo um poder paralelo inaceitável no estado democrático de direito.

Também inaceitável que a Polícia Judiciária participe de programas televisivos sensacionalistas com abertura de informações de investigação articulado com o cronograma do movimento pró impeachment derrotado nas últimas eleições, segregando informações e selecionando divulgação para desfavorecer pessoas de ideologia contrária aos seus interesses.

A Policia Federal o Ministério Público e o Poder Judiciário não podem ter partidos e nem opiniões políticas quando da ação em nome do estado, mas devem escolher o lado da aplicação legal dos direitos humanos e da promoção da democracia como consta da Lei Maior, e é isto que deles se esperam para que haja Justiça neste País ainda com tanta desigualdade social.

O MNDH reafirma sua luta contra a corrupção, assim como pela Implantação do PNDH III, implantação do SINASE, implantação do SUAS, erradicação da Tortura, erradicação do trabalho escravo, erradicação do trabalho infantil, erradicação da homofobia, erradicação da criminalização dos movimentos sociais, erradicação do racismo, erradicação da violência contra a mulher, erradicação do extermínio da juventude negra, demarcação e reconhecimento das terras indígenas e quilombolas, fim do auto de resistência e resistência seguida de morte, nacionalização do pré-sal, ampliação da participação política, mais educação em direitos humanos, desinstitucionalizaçao das pessoas em hospitais psiquiátricos, construção de políticas de drogas via SUS, fortalecimento do SUS, desmilitarização das policiais estaduais, fortalecimento dos defensores(as) de direitos humanos, ampliação das cotas raciais e deficientes, fortalecimento dos conselhos de direitos, reforma agrária, reforma urbana entre tantas outra bandeiras da base dos movimentos sociais, mas sobretudo pela imediata REFORMA POLITICA  com fim do financiamento privado nas campanhas dos partidos políticos.

Convidamos a todos a todas inclusive os membros do Poder Judiciário Federal a cumprir as metas acima dentro da legalidade para promoção da Justiça Constitucional, alargando a inclusão social e erradicando as desigualdades sociais como enunciam os artigos e o preâmbulo da Constituição de 1988.

Nos posicionamos contra os abusos da autoridade do Juiz Sergio Moro que deve ser imediatamente afastado de suas funções por ser contumaz violador dos direitos humanos, e que age parcialmente em consonância de movimentos da elite que pretende a derrubada de governo eleito democraticamente, e desta forma não age com a imparcialidade que de um magistrado se espera, violando os direitos humanos de toda coletividade brasileira.

Nos posicionamos para que o STF afaste Ministros que tenham profundo envolvimento e articulação com setores políticos que afrontam a democracia formal vigente, vide o já conhecido desserviços prestados pelo Dr. Gilmar Mendes. 

Repudiamos os atos terroristas cometido contra a sede de partidos políticos em São Paulo e Goiás e ainda da maior entidade de representação dos estudantes a UNE, e exigimos imediata atuação da Policia Federal na investigação e responsabilização dos culpados.

Por fim o MNDH compreende a necessidade de que sejam imediatamente convocados os comissários da ONU e delegados da OEA como observadores para os acontecimentos presentes e futuros como representantes da comunidade internacional, e apurem a incidência de forças econômicas estrangeiras que atuam na fragilização da democracia brasileira e da América Latina para ulterior responsabilização pertinente.

Exigimos de todos e todas o respeito a Constituição Federal vigente, aos tratados internacionais e aos direitos humanos, para vigência plena da democracia, e repudiamos qualquer golpe institucional.

 

A Coordenação

 

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Nota Pública: Não se combate corrupção corrompendo a Constituição

 

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade  não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, tendo em vista propostas legislativas levadas à discussão e ações estatais realizadas, em nome do combate à corrupção, que afrontam os Direitos Fundamentais arduamente conquistados com a promulgação da Constituição da República de 1988, vem a público dizer que:   

1. A gradativa superação do regime ditatorial instaurado pelo Golpe de Estado de 1964 acabou por revelar à sociedade a prática de diversos atos de corrupção, antes ocultos em favor dos detentores do poder político ou econômico, levados a efeito por corporações e agente estatais, independente de partidos políticos e das ideologias vigentes. Essas práticas ilícitas prejudicam a qualidade dos serviços públicos e a concretização dos direitos individuais, coletivos e difusos consagrados na Constituição da República, afetando a vida de toda a população, especialmente dos estratos mais pobres.

2. Todos os atos concretos de corrupção que têm sido revelados e provados ofendem o Estado Democrático de Direito. A chamada "Operação Lava Jato", que ocupa as sempre seletivas  manchetes dos jornais brasileiros, é um claro exemplo de uma ação que só poderia ter início no ambiente democrático, no qual se respeitam a independência das instituições e a liberdade de expressão, inclusive para que as respectivas qualidades sejam enaltecidas e os respectivos erros, apontados. Vale, sempre, lembrar que ilegalidade não se combate com ilegalidade e, em consequência, a defesa do Estado Democrático de Direito não pode se dar às custas dos direitos e garantias fundamentais.  

3. O problema é que, tal como em outros momentos da História do Brasil, o combate à corrupção tem ensejado a defesa de medidas e a efetiva prática de ações não condizentes às liberdades públicas ínsitas ao regime democrático.

4. Nesse sentido, têm-se que as chamadas  “10 Medidas Contra a Corrupção”, lançadas à discussão pelo Ministério Público Federal, não se mostram adequadas à Constituição da República. A despeito da boa intenção envolvida, medidas como a limitação ao uso do habeas corpus; a distorção da noção de trânsito em julgado trazida pela figura do recurso protelatório (que, ao lado da possibilidade de execução provisória da pena, fulmina o princípio do estado de inocência); a relativização do princípio da proibição da prova ilícita; a criação de tipos penais que, na prática, invertem o ônus da prova que deveria caber à acusação; o desrespeito ao contraditório; a violação à vedação do anonimato que se implementa com a possibilidade de fonte sigilosa; dentre outras distorções democráticas defendidas no projeto de "iniciativa popular" (porém, promovido e patrocinado por agentes estatais) trazem o desalento de carregar, em si próprias, a corrupção do próprio sistema de garantias constitucionais, com o agravante de que, sempre que se alimenta a ideologia de que o Direito Penal é instrumento idôneo para sanar questões estruturais complexas, acaba pagando o preço a destinatária habitual do sistema: a população pobre e vulnerabilizada que lota as desumanas carceragens espalhadas pelo país.

  5. No mesmo sentido, não se pode concordar com os shows midiáticos, promovidos em cumprimentos de ordens de prisão e de condução coercitiva (efetivada ainda que ausentes as situações previstas no artigo 260 do Código de Processo Penal), na mesma “Operação Lava Jato”.  Tais fatos dão visibilidade a fenômenos que sempre alcançaram as parcelas mais vulneráveis da população brasileira: o desrespeito aos limites legais ao exercício do poder penal, com a violação de direitos elementares, como a intimidade e a imagem. A violação de direitos e garantias fundamentais, e isso vale para qualquer cidadão (culpado ou inocente, rico ou pobre, petista ou tucano),  só são comemoradas em sociedades que ainda  não foram capazes de construir uma cultura democrática, de respeito à alteridade e ao projeto constitucional de vida digna para todos. 

6. Os atos concretos de corrupção no trato da coisa pública devem ser enfrentados pelo aprofundamento – e não pela supressão – dos direitos democráticos estampados constitucionalmente. A implementação de uma reforma política que reduza a influência econômica nas eleições e nas ações cotidianas da Administração Pública, a exigência de maior transparência na prática de atos governamentais, o incentivo ao controle pela sociedade civil sobre todos os Poderes de Estado (inclusive o Judiciário pela instituição de ouvidorias externas aos tribunais[1])  e a consecução de plena autonomia orçamentária desses mesmos Poderes e ainda de órgãos participantes da persecução penal são algumas, dentre tantas outras, medidas que podem ser eficazes contra o patrimonialismo, de origem colonial, que persiste no Brasil nas mais diversas esferas estatais, em pleno século 21.  

A corrupção, por definição, consiste na “violação aos padrões normativos do sistema”[2]. Assim sendo, a AJD espera que, por imperativo lógico e ético, não se combata a corrupção com a disruptura do próprio ordenamento jurídico, ainda mais se isso significar desrespeito a avanços civilizatórios e democráticos arduamente conquistados e que hoje figuram na Constituição da República sob a forma de direitos fundamentais, garantidos por cláusula pétrea. 

 

São Paulo, 7 de Março de 2016.

A Associação Juízes para a Democracia


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Manifesto em defesa da ordem jurídica e da democracia (subscrito por por 250 membros do Ministério Público Brasileiro)

 

Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.

1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada sua culpa, responsabilizados.

2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.

3. A banalização da prisão preventiva - aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar - e de outras medidas de restrição da liberdade vai de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito. Em primeiro lugar, porque o indivíduo a quem se imputa crime somente pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Em segundo, porque a prisão preventiva somente pode ser decretada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

4. Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à privacidade e à imagem, também de matriz constitucional (CF, art. 5º, X). Não se trata de proteger possíveis criminosos da ação estatal, mas de respeitar as liberdades que foram duramente conquistadas para a consolidação de um Estado Democrático de Direito.

5. A história já demonstrou que o recrudescimento do direito penal e a relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600 mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano. É certo também que a esmagadora maioria dos atingidos pelo sistema penal ainda é proveniente das classes mais desfavorecidas da sociedade, as quais sofrerão, ainda mais, os efeitos perversos do desrespeito ao sistema de garantias fundamentais.

6. Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Em suma, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.


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 MANIFESTAÇÃO DE PROFESSORAS E PROFESSORES,

TÉCNICAS E TÉCNICOS E ALUNAS E ALUNOS DA

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS – UFGD

 

Nós, professoras e professores, membros do corpo técnicoadministrativo, alunas e alunos da Universidade Federal da Grande Dourados, vimos a público, quando a institucionalização democrática encontra-se sob tensão, para reafirmar o apoio ao mandato legal da Presidenta Dilma Rousseff, e rechaçar toda e qualquer forma de golpismo à República Federativa do Brasil e à Democracia.

O instituto do Impeachment, reservado à perda do mandato presidencial, é medida instituída para proteger os preceitos do Estado Democrático de Direito e não deve servir a manobras políticas para destituir um governo legitimamente eleito por mais de 54 milhões de brasileiras e brasileiros.

O Presidente da Câmara Federal, com respaldo de determinados setores políticos e sociais, age de maneira irresponsável ao advogar a revogação do mandato presidencial, indo de encontro às regras da Constituição Federal Brasileira ao alargar as hipóteses de impeachment previstas em seu Art. 85.

São artificiais os argumentos de setores conservadores na defesa do impeachment, ao responsabilizar uma Presidenta sem qualquer imputação crível de materialidade jurídica e ao buscar flexibilizar o instituto do presidencialismo. Tais posturas provocam a desestabilização da economia, desrespeitam a soberania popular, produzem o sentimento de revolta e indignação e alimentam tensões políticas, prejudicando qualquer projeto de retomada do desenvolvimento econômico, social e cultural do país.

A história da Universidade Federal da Grande Dourados está alicerçada na luta contra todas as formas oligárquicas de opressão. Estaremos sempre atentas e atentos a qualquer tentativa de violação aos preceitos plurais do Estado Democrático de Direito.

 

Dourados – MS, 21 de março de 2016.

 

Assinam:

Tiago Resende Botelho - Professor da FADIR - 1246497 SSPMS

Joana L C Romero - Proae - Sintef. 136.693/MS

Deusdete Junior Santos - FADIR - 1424010 SSP/MS

Sidnei Fernandes L. Jr - FADIR 1930724 SEJUSP/MS

Angelo Luiz de Lima Tetilia - FCH - 300498184 SSP/SP

Crislaine da Silva Araújo. Acadêmica de Ciências Sociais. 001438877

SSP/MS

Vivian Manfrim Muhamed Zahra /FADIR - 001386905 ssp/ms

Larissa Sangalli - FADIR - 001592338 SSP/MS

Amanda Ramires Guedes - Aluna especial pós graduação FCH -

001.706.401/SEJUSP/ MS

Thais Cremon - PPG Produção Vegetal UFGD - 41811842-5 SSP-SP

Daniela Maia Cunha - FADIR - 1895849-4/ MT

Janaina Vitoriano Pala - Relações Internacionais - FADIR/UFGD

40.649.835-0 SSP/SP

Bianca Pereira de Andrade - Fadir - 39985144-6 SSP-SP

Thiago Moessa Alves- Mestre em Letras UFGD/Facale 001359372

SSP/MS

Caio Cezar Pedrollo Machado - Aluno Especial PPG - Geografia/UFGD

001886662 SSP/MS

Marise Massen Frainer - Editora/UFGD - 5045178216 SSP/RS

Maria Ceres Pereira - Doutora em Linguística Aplicada/Unicamp

RG 33649076-8SSP/SP

Jefferson Machado Barbosa. Docente da UEMS. Mestre em Letras

UFGD. 035.184.921-10 SSP/MS.

Fabiano Coelho. Docente do Curso de História - FCH/UFGD. RG:

41986553-6 - SSP/SP.

Maraiza Cristina Pereira Sanches -Aluna FEA-RP/USP 488493122 ssp-sp

Carla Cristina Vreche - FCH/PPGS (UFGD)- 35.442.948-6 SSP/SP

Matheus de Carvalho Hernandez - Docente FADIR/UFGD. RG:

30.467.674-3 - SSP/SP

Gabriel Mantovani Covo - FADIR/UFGD - RG: 2.000.749 -SSP/MS

Juliana Tupan Ferreira - FADIR/UFGD - 34.461.980-1 SSP/SP

Magda Sarat Faed - RG 8773094 8 SSP/PR

Marcelo Matias de Almeida - Técnico administrativo Progesp. RG

001554383 Ssp/MS

Josué Raizer. Docente RG 3R/2481878 SSP SC

Magda Sarat – docente

Paulo Custódio de Oliveira 21.772.046-8 SSP/SP

Reginaldo Candado - Tec. Adm. RG n° 7.745.646-5 Sesp/PR.

Sidnei Azevedo de Souza- Docente, RG 313.061 SSP/MS

Rozanna Marques Muzzi – docente - RG 265925 SSP MS

Edileuza Alves Martins - Téc. Adm. EaD, RG 064714 - SSP/MS

Renato Suttana Facale – RG 87836550 PR

Maria de Lourdes dos Santos - FAED docente rg 25356294 6

Farayde Matta Fakhouri - RG 24108926-8 SSP/SP

Noemia dos Santos Pereira Moura – RG 377257 SSPMS

Elaine da Silva LADEIA- RG 899534 SSP MT

Edvaldo Cesar Moretti - Rg 14204482 ssp sp

Agenor Pereira de Azevedo- RG- 3.299.852- SSP / RJ

Simone Becker – Professora FADIR - RG 4694880-7 SSP/PR

Tânia Jucilene Vieira Vilela - RG 148309 SSP/MS

Rosemar José Hall – 636609 CRC/MS

Luan Ramos da Silva - FAEN - RG 1783170 SSP/MS

Cecilia Aparecida Costa Rg. 973548... SSP/MS discente doutoranda FCH

Geni Roque Sobrinho Candado - RG n° 341.025 SSP/MS- Mestranda da

FAED.

Jiani Fernando Langaro - RG 7.202.949-6/SSP-PR, Professor Adjunto

FCH

Vinícius Lourenço Gonçalves - FADIR/UFGD - RG: 48.881.354-2

SSP/SP

Adailton José Alves da Cruz - RG 270578 SSP MS

Gil de Medeiros Esper – Docente - RG: MG 11.874.665 SSP/MG

Ângela Maria Plotzki - RG 270578 SSP/MS - Técnico administrativa.

Jessica Dias de Almeida - FCS - RG: 1798279 SSP/MS

Cleiton Rodrigues de Almeida - RG 3136 CRA/MS - Técnico

Administrativo

Silvana de Abreu. Professora – RG 14080789 SSP/SE

Welington Paulino de Castro - RG 947864-SSP/MS - Técnico

Administrativo

Bruno Augusto da Silva - RG: 1503955 SSP/MS - Técnico administrativo

Marlene Estevao Marchetti - RG 6173468-8 SSP/SP

VANDERLEI PEZARINE GREF - RG390075 -SSP/MS Técnico

administrativo

Antônio Dari Ramos - RG 1051786141 SSP RS

Adauto de Oliveira Souza – RG: 052122. SSP MS - Professor

Luciano Serafim da Silva - RG 001.004981 SSP-MS - Acadêmico de

Letras

Igor de Abreu Souza - Académico direito

Lauriene Seraguza Olegário e Souza - RG 32859015-0 SSP/SP -

Professor

Silvana Abreu - RG 14080789. SSP/SP – Professora

Giselle Cristina Martins Real – Docente - RG 105770589 SSP/SP.

Marisa de Fátima Lomba de Farias – Professora - RG 403.604 SSP/MS

Damião Duque de Farias – Professor - RG 15 823 970 SSP SP

Igor Henrique da Silva Santelli - RG 1.548.619 Sejusp/MS - Pós-

Graduado em Direito pela UFGD

Vera Lúcia Furlanetto - 908599 SSP/MS - aluna especial pós graduação

FCH/UFGD

Luara Resende FADIR/UFGD - RG: 41.634.358-2 SSP/SP

Antônio Zeferino da Silva Junior – RG 629984 SSPMS - Coordenador do

curso de Direito da FADIR

Bruno Boti Bernardi, RG 402113950, SSP/SP, Professor Adjunto/FADIR

Myleide Machado RG: 6.235.430 - Mestranda em Educação da UEMS -

Aluna Especial do Mestrado em História da UFGD

Maryel Sinai Souza Pedreira - Pós graduanda FADIR/UFGD RG:

001513506 SSP/MS

Fábio Carvalho - Técnico-administrativo - ACS - RG 001386946

SSP/MS

Karine Arminda de Fátima Segatto - técnico-administrativo - Assessoria

de Comunicação da UFGD, RG 1263324 SSP/MS

Marco Henrique Soares Pereira Marco Henrique Soares Pereira – FADIR

- RG 001589585 SSP/MS

Alfa Oumar Diallo – Diretor da Faculdade de Direito e Relações

Internacionais - RG 2140140 SSP/MS

Mariana Collette Piai Ersina - RG 50.891.291-x SSP/SP -

Discente/FADIR-UFGD

Amilton Luiz Novaes - RG: 000.851.951 - SSP/MS - Docente / FACE

Eduardo Carvalho Faca - PPG Entomologia e Conservação da

Biodiversidade – UFGD - RG: 000991523 - SSP/RO

Pedro Espinosa de Oliveira – FADIR - RG 001.652.091 (SSP/MS)

Vitória Carolina Ortiz, RG 001 700 631 - SSP/MS, Discente/FADIRUFGD

Diego Hallack Diego Hallack Ferreira - RG 18.295.827 - discente

FADIR- UFGD

Arthur Pinheiro de Azevedo Banzatto - RG 1358548 SSP/MS, egresso do

curso de Relações Internacionais (FADIR - UFGD).

Juliano Leite Gatti - 001.671.743 SSP/MS - Graduando em RI/FADIR

Amanda Gabrielli da Silva Coutinho - RG 45.148.598-1 - SSP/SP,

FADIR-UFGD

Tânia Jucilene Vieira Vilela - RG 148309 SSP/MS - Técnica

Bruna Fiali Costa - RG 2293614-9 SSP/ MT - Relações Internacionais -

Fadir/ UFGD - discente

Suzielen Taiane das Graças - RG 001.724.942 SSP-MS, egressa do curso

de Relações Internacionais (FADIR - UFGD).

Mauro Sérgio Figueira - RG 9.443.768-7 SSP/PR. Ex discente de RI

(FADIR-UFGD)

Paulo Custódio de Oliveira RG 21.772.046-8 SSP/SP - Professor adjunto

II FACALE

Flaviana Gasparotti Nunes - RG 25.198.207 -5 SSP/SP

Amanda Dámbros Pereira – acadêmica - RG 001664993 SSP/MS

João Marcos Dadico Sobrinho - 25.742.459-3 SSP/SP –

Docente/FACALE

Wedson Desiderio Fernandes. Rg 8725825 ssp/SP. Docente.

Willian Ayala Correa - Aluno de mestrado - RG 1625818 SSPMS

Conrado Neves Sathler - DOCENTE FCH 2793020 SSP/MG

Amilton Luiz Novaes Docente – FACE - RG: 000.861.951 - SSP/MS

Marielly Alves Chaves - Rg: 1436484 SSP/MS

Adriana Evaristo de Carvalho - RG. 945852 SSP/MS – Professor

Milenne Biasotto 1083459 SSP/MS - Docente

Karoline Batista Gonçalves - 001503677 SSP/ MS discente

Alexandre Bergamin Vieira – docente - rg13.002.914-0 SSP/PR

Claudia Marques Roma - docente FCH 2.062.003 SSP/MS

Rosalina Dantas da Silva - RG: 1309732 SSP/MS - servidora técnicoadministrativa

Angelo Franco do Nascimento Ribeiro 001308318 SSP/MS - técnico

administrativo FCH

Gilberto Dourado Braga - RG 118264 SSP/MS.

Neimar Machado de Sousa – RG 860115 SSP/MS

João Carlos de Souza – docente - RG 10.666.141 SSP/SP

Célia Regina Delacio Fernandes - RG 17.656.895-5 SSPSP

Jessica Aparecida Escolarte de Souza - 1628060 SSP/MS

Marcelo da Silveira Campos - RG 33340354-X SSP/SP

Osvaldo Zorzato - RG 6157064-3 SSP/SP - docente aposentado.

Zulmária Izabel de Melo Souza Targas - RG 1338888 SEJUSP/MS -

discente doutoranda história

Cátia Paranhos Martins - 285521536 SSP/SP - docente

Gilson Carlos Visu - RG 926335 SSP/MS - técnico administrativo

Marina de Souza Santos – RG 646065 SSP/MS - Discente, doutoranda

história

Gabriel Sandino de Castro, RG 18210277 SSP/MG, egresso do curso de

Relações Internacionais (FADIR - UFGD)

Kelly Mara Soares Dornelles - 70989770125 SSP/MS

Victor Garcia Miranda, RG 9779211-9 SSP-PR. Egresso do Doutorado

em História/PPGH-UFGD.

Maria Ceres Pereira - 33649076-8 SSP/SP- Foz do Iguaçu /Paraná

Solange Rita B. dos Santos - Técnico Administrativo-Médica -

RG:7655381-4 - SSP/SP

Marcio Roberto da Silva Oliveira 35038468x SSP/SP (Professor

UFGD/FACET)

Adão Antônio da Silva 285815 SSP/GO (Professor UFGD/FACET)

Rodrigo Yoshikawa Oeiras 57391675 SSP/SP (Professor UFGD/FACET

Cláudio Alves Vasconcelos. 6028307. SSP SP - Professor

Sandra Fogaça Rosa Ribeiro RG 16.498.263 - Professora

Elenita Sureke Abílio. 5203510-4 SSP PR – psicóloga 001950058

Vanessa dos reis narciso - aluna geografia

Talyson nogueira de lima Rg 2.082.202. MS aluno geografia

Crislaine souza Almeida. Rg 2014236. Ssp MS. Aluna geografia.

Raimundo Joao de Moura colaborador JBS 116111SSPMS

Elisangela Alves da Silva Scaff - RG 921582 SSP/MS

Anderson José Rezende de Almeida - RG 13112490 - Técnico-

Administrativo - ITESS UFGD

Jaqueline Rodrigues dos Santos - RG: 1685108 – SSP/MS -Técnicaadministrativa

ITESS-UFGD

Maria Aparecida Rezende - RG: 1224167 SSP/GO ex-professora da

UFGD.

Jaqueline Rodrigues dos Santos - RG: 1685108

Angélica Margarete Magalhães - RG 1011548698 SSP RS professora.

Mauro Luiz Horbach - RG 984902 SSP/MS. Técnico-administrativo HU

César Augusto Jacques Barrera, RG 1063341001 ssp/ RS Técnico-

Administrativo COPLAN-UFGD

Ellen Cristina de Almeida - RG: 2084749 SSP MS. Ex-discente de

graduação e mestrado da UFGD.

João Filipe Domingues Brasil RG: 001136798/SSP/MS Mestre em

História/ UFGD

Kellcia Rezende Souza, RG 4523352 SSP/GO Técnica-Administrativa.

FAED-UFGD

Greciane Martins de Oliveira - RG: 1295475 SSP/MS - mestre em

Antropologia pela UFGD.

Débora Ester Suarez Rebouças - RG 47.839.817-7 discente de Relações

Internacionais - FADIR/UFGD

Luana Maria Gutierres Barbosa - RG 1202440 SSP/MS - CPF 904172401

Mauricio Stefanes - 776674 SSP MS

Valguima v. v. Aguiar Odakura – RG 839595 SSP/MS

Elizabeth Rocha Matos - RG 20020100407-97 SSP/CE

Mônica Pezarine da Silva Matias - RG 001625699 - SSP/MS

Aureo Cezar de Lima - 488401 SSP/MS - docente.

Andre Luiz Pereira Moura 1031177SSPTO

Ellen Cristina de Almeida RG 2084749 SEJUSP MS

Leticia da Silva Pereira 001 537 989 - MS aluna de psicologia.

Marcos Falco de Lima. Rg. 664976 SSP MS.

Daniele martins figueiroa RG: 01346087 SSP/MS - discente do curso de

geografia.

Mariana Justino Masugossa - RG: 1639696 SSP/MS - técnica

administrativa da ITESS-UFGD.

Júnia Cristina Pereira - Docente da FACALE - UFGD - RG 11629203

Evandro Santos Pinheiro - RG: 001760247 SSP/MS

Iane de Souza - academica mestranda - 001.876.589

Noemia - RG 001.803.180 SSP/MS - Professora

Jéssica Franciscate - 001.731.973 - Professora

Marilze Tavares – RG 721489 ssp/MS - professora

Rodrigo Novais de Menezes - 001.625.824 – Aluno

Mirella Rodrigues Flores 1930382 – Aluna

Juliane Santana Lópes - 001.757.315 - aluna Facale

Maycon de Faria e Silva - 001. 559. 636 - mestrando letras

Daniela espanguer Graciano - RG 834244 doutoranda biotecnologia e

biodiversidade facet

Diógenes Egídio Cariaga - RG 001197815 SSPM/MS - PPGH

 

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MANIFESTO DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS PELA DEMOCRACIA, JUSTIÇA E CIDADANIA (ADJC)

 

Inspirados nos princípios da Constituição Federal e no Código de Ética e Disciplina, elaborado pelo Conselho Federal da OAB, que estabelece que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social”, os advogados e advogadas que subscrevem este Manifesto decidiram constituir o movimento de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC).

A decisão de constituir este Movimento decorre, portanto, da relevância histórica do papel da advocacia, mas também da série crise política que o país enfrenta, na esteira da qual se avoluma uma onda conservadora, com manifestações extremadas de ódio e intolerância. Segmentos democráticos da sociedade devem adotar medidas efetivas para impedir e se contrapor a essa ofensiva, de forma a manter as conquistas democráticas e sociais historicamente alcançadas.

A advocacia é reconhecida junto ao povo brasileiro por defender a democracia, a liberdade e os direitos humanos, particularmente, durante a ditadura militar. Nessa conjuntura, cabe aos advogados e advogadas comprometidos com o Estado Democrático de Direito e a Justiça Social se organizarem para enfrentar os problemas evidenciados pela realidade atual.

Em decorrência dos compromissos assumidos, defendemos o respeito aos mandatos dos governantes legitimamente eleitos, repudiando a utilização de quaisquer artifícios que, à margem da Constituição, tenham por objetivo subverter a vontade popular expressa no resultado das eleições.

O Movimento defende o devido processo legal, a presunção de inocência, a garantia de ampla defesa e do contraditório, e se manifesta contra a tentativa de transformar a delação premiada em sensacionalismo e instrumento de coação para obtenção de provas. O desrespeito a tais normas abre caminho ao arbítrio, incompatível com as liberdades individuais e ao Estado Democrático de Direito.

Neste sentido, discordamos e esperamos a revisão da nova orientação jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal que sacrifica no altar de uma suposta efetividade o cânone constitucional de presunção de inocência, pilar fundamental de toda a sociedade que se pretenda democrática.

Declaramos também nosso compromisso de luta contra a corrupção: reconhecemos o avanço histórico da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que reconheceu a inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanhas, causa estrutural da corrupção eleitoral no país, mas seguiremos na luta por uma Reforma Política Democrática que afaste a influência do poder econômico da política e fortaleça e aprimore nossas instituições com vistas à defesa do Estado Democrático de Direito.

O Movimento defende a Justiça Social, tendo como base a dignidade da pessoa humana que se encontra ameaçada pela ofensiva contra as conquistas sociais, especialmente a generalização da terceirização da atividade laboral, a redução da maioridade penal, a desvinculação dos gastos constitucionais da área social, dentre outras agressões aos grupos historicamente excluídos e aos objetivos da República previstos no artigo 3o, IV, da Constituição Federal.

Igualmente, defendemos as reformas democratizantes do Estado brasileiro, em especial aquelas que aperfeiçoem e confiram cada vez mais transparência ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao aparato policial brasileiro.

Sendo os advogados e as advogadas indispensáveis para a administração da justiça, nos somaremos à luta pela defesa de suas prerrogativas  e melhores condições de vida e trabalho, pois somente com a proteção da advocacia é viável a defesa dos direitos e garantias fundamentais, bem como da própria viabilidade das instituições democráticas.

Para implementar esses objetivos conclamamos os advogados e advogadas de todo Brasil a se incorporarem ao movimento Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania.

Brasília, 11 de Março de 2016.

 

Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC)


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NOTA PÚBLICA

 A OAB Federal divulgou nesta data - 17/03/2016 - nota na qual tece comentários sobre os vazamentos de áudios pelo Juiz Sérgio Moro, considerando os conteúdos, em detrimento da forma ilegal e inconstitucional como foram obtidos e divulgados.

Em relação a estes acontecimentos o SASP - Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo tem a manifestar o seguinte:

- Em primeiro lugar, repudiar e lamentar a nota da OAB, que enfatiza a divulgação de conteúdo de grampo, sem considerar a ilegalidade da atitude do Juiz Sérgio Moro, que afronta a ordem constitucional, inclusive expondo indelevelmente a imagem da Presidente da República sem qualquer prova de crime ou dolo.

- O vazamento, por ilegal que foi, é nulo de pleno direito, não capaz de produzir consequências jurídicas, mas já causando graves prejuízos políticos às imagens dos expostos.

- A atitude intempestiva do  Juiz não levou em conta a comoção social causada com o intuito claro de conflagrar o País, não sendo esta a conduta proba e ilibada que se espera das autoridades judiciárias.

- Em virtude destes graves fatores, o SASP informa que entrará com nova medida contra o Juiz Sérgio Moro, junto ao CNJ - Conselho Nacional de Justiça, para que cessem imediatamente estas novas  ilegalidades e obstruções ao exercício da advocacia praticadas por um magistrado, e que perdeu completamente a isenção e imparcialidade, essenciais à prática da Justiça.

 

São Paulo, 17 de março de 2016.

 

Aldimar de Assis

Presidente do SASP

 

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Nota Pública

  Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP e a Articulação Justiça e Direitos Humanos - JusDh

 

 

A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares-RENAP1 e a Articulação Justiça e Direitos Humanos - JusDh2 vêm a público manifestar extrema preocupação com o grave cenário de esvaziamento sistemático de garantias e direitos fundamentais promovidos por atores do sistema de justiça.

 Temos assistido sucessivos atos judiciais que violam os princípios e garantias individuais e colocam em xeque a democracia brasileira. Nos últimos dias, o Juiz Sérgio Moro tem constrangido a comunidade jurídica comprometida com a defesa dos direitos humanos e com o respeito ao Estado Democrático de Direito. Dentre as diversas decisões abusivas destacaram-se:

 A condução coercitiva do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva para prestar depoimento à Polícia Federal sobre a investigação de atos de corrupção que envolvem atores públicos e privados relacionados às atividades da Petrobrás, chamou a atenção da imprensa e trouxe ao debate público a discussão sobre a legalidade da medida. A ordem de condução coercitiva foi requerida pelo Ministério Público Federal, sob o argumento de ser necessário um “efeito surpresa” porque em depoimentos anteriores teria havido tumulto provocado por militantes políticos e que havia o receio de que tumultos equivalentes se repetissem. Ocorre que a fundamentação para o pedido do Ministério Público Federal e para a decisão do juiz Sérgio Moro, é ilegal e viola garantias constitucionais fundamentais para a existência do Estado de Direito.

A realização de escutas e a deliberada entrega de áudio da Chefe do Poder Executivo Nacional a emissoras de televisão, ambas condutas ilegais, com o intuito de incitar a população brasileira a agredir e a romper com a ordem democrática estabelecida.

Acompanhamos, ainda, as decisões de parte das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que vêm se posicionando publicamente em favor do impeachment da Presidenta Dilma Roussef e, até mesmo, convocando a sociedade para participação em manifestações, que sob o pretexto de combater a corrupção no governo, pedem o afastamento da Presidenta.

 Consideramos que o combate à corrupção deve ser constante, pois é imprescindível para a máxima efetividade dos direitos sociais, porém o custo de se suprimirem garantias e direitos fundamentais sob o manto do combate à corrupção é enfraquecer os pilares do Estado de Direito. A máxima "todos são iguais perante a lei" é o principal sustentáculo da igualdade, mas defender que "todos são iguais perante a violação da lei" é o combustível de um estado autoritário.

 Tais fatos fragilizam as Instituições construídas e moldadas a partir da Constituição Federal de 1988. As instâncias e poderes precisam ser respeitados e preservados. As instituições, os seus membros, devem além de se ater as suas funções democráticas, precisam não ceder a pressões políticas e corporativas.

 Foi noticiado que nesta sexta-feira, 18, ocorrerá uma sessão extraordinária do Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Seccionais. A reunião foi convocada pelo Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, sob a justificativa da “gravidade dos fatos tornados públicos nesta quarta-feira”.

 Lembramos que a OAB tem como missão “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. E, nesse sentido, repudiamos qualquer adesão desta entidade às estratégias que visem o afastamento ilegal de governo eleito democraticamente pelo voto popular.

 Ressaltamos nossa contrariedade a qualquer medida que viole as garantias constitucionais conquistadas com muita luta pela sociedade brasileira, ainda mais quando ela é cometida por agentes do sistema de justiça que tem o papel de efetivar direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito.

 A RENAP e a JusDh se colocam assim na defesa da democracia e da democratização dos acessos a direitos. O que país necessita é avançar em mecanismos de democracia direta e participação social e não qualquer ruptura conservadora.

 

Brasília, 17 de março de 2016.

 

  A Renap é constituída por pessoas que realizam assessoria jurídica junto a diversos movimentos sociais, organizações da sociedade civil, assim como por professores e professoras, de forma horizontal e sem hierarquia.

 2  Rede nacional composta por organizações e movimentos sociais que fazem litigância em diversos temas de direitos humanos e atuam na democratização do sistema de justiça.

 

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MANIFESTO DA ADVOCACIA PERNAMBUCANA PELA DEMOCRACIA

 

Advogadas e advogados pernambucanos vêm tornar pública sua insatisfação com os ataques recentes à democracia no Brasil, bem como seu descontentamento com a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em ingressar com um pedido de impeachment da Presidenta da República, contando com o apoio da maioria dos membros dos Conselhos Seccional e Federal da OAB-PE.

Defendemos o combate incansável à corrupção e somamo-nos à defesa do patrimônio público e à defesa de punição aos seus usurpadores, o qual só verdadeiramente se realizará com uma reforma do sistema político no país. 

Porém, o combate à corrupção deve ocorrer dentro do marco legal estabelecido pela nossa Carta Magna, em consonância com os princípios do devido processo legal, que garante o contraditório e a ampla defesa, bem como a dignidade da pessoa humana e a democracia.

A democratização da Justiça não se alcança com espetáculos midiáticos, que têm o claro objetivo de fazer valer interesses de alguns que sempre estiveram em condições privilegiadas, sobrepondo-se às garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e às prerrogativas profissionais da advocacia. 

A sociedade brasileira e a advocacia conquistaram garantias individuais e coletivas através do texto da Constituição Federal de 1988, que contém regras e princípios a serem cumpridos por todos, inclusive os togados. A CF/88 é nossa garantia contra os déspotas, contra o estado de exceção.

Ao se flexibilizar a efetividade das garantias e direitos fundamentais estar-se a promover um Estado de Exceção, que não pode ser invocado jamais, nem mesmo sob pretexto de combate à corrupção, sob pena de constituir-se um Estado autoritário.

Não se justifica a ruptura das garantias previstas em lei federal, o Estatuto da Advocacia, com a realização de invasão das comunicações, com escutas telefônicas dos 25 (vinte e cinco) Advogados com seus clientes, autorizado por um Juiz Midiático, em desrespeito a Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal atribuiu à advocacia o papel de auxiliar da administração da Justiça (art.133), justamente para dar tratamento isonômico entre os construtores do Direito.  

Causou-nos também profunda inquietação e decepção a decisão do Conselho Seccional da OAB-PE e do Conselho Federal da OAB, que baseado em supostas provas, algumas delas adquiridas por interceptações escutas telefônicas ilegais, inclusive repudiadas parcialmente pelos referidos órgãos, tenham decidido ingressar com um pedido assoberbado de impeachment da Presidenta da República.

Não se constrói uma sociedade democrática defendendo a aplicação seletiva das regras do Estado Democrático.

Ao reconhecer a ilegalidade das interceptações telefônicas, o CFOAB não poderia utilizá-las como fundamento para autorizar a abertura de um processo de impeachment da Presidente da República.

Assim, como Advogadas e Advogados do Estado de Pernambuco comprometidos com a Democracia e com a defesa do Estado Democrático de Direito, manifestamos nossa discordância com a decisão da OAB/PE e do CFOAB, que repete o erro histórico de 1964 de apoiar as forças retrógradas, afirmando que essa decisão causou um racha na advocacia nacional.

Não iremos baixar a cabeça para o ativismo judicial, que possui viés reacionário, alimentado por uma mídia historicamente comprometida com o retrocesso social.

A advocacia tem papel fundamental na construção da democracia e das liberdades individuais e coletivas.

Não iremos permitir que se rasgue o texto constitucional, nem iremos abandonar nossa missão constitucional e social de defesa intransigente do Estado Democrático de Direito e da Democracia em nosso país.

 

Recife, 21 de março de 2016

 

lista de nomes advocacia

Patricia Maria Carvalho Valenca, OAB/PE 14.174

Andre Luiz Barreto Azevedo, OAB/PE 32.748

Jefferson Lemos Calaca, OAB/PE 12.873

Aurenice Accioly, OAB/PE 15.564

Raphael Nascimento Costa, OAB/PE 36.818

Rodolfo de Carvalho Cabral, OAB/DF 43.422

Roberto Efrem Filho, OAB/PE 27.010

Alci Galindo Florencio, OAB/PE 13.826

Lucia Maria Cardozo Gomes, OAB/PE 16.579

Joao Arnaldo Nova., OAB/PE 17.254

Pedro Cesar Josephi Silva e Sousa, OAB/PE 35.413

Silvana Ribeiro de Souza Calaca, OAB/PE 29.014

Andre Luiz Correia de Paiva, OAB PE 18.834

Liana de Queiroz Melo, OAB/PE 36.416

Luisa Duque Belfort de Oliveira, OAB/PE 38.233

Leis de Carvalho Lapa OAB/PE 36.710

Elise Maria Lucena Albuquerque, OAB/PE 35.322

Aline Regina Gomes Marques, OAB/PE 35.140

Luis Gustavo Magnate Silva, OAB/PE 27.115

Marcelo de Santa Cruz Oliveira, OAB/PE 133-B

Jessica Barbosa Siqueira Simoes, OAB/PE 39.741

Rodrigo Cunha Veloso, OAB/PE 22.368

Filipe Spenser Dowsley, OAB/PE 34555

Loans Paula Ribeiro Varejao OAB/PE 31.774

Rafael Farias Vasconcelos, OAB/PE 31.515

Maria Cecilia Fagund. de Melo, OAB/PE 20.978

Tereza Cristina de Lara Campos Dorini Mansi, OAB/PE 1.159-B

Natalia Maria Cafe° Vilela, OAB/PE 35.406

Danilo Augusto Si Barreto de Miranda, OAB/PE 38.827

Camila Vieira de Carvalho, OAB/PE 38.985

Liana Cime Lins, OAB/PE 832-B

Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, OAB/PE 24.631

Carlos Eduardo Oliveira Lima, OAB/PE 23.456

Augusto Marcos Gomes Evangelista, OAB/PE 22.452

Ana Paula da Silva Azevedo, OAB/PE 30.210

George Dias de Araisjo, OAB/PE 18.275

Rita de Cassia Souza Tabora Frcitas, OAB/PE 17.746

Otto Cavalcanti de Almeida, OAB/PE 17.070

Gilberto Gomes da Silva Filho, OAB/PE 39.261

Arclebio Alves de Alcantara, OAB/PE 36.217

Jose de Barros Souto Neto, OAB/PE 12.631

Aline de Hollanda dos Passos, OAB/PE 35.620

Rita de 1Cacia de Brito Faustino, OAB/PE 30.500

Ana Paula de Oliveira Lima, OAB/PE 40.039

Kleber Figueiredo, OAB/PE 1953-A

Vagner de Franca Souza, OAB/PE 34.822

Sandra Coragem, OAB/PE 31.930

Carlos Alberto Fernandes Gomes, OAB/PE 12.129

Tamara Lucia da Silva, OAB/PE 898-B

George de Barros Macrdo, OAB/PE 21.041

Michele del Pino Pesso Guerra, OAB/PE 29.557

Sonia Franca, OAB/PE 37.807

Brenda Arcanjo de Medeiros, OAB/PE 39.150

Adeildo Manoel Santos, OAB/PE 29.690

Jonnas Henrique Trindade Ferreira, OAB/PE 33.104

Katarine Gooses de Araujo, OAB/PE 35.000

Gilvan Florencio da Silva, OAB/PE 15.578

Felipe Accioly, OAB/PE 26.203   1 de 3

Leandro da Silva Cavalcanti, OAB/PE 38.880

Dayse Perla Lemos de Paiva, OAB/PE 37.141

Camila Andrade dos Santos, OAB/PE 33.341

Maria Eduarda Borba Dantas, OAB/PE 39.005

Cristhoviio Fonseca Gonsalves, OAB/PE 34.959

Leni Ayres, OAB/PE 37.433

Marcondes Savio dos Santos, OAB/PE 10.729

Sofia Junqueira Ayres, OAB/ PE 11.112

Joao Pedro de Moura Dourado Guerra, OAB/PE 40.779

Femando Antonio da Costa Borba, OAB/PE 11.218

Morghan Helder Pontes Santino dos Santos, OAB/PE 36.942

Gamaliel Lourenco Marques, OAB/PE 35.332

Ant8nio Jose Lemos Carvalho, OAB/PE 17.735

Emilia Manoela Andrade Trajano Carvalho, OAB/PE 12.165-E

Vitor Sena Chaves Leal, OAB/PE 35.905

halo Henrique de Souza Lopes, OAB/PE 39.903

Mateus Queiroz Cardoso, OAB/PE 36.425

Juliana de Lourdes Queiroz Ramos, OAB/PE 35.730

Patricia Moura Moraes, OAB/PE 25.505

Pedro Brandao, OAB/PE 31.352

Gabriela Arafijo Pires, OAB/PE 40.514

Rafaella Arruda Soares de Oliveira, OAB/PE 38.911

Carlos Germano de Souza, OAB/PE 14.649

Silvio Soares Silva, OAB/PE 34.795

Andre Felipe Torquato Lela, OAB/PE 36.383

Lincoln de Lima Carvalho, OAB/PE 909-A

Felipe Ant8nio Oliveira Bezerra OAB/PE 28.786

Carolina Valenca Ferraz, OAB/PE 1.058-B

Fabio Augusto Sampaio de Oliveira OAB/PE 38.841

Ariston Flavio F. da Costa, OAB/PE 27.254

Jackeline Florencio, OAB/PE 29.748

Antonio Carlos Teixeira da Silva, OAB/PE 35.522

Lidio Souto Maior, OAB/PE 18.481

Maria Livia de Lima Leal Alves Monteiro, OAB/PE 38.558

Mariano Barros de Oliveira e SA, OAB/PE 33.468

Camila Evelin Silva Gomes do Nascimento, OAB/PE 38.813

Evaldo Rodrigues de Araujo, OAB/PE 39.715

Jose Clovis dos Santos, OAB/PE 28.633

Ageu Marinho, OAB/PE 9.347

Samuel Pereira da Silva Filho, OAB/PE 14940

Juliana Marta da Silva Arimateia, OAB/PE 36.097

Jorge Silva, OAB/PE 17.573

Jarbas Feitoza de Carvalho Filho, OAB/PE 27.532

Gisisllayne Franca da Silva, OAB/PE 39.587

Hugo Leonardo Dantas dos Santos, OAB/PE 30.974

Joao Reinaldo Prota Filho, OAB/PE 16.462

Samuel Pereira da Silva Filho, OAB/PE 14.940

Fernando Ant8nio da Costa Borba, OAB/PE 11.218

Ana Patricia Oliveira Leitao, OAB/PE 14.947

Carla Varea Guareschi, OAB/PE 31.490

Thiago Rocha Leandro, OAB/PE 31.505

Gabriela de Franca Souto Alves, OAB/PE 29.429

Reran Resende da Cunha Castro, OAB/PE 31.910

Gabriela Moreira D'Assumpcio Torres, OAB/PE 32.333

Stelio Cavalcanti, OAB/PE 31.940

Rafael Farias Vasconcelos, OAB/PE 31.515

Rosemberg Cesario dos Santos, OAB/PE 34.784

Andreia Simony Dantas do Silva, OAB/PE 18.354

Jose Miguel Correia, OAB/PE 29.949

Gabrielle Queiroz de Andrade, OAB/PE 19.518

Joao Carlos Rodrigues da Silva Filho, OAB/PE 38.870

JefTerson Valerica de Abreu e Lima, OAB/PE 20.742

Cristiane Matins do Nascimento, OAB/PE 32.908

Izabele Holanda Tavares Leite Maia, OAB/PE 1451-B

Tatiana Maia da Silva Mari., OAB/PE 14.470

Joao Bosco Euclides da Silva, OAB/PE 16.301

Gizene Pessoa de Oliveira Silva, OAB/PE 12.924

Carlos Costa Lima, OAB/PE 2.796

Aristides Joaquim Felix Junior, OAB/PE 15.736

Maria Jose de Sales Fernandes, OAB/PE 11.554

Joana Darc de Sales Fernandes Jordao, OAB/PE 28.839

Gustavo Henrique de Brito Albuquerque Cunha, OAB/PE 19.923

Bernardo Weinstein Neto, OAB/PE 18.845

Jesualdo Albuquerque Campos Junior, OAB/PE 21.087

Antonio Henrique Freire Guerra, OAB/PE 12.922

Igor Beltran Castro de Assis, OAB/PE 37.207

Clenio Tadeu de Oliveira Franca, OAB/PE 29.053

Andre Felipe Lima Costa, OAB/PE 31.556

Alexandre Ronaldo da Maia de Farias, OAB/PE 16.077 Mariana Bahia Caldeira, OAB/PE 25.858  Thais Chianca Bessa Ribeiro do Valle, OAB/PE 34.812

Givaldo Luiz Guerra Guedes, OAB/PE 14.557

Gilka Mendonca Brasileiro, OAB/PE 12.520

Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira, OAB/PE 14.843

Rodrigo Galindo, OAB/PE 20.860

Valmira Almeida Cavalcanti, OAB/PE 8.759

Dalton Leal Maranhao, OAB/PE 7.836

Marcos Severino da Silva, OAB/PE 34.147

Gustavo Ferreira Santos, OAB/PE 507-B

Celia Maria Marques da Costa, OAB/PE 4.148

Adilson Antonio de Lira, OAB/PE 23.366

Alexandra de Souza Santos, OAB/PE 32.853

Elisfingela PrudOncio dos Santos, OAB/PE 26.764

Marilia Longman Machado, OAB/PE 21.133

Maria Eugenia Silva de Torres, OAB/PE 23.783

Femanda Longman Machado, OAB/PE 31.119

Telma Longman Machado, OAB/PE 9.341

Ana Cecilia de Barros Games, OAB/PE 31.549

Natalia Felizardo Barbosa, OAB/PE 31.477

Steel Rodrigues Vasconcelos, OAB/PE 33.073

Tassiana Moura de Oliveira, OAB/PE 30.528

Bruno Araujo Farias Costa, OAB/PE 36.571

Renata Santa Cruz Coelho, OAB/PE 16.870

Endossam esta Nota

Ellen Mara Fenn Hazan, OAB/MG 41.018

Silvia Marina Ribeiro de Miranda Mond°, OAB/PA 5.627

Manoel Frederico Vieira, OAB/MG 50.567

 

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MANIFESTO DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PUBLICOS BRASILEIROS EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO

 

A Defensoria Pública e instituição autônoma, constitucionalmente prevista e destinada a prestação de assistência jurídica integral e gratuita as pessoas em situação de vulnerabilidade, que não tem condições de acesso a Justiça.

As defensoras e defensores públicos abaixo assinados, em razão dos recentes e notórios episódios de arbítrio judicial, vem a público apresentar suas considerações sobre a crescente ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Tem-se visto muitos acadêmicos e profissionais da área jurídica, com razão, externar contrariedade ante manifestos retrocessos do sistema de justiça criminal, tais como a relativização da presunção de inocência, a condução coercitiva de investigados e a banalização da prisão preventiva.

Lançar mão de expedientes contrários as mais basilares garantias individuais, previstas solida e taxativamente no texto constitucional, em nome de uma "cruzada contra a impunidade" representa recorrer a medidas de exceção no interior da democracia brasileira, de modo a ensejar preocupação e perplexidade, mesmo aqueles que atuam rotineiramente operando as normas e princípios que orientam e determinam o funcionamento da Justiça no Brasil.

Praticas dessa natureza, ainda que inspiradas por anunciadas lidimas intenções, não se justificam, mormente na seara penal, onde o respeito as garantias constitucionais e formas processuais representam o respeito aos direitos fundamentais do cidadão e do Estado Democrático de Direito.

Ao se estabelecer como paradigma de bom funcionamento do sistema de justiça criminal a utilização de expedientes persecutórios heterodoxos como os que recentemente ganharam destaque no noticiário nacional, fatalmente estar-se-á colaborando para a cristalização de praticas de baixa intensidade democrática, o que alcançara ainda mais a milhares de brasileiros e, em consequência, à sociedade como um todo.

E preciso cuidado para que a defesa da sociedade, historicamente desigual, não acabe desaguando na defesa da desigualdade social. 0 imaginário público vem sendo cotidianamente saturado por imagens advindas da imprensa policialesca, o que parece servir de incentivo a espasmos de justiçamento criminoso. Ostentar o terceiro major numero de presos no mundo não garantira ao Brasil um lugar no pódio dos países menos violentos. Além desta constatação empírica, não é de hoje que as ciências criminais modernas tem ensinado que não ha proporcionalidade direta entre os níveis de encarceramento e os esperados reflexos na segurança pública.

Vive-se, hoje, depois de intenso processo de lutas, o mais longo período histórico sob regime democrático no Brasil. A Constituição estatui como objetivos fundamentais da Republica a construção de uma sociedade livre, justa e solidaria. Que não se violente a democracia brasileira.

 

    Adriana Bevilaqua – DP/RJ

2          Adriana Britto-DP/RJ

3          Adriana Vasconcelos Henrique Dias – DP/RJ

4          Adriana Vinhas Bueno-DP/SP

5          Adriano Souto Oliveira-DP/RJ

6          Adriano Souto-DP/PA

7          Agenor Gomes Pinho Neto-DP/RJ

8          Alessa Pagan Veiga – DP/MG

9          Alessandra Quines – DP/RS

10        Alessandro Genaro Soares Lema – DP/RS

11        Alexandre Corsini Pagani – DP/ES

12        Aline Carvalho Coelho DP/MT

13        Alynne Patrício de Almeida Santos-DP/PI

14        Américo Grilo-DP/RJ

15        Ana Carolina Carneiro Barde Bezerra-DP/SP

16        Ana Carolina Ivo Jhouri – DP/PE

17        Ana Carolina Oliveira G. Schwan –DP/SP

18        Ana Cláudia da Silva Alexandre – DP/MG

19        Ana Cristina Fonseca do Valle-DP/RJ

20        Ana Flavia Szcuhmacher Lopes-DP/RJ

21        Ana Leticia Stern – DP/ES

22        Ana Lucia Tavares – DP/RJ

23        Ana Luiza de Souza Billoria Alves-DP/RJ

24        Ana Maria Mauro-DP/RJ

25        Ana Paula Barata – DP/RJ

26        Ana Paula Barbosa – DP/RJ

27        Ana Paula Colombiano Jorge de Souza-DP/RJ

28        Ana Paula Gamero-DP/PR

29        Ana Paula Meireles – DP/SP

30        Ana Regis-DP/RJ

31        Ana Rita Souza Prata – DP/SP

32        Ananda de Helia Benevides – DP/BA

33        André de Felice –DP/RJ

34        André Ribeiro Giamberardino- DP/PR

35        Andrea da Silva Lima DP/SP

36        Andrea da Silva Lima –DP/SP

37        Andrea Tourinho – DP / BA

38        Anilori Lazzaron-DP/RS

39        Anna Carolina da Costa Vieira –DP/RJ

40        Antonio Carlos Moni de Oliveira – DP/MG

41        Antônio Cavalcante dos Reis Filho-DP/BA

42        Arlanza Rebello – DP/RJ

43        Arlindo Gonçalvez dos Santos Neto-DP/AM

44        Armano Carvalho Barbosa – DP/PI

45        Aroldo Sávio Guimarães Maciel-DP/SE

46        Artur Rega Lauandos-DP/SP

47        Augusta Monte Alegre Bezerra de Andrade Lima DPE-SE

48        Beatriz Carvalho de Araujo Cunha-DP/RJ

49        Bernardett de Lourdes Cruz Rodrigues-DP/RJ

50        Blenier Hermann – DP/RJ

51        Bruno Antônio Barros Santos – DP/MA

52        Bruno Braga Lima – DP/MG

53        Bruno de Almeida Passadore-DP/SP

54        Bruno Moura-DP/BA

55        Camila Doria Ferreira – DP/ES

56        Camila Galvão Tourinho-DP/SP

57        Camila Guimarães Garcia-DP/ES

58        Camila Machado Umpierre – DP/MG

59        Camila Oliveira Zimmermann-DP/RJ

60        Camila Sousa dos Reis Gomes-DP/MG

61        Carla Vianna-DP/RJ

62        Carlos Alberto de Figueiredo Junior- DP/RJ

63        Carlos Azeredo da Silva Teixeira-DP/SC

64        Carlos de Rezende Rodrigues-DP/RJ[

65        Carlos Eduardo Freitas de Souza-DP/MT

66        Carmem de Moraes Barros-DP/SP

67        Carmen Silvia de Moraes Barros – DP/SP

68        Carolina Anastacio-DP/RJ

69        Carolina Castelliano-DPU/RJ

70        Carolina Costa F. Bicalho-DP/SP

71        Carolina LP Teixeira Sauerbronn DP/RJ

72        Carolina Morishita Mota Ferreira – DP/MG

73        Carolina Pazos Moura – DP/ES

74        Carolina Silva Ungarelli – DP/TO

75        Carolina Xavier Tassara – DP/RJ

76        Caroline Kholer Teixeira-DP/SC

77        Christiano Paiva Neves. DP/RJ

78        Christine Balbinot – DP/RS

79        Cinthia Robert-DP/RJ

80        Cintia Erica Mariano – DP/RJ

81        Clara Welma Florentino e Silva – DP/MA

82        Clarice Viana Binda-DP/MA

83        Clarisse Noronha – DP/RJ

84        Claudia Aguirre-DP/AC

85        Claudia Daltro – DP/RJ

86        Cláudia de Castro Torred – DP/MG

87        Claudio Mascarenhas-DP/RJ

88        Cleber Francisco Alves-DP/RJ

89        Clívia Renata Loureiro Croelhas-DP/PA

90        Cosmo Sobral da Silva – DP/MA

91        Cristian Pinheiro Barcellos –DP/RJ

92        Cristiane Mello – DP/RJ

93        Cristina Emy Yokaichiya-DP/SP

94        Cynara Peixoto Fernandes Isensee- DP/BA

95        Daisy dos Santos Marques – DP/PI

96        Daniel Lozoya-DP/RJ

97        Daniel Macedo Alves Pereira-DPU/RJ

98        Daniel Soeira Freitas – DP/BA

99        Daniel Soeiro Freitas -DP/BA

100      Daniel Souza Faria – DPE-SE

101      Daniela Considera-DP/RJ

102      Daniele de Souza Osório DPU/SP

103      Daniele Giovannini-DP/RJ

104      Daniella Vitagliano -DP/RJ

105      Danilo Correia da Paz – DPU/PA

106      Dárcio Rufino de Holanda – DP/PI

107      Davi Oliveira P. da Silva-DP/PA

108      Dayan Saraiva de Albuquerque – DP/RO

109      Debora Machado Cavalcanti-DP/SP

110      Deborah Caldeira Espindola Sales DP/RJ

111      Delano Benevides – DP/CE

112      Delma Gomes Messias – DP/MG

113      Denis Praça – DP/RJ

114      Denis Sampaio – DP/RJ

115      Denize Souza Leite – DP/TO

116      Dezidério Machado Lima-DP/PR

117      Diego Azevedo Simão-DP/RO

118      Diogo Soares Menezes-DP/RJ

119      Douglas Admiral Louzada – DP/ES

120      Douglas Admiral Louzada-DP/ES

121      Edilson Santana Gonçalves Filho – DPU/RN

122      Edivan de Carvalho Miranda – DP/TO

123      Edna Miudim-DP/RJ

124      Eduardo Cavalieri Pinheiro-DP/MG

125      Eduardo Chow de Martino Tostes-DP/RJ

126      Eduardo Gomes-DP/RJ

127      Eduardo Queiroz Carboni Nogueira-DP/SP

128      Eduardo Rodrigues de Castro-DP/RJ

129      Eduardo Souza Kotake-DP/SP

130      Elaine Fernandez DP/RJ

131      Elaine Moraes Ruas Souza-DP/SP

132      Eliana Socorro Santos Vasconcelos-DP/PA

133      Elias Gemino de Carvalho – DP/ES

134      Elielson dos Santos Pereira-DPU/PE

135      Elisa Costa de Oliveira-DP/RJ

136      Elisa Cruz – DP/RJ

137      Elisabete Aparecida Arruda Silva – DP/PR

138      Elydia Monteiro – DP/TO

139      Emanuel Queiroz Rangel-DP/RJ

140      Enedir Santos-DP/RJ

141      Erick Railson Azevedo Reis – DP/MA

142      Erisvaldo Marques dos Reis- DP/PI

143      Eufrásia das Virgens – DP/RJ

144      Everton Sarraff Nascimento-DP/AM

145      Fabiana Cardinot-DP/RJ

146      Fabiana Leite-DP/RJ

147      Fabio Amado-DP/RJ

148      Fabio Pires Namekata-DP/PA

149      Fabrício Dias Braga de Sousa – DP/TO

150      Felipe Augusto Cardoso Soledade – DP/MG

151      Felipe Fernandes De Magalhães –DP/TO

152      Felipe Lopes da Silva Pereira -DP/RJ

153      Fernanda Cavalcanti Costa – DP/MG

154      Fernanda Fábregas Ferreira-DP/RJ

155      Fernanda Gonçalves Dourado de Oliveira – DP/BA

156      Fernanda Maia do Couto-DP/RJ

157      Fernanda Mambrini Rudolfo-DP/SC

158      Fernando Campelo Martelleto – DP/MG

159      Fernando cezar picanço cabussú DPU/Niterói

160      Fernando José Sampaio Lobo-DP/PA

161      Fernando Luiz Camargo Araújo-DP/MG

162      Filipe José Bastos de Assis-DP/RJ

163      Firmiane Venancio-DP/BA

164      Flavia Americo Rodrigues Pereira-DP/MG

165      Flavia Nascimento-DP/RJ

166      Flávio Lélles – DP/MG

167      Franciana Di Fátima Cardoso – DP/TO

168      Franciane Marques-DP/SP

169      Francisco Messias – DP/RJ

170      Francisco Nunes Fernandes Neto-DP/PA

171      Françoise Frazão Cailleaux – DP/BA

172      Frederico Cesar Leão Encarnação – DP/RR

173      Frederido Guilherme Dornellas Piclum – DP/MG

174      Gabriel Albernaz da Conceição-DP/RJ

175      Gabriel Freitas Maciel Garcia de Carvalho – DP/MG

176      Gabriel Morgado da Fonseca – DP/MG

177      Gabriel Vieira Berla – DP/MG

178      Gabriela Gulla- DP/RJ

179      Gabriela Larrosa de Oliveira – DP/ES

180      George Santos Araújo -DP/BA

181      Geraldo Lopes Pereira – DP/MG

182      Gerson Henrique Silva Souza –DP/PI

183      Gil Braga de Castro Silva -DP/BA

184      Glaucia Amelia Silveira Andrade – DP/SE

185      Glauco Rodrigues de Paula – DP/MG

186      Glícia Rodrigues Batista Martins – DP/PI

187      Graziele Dias Ocariz-DP/MS

188      Guilherme Andrade Carneiro Deckers – DP/MG

189      Guilherme Celidônio-DP/RJ

190      Guilherme Frederico de Souza Panzenhagen-DP/PR

191      Gustavo Corgosinho Alves de Meira – DP/MG

192      Gustavo Dantas Carvalho – DP/SE

193      Gustavo Leite Ferreira – DP/MA

194      Helena Faria Laranja Hespanhol-DP/RJ

195      Helom César da Silva Nunes-DP/AM

196      Henrique Carvalho Cardoso-DP/PR

197      Henrique da Costa Sennem Bandeira – DP/BA

198      Henrique Guelber – DP/RJ

199      Herick Victor Dantas de Argolo – DPE/SE

200      Horácio Vanderlei Tostes – DP/MG.

201      Hugo Fernandes Matias-DP/ES

202      Humberto Carlos Nunes DP/ES

203      Igo Castelo Branco Sampaio-DP/PI

204      Igor Santos-DP/BA

205      Ilmair Faria Siqueira-DP/AM

206      Iracema Leal – DP/RJ

207      Irisneide Ferreira – DP/TO

208      Isabel di Motta-DP/RJ

209      Isabel Silva Izidoro da Fonseca-DP/RJ

210      Isabela Salomão Silva – DP/MG

211      Isabella Faustino Alves – DP/TO

212      Ivana Araujo Mota-DP/RJ

213      Izabella Nogueira Lopes – DP/MG

214      Jaderson Paluchowski-DP/RS

215      Jamile Soares Matos de Menezes – DP/ES

216      Janaina dos Santos Damas Ribeiro – DP/MG

217      Jane Medina –DP/RJ

218      Jeane Xaud – DP/ RR

219      João Batista Viana do Lago Neto-DP/PI

220      João Felippe Belém de Gouveia Reis- DP/SP

221      João Gustavo Dias –DP/RJ

222      João Helvécio de Carvalho- DP/RJ

223      João Jofly Coutinho-DP/SC

224      João Thomas Luchisinger – DPU/AM

225      Johnny Fernandes Giffoni- DP/PA

226      Jorge A.P. Bruno – DP/RJ

227      Jorge Bheron Rocha – DP/CE

228      José Carlos Lima Dos Santos-DP/RJ

229      José Danilo Tavares Lobato-DP/RJ

230      José Flávio Barreto Gonçalves – DP/MG

231      José Guilherme Leite Cavalcanti Filho – DP/SE

232      Júlia Corrêa de Almeida – DPU/MG

233      Juliana Barros-DP/RJ

234      Juliana Bastos Lintz-DP/RJ

235      Juliana Cardoso dos Santos – DP/ES

236      Juliana Fiani Pertence-DP/RJ

237      Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato-DP/RJ

238      Juliana Mariano-DP/AM

239      Juliana Nunes – DP/ MG

240      Juliano de Oliveira Leonel – DP/PI

241      Juliano Marold-DP/PR

242      Júlio Vicente Andrade Diniz-DP/MT

243      Julyana Patrício de Almeida – DP/MA

244      Julyana Patrício de Almeida-DP/MA

245      Júnia Roman de Carvalho – DP/MG

246      Karen Simões Rosa e Silva-DP/RJ

247      Karina Jasmim –DP/RJ

248      Karine Mara Carvalho Neri – DPE-SE

249      Karine Vasconcelos-DP/RJ

250      Kenia Martins Pimenta Fernandes – DP/TO

251      Lara Alondra Graça-DP/RJ

252      Larissa Pultrini – DP/TO

253      Laurelle Carvalho de Araújo – DP/MG

254      Lauro Gondim Guimarães –DP/PR

255      Layra Francini Rizzi Casagrande – DP/ES

256      Leandro Jesus Pizarro Torrano-DP/MT

257      Leandro Moretti-DP/RJ

258      Lenora Bustamante de Luna Dias – DP/MG

259      Leonardo Alves Toledo – DP/BA

260      Leonardo Ferreira Mendes – DP/TO

261      Leonardo Guida- DP/RJ

262      Leonardo Reis de Nazareth-DP/RJ

263      Leticia de Oliveira Furtado-DP/RJ

264      Lia Medeiros do Carmo Ivo – DP/PI

265      Ligia Marchesi Homem – DP/ES

266      Liliane Maria Gomide Leite R. do Vale – DP/MG

267      Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas-DP/RJ

268      Lisia Tabajara-DP/RS

269      Livia Almeida-DP/BA

270      Livia Casseres – DP/RJ

271      Lívia Correia B. Guimarães-DP/RJ

272      Lívia Martins Salomão Brodbeck- DP/PR

273      Lorena Santin-DP/SP

274      Lourena Muniz-DP/AL

275      Lucas Couto Santana-DP/RO

276      Lucia Helena S. Barros de Oliveira-DP/RJ

277      Luciana Andrade Freire – DP/BA

278      Luciano Trindade Rocha-DP/BA

279      Ludmila de Almeida Fanuchi – DP/MG

280      Luís Cesar Rossi Francisco-DP/SP

281      Luis Felipe Drumond Pereira da Cunha-DP/RJ

282      Luis Felipe Rocha Mascarenhas – DP/MG

283      Luiz Otavio de Souza Matta-DP/RJ

284      Luiz Roberto Costa Russo – DP/MG

285      Luiza Bogado Lacerda – DP/ES

286      Luíza Fernandes Castelo Maciel –DP/RJ

287      Mani Pereira Mello-DP/RJ

288      Marcelle Henriques da Silva Badini-DP/RJ

289      Marcello Paiva de Mello- DP/ES

290      Marcelo Turela-DP/RS

291      Marcia Fernandes –DP/RJ

292      Marcia Gomes-DP/RJ

293      Marco Antonio Guimaraes Cardoso –DP/RJ

294      Marco Aurelio Saquetti-DP/MT

295      Marco Aurelio Vellozo Guterrez-DP/PA

296      Marcos Delano – DP/RJ

297      Marcos Leandro Ventura de Andrade – DP/PA

298      Marcos Vinícius Campos Fróes-DP/MA

299      Maria Beatriz Alcântara Sá- DP/SP

300      Maria Carmem de Sá – DP/RJ

301      Maria Carolina Tavares Geraldino Maia-DP/RJ

302      Maria Cecília Pinto e Oliveira DPE-MG

303      Maria Cristina Ferreira de Carvalho -DPE-MG

304      Maria Gabriela Agapito V. P. Silva – DP/ES

305      Maria Lucia Pontes – DP/RJ

306      Maria Lucia Pontes – DP/RJ

307      Maria Matilde Ciorciari – DP/RJ

308      Maria Sônia Barbosa da Silva DP/TO

309      Marialva Sena Santos-DP/PA

310      Mariana Albano de Almeida – DP/MA

311      Mariana Andrade Sobral – DP/ES

312      Mariana Campos de Lima- DP/RJ

313      Mariana Castro de Matos-DP/RJ

314      Mariana de Lima DP/MG

315      Mariana dos Santos de Almeida Motta-DP/RJ

316      Mariana Lobo -DP/CE

317      Mariana Martins Nunes-DP/PR

318      Marilia Farias-DP/RJ

319      Marina Beatriz Marques da Silva Oliveira-DP/RJ

320      Marina Hamud Morato de Andrade-DP/SP

321      Marina Kaori Pinheiro – DP/RJ

322      Marina Lopes – DP/RJ

323      Marina Lowenkron-DP/RJ

324      Mário Henrique Ditticio-DP/SP

325      Marolinta Dutra-DP/MG

326      Marta Juliana Marques Rosado Ferraz -DP/MG

327      Martha Beatriz Thedesco Zanchi-DP/RS

328      Mateus Nascimento Avelar – DP/MG

329      Matheus Pacheco Franco DPE-SE

330      Mauricio Faria Junior-DP/PR

331      Maurilio Casas Maia-DP/AM

332      Maurina Jácome Santana – DP/TO

333      Mayra dos Santos Loyola-DP/RJ

334      Menesio Pinto Cunha Junior-DP/SP

335      Michele de Menezes Leite-DP/RJ

336      Michele Vanessa do Nascimento – DP/TO

337      Milena Jackeline Reis – DP/PI

338      Miriane Tagliari-DP/RS

339      Moacyr Costa Rabello DP/MG

340      Mônica Aragão -DP/BA

341      Musa Máximo Gomes Ferraz-DP/RJ

342      Natália de Castro Torres Costa – DPE/MG

343      Nathalia Parente de Azevedo-DP/RJ

344      Newton Pereira Portes Junior- DP/PR

345      Nicholas Moura e Silva-DP/PR

346      Nilza Maria Paes da Cruz-DP/PA

347      Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas – DP/PI

348      Otavia Garcez Marroni-DP/SC

349      Pablo Henrique Pimenta Farinha – DP/MG

350      Paloma Lamego-DP/RJ

351      Patricia Carlos Magno-DP/RJ

352      Patrícia Pache Celidônio-DP/RJ

353      Patrícia Rodrigues Mendes-DP/PR

354      Patricia Saavedra DP/RJ

355      Paula Andressa Fernandes Benette-DP/RJ

356      Paulo César Azevedo de Almeida – DP/MG

357      Paulo Eduardo Cirino de Queiroz – DP/SE

358      Paulo Henrique Drummond Monteiro – DP/MG

359      Pedro Dubois-DPU

360      Pedro Paulo Carriello DP/RJ

361      Pedro Paulo Coelho – DP/ES

362      Pedro Paulo Coelho – DP/ES

363      Pedro Pessoa Temer-DP/ES

364      Pedro Souza Fialho-DP/BA

365      Pollyana Lopes Assunção – DP/TO

366      Priscila Cristiani Voltarelli Bozola – DP/MG

367      Priscila Ferreira Marques – DP/ES

368      Rafael Barcelos Tristão-DP/SP

369      Rafael Bomfim Lins-DP/RJ

370      Rafael Bravo DPU/RJ

371      Rafael de Paula Eduardo Faber – DP/SP

372      Rafael Mello Poertella Campos – DP/ES

373      Rafael Negreiros Dantas Lima-DP/SP

374      Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa-DP/AM

375      Rafaela Silva Garcez-DP/RJ

376      Rafson Saraiva Ximenes – DP/BA

377      Raimundo Tadeu Licarião Nogueira – DP/PB

378      Raphael Camarão-DP/AC

379      Raphaela Jahara Cavalcanti Lima Clemente-DP/RJ

380      Raul Palmeira-DP/BA

381      Renata Afonso Godinho – DP/MG

382      Renata Bifano-DP/RJ

383      Renata Simião Gomes – DP/MG

384      Renata Simões Stabile Bucceroni-DP/SP

385      Renata Tavares – DP/RJ

386      Renata Tsukata-DP/PR

387      Ricardo André de Souza – DP/RJ

388      Ricardo de Mattos Pereira Filho-DP/RJ

389      Ricardo Padoim-DP/

390      Roberta Ferraz – DP/ES

391      Roberta Fraenkel-DP/RJ

392      Rodolfo Lorea Malhão-DP/RS

393      Rodrigo Azambuja-DP/RJ

394      Rodrigo Cavalcante Lima DPE-SE

395      Rodrigo Pacheco – DP/RJ

396      Rodrigo Tadeu Bedoni-DP/SP

397      Rodrigo Teixiera – DP/ES

398      Rômulo de Meneses Marques – DP/AC

399      Romulo Luís Veloso de Carvalho-DP/MG

400      Ronaldo Francisco –DP/SC

401      Ronan Ferreira Figueiredo-DP/ES

402      Rosane Reis – DP/RJ

403      Sabrina Hofmeister Nassif – DP/RS

404      Samantha Monteiro de Oliveira-DP/RJ

405      Samantha Vilarinho Mello Alves – DP/MG

406      Samyla Gomes Medeiros Soares – DP/ES

407      Sandro Ferreira Pinto – DP/TO

408      Sara Cordeiro Matoso – DP/MG

409      Saulo Brum Leal Junior-DP/RS

410      Sérgio Riani – DP/MG

411      Sergio Sales Pereira-DP/PA

412      Serjano Marcos Torquato Valle – DP/RN

413      Silvia Pinheiro de Brum- DP/RS

414      Silvio de Barros Imbassahy-DP/RJ

415      Simone Estrellita-DP/RJ

416      Simone Haddad Lopes de Carvalho-DP/RJ

417      Soraia Ramos Lima-DP/BA

418      Susana Cadore-DP/RJ

419      Talita Lima de Azevedo – DPE-SE

420      Tamiris Gomes Brandão – DP/MG

421      Tania Bandeira de Souza-DP/PA

422      Tania Luzia Vizeu Fernandes-DP/MT

423      Tarcijany Linhares Aguiar – DPU/PI

424      Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro – DP/MG

425      Tereza Cristina Almeida Ferreira DP/BA

426      Thais de Campos -DP /SP

427      Thais Moya-DP/RJ

428      Thaisa Guerreiro – DP/RJ

429      Thaisa Oliveira –DP/PR

430      Thaiz Rodrigues Onofre – DP/ES

431      Thiago de Luna Cury-DP/SP

432      Thiago Piloni e SIlva – DP/ES

433      Tiago Abud-DP/RJ

434      Valdete Cordeiro da Silva – DP/TO

435      Valeria Teixeira Sousa –DP/BA

436      Vanda Sueli MAchado de Souza Nunes – DP/TO

437      Vanessa Alves Vieira-DP/SP

438      Veronica Santos Carvalho-DP/RJ

439      Vinícius Braga Sobral – DP/MG

440      Vinícius Conceição Silva Silva-DP/SP

441      Vinícius Silva – DP/SP

442      Vitor Carvalho Miranda-DP/RO

443      Vitor Eduardo Oliveira – DP/MA

444      Vitor Marcio de Abreu Cuconato-DP/RJ

445      Vivian Almeida-DP/ES

446      Vivian Baptista Gonnçalvez-DP/RJ

447      Viviane Gomes Luchini – DP/BA

448      Viviane Silva Santos Tardelli-DP/RJ

449      Vladimir Koenig-DP/PA

450      Walter Nunes Fonseca Junior – DP/BA

451      Wisley Rodrigo Santos-DP/PR

 

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ADVOGADAS E ADVOGADOS CAPIXABAS PELA DEMOCRACIA

 

As advogadas e advogados que subscrevem esta nota, tendo em vista a manifestação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo, que definiu o apoio ao processo de impedimento da Presidenta da República, vem a público manifestar seu posicionamento de preocupação e contrariedade com a deliberação.

Vivemos num Estado Democrático de Direito que nos últimos dias vem sendo atacado de maneira cruel pelos meios de comunicação e, principalmente, e, mais grave, pelo Poder Judiciário. Decisões que violam principios basilares previstos em nossa Constituição são cada vez mais comuns, chegando-se ao absurdo de se considerar normal conduções coercitivas, grampos ilegais e relativização da presunção de inocência. A Ordem não pode se calar diante de tamanhas arbitrariedades.

Ao mesmo tempo, há regras muito bem definidas para ensejar o afastamento de um chefe de estado democraticamente eleito. Isso não é mera formalidade ou mera filigrana jurídica. Até o momento não há nada que justifique o enquadramento da Presidenta da República em crime de responsabilidade. Assim, qualquer tentativa de retirá-lá do Palácio do Planalto nada mais é do que um golpe, travestido de legalidade.

Lamentamos que a OAB/ES tenha optado pelo caminho mais fácil e que, na prática, representa ofensa a tudo aquilo que juramos quando assumimos a advocacia. A saída apontada hoje ofende os princípios do Estado Democrático de Direito, o que, definitivamente, não podemos aceitar.

 

1. Aires Vinicius Campos Coelho – OAB/ES 20.344
2. Alexandre Zamprogno – OAB/ES 7.364
3. Alfredo Guilherme da Silva Netto – OAB/ES 10.099
4. Aluízio Chaves Sueth Jr. – OAB/ES 23.479
5. Amália Michely Ferreira Goulart – OAB/ES 20.079
6. Ana Isabel Viana Gonçalves – OAB/ES 7.962
7. Ana Paula Zanetti – OAB/ES 17.142
8. André Casotti Louzada – OAB/ES 12.470
9. André Hemerly Paris – OAB/ES 25.759
10. Angela Maria Perini – OAB/ES 5.175
11. Angela Nunes Lage – OAB/ES 9.448
12. Antônio Mauro Ferregueti – OAB/ES 4.316
13. Arlete Brito de Freitas – OAB/ES 19.928
14. Barbara Lopes Rodrigues Gava – OAB/ES 19.045
15. Ben-Hur Farina – OAB/ES 4.813
16. Bianca Monteiro da Silva – OAB/ES 10.069
17. Breno Zanotelli de Lima – OAB/ES 21.284
18. Bruna Vargas – OAB/ES 20.751
19. Brunella Maitam Paris – OAB/PR 76.603
20. Bruno Dall´Orto Marques – OAB/ES 8.288
21. Carla Joana Donna Magnago – OAB/ES 25.620
22. Carla Patrícia Pires Xavier – OAB/DF 21.896
23. Carlos Bermudes – OAB/ES 22.965
24. Carlos Eduardo Campista de Lyrio – OAB/ES 19.202
25. Carlos Eduardo Lyra de Oliveira – OAB/ES 17.200
26. Carolina Magnago Batista – OAB/ES 25.745
27. Caroline de Queiroz Costa Vitorino – OAB-ES 10.879
28. Cássio Rebouças de Moraes – OAB/ES 16.979
29. Cecília Ferreira de Carvalho – OAB/ES 20.564
30. Cinthia Roldi da Cruz – OAB/ES 22.361
31. Cleber Lanes – OAB/ES 8.148
32. Clécio Lemos – OAB/ES 13.464
33. Daiane Dores dos Reis – OAB/ES 23.952
34. Daiany Silva Correa – OAB/ES 23.142
35. Daniel Brige – OAB/ES 12.868
36. Daniela Braga Araujo – OAB/ES 19.844
37. Daniela Marconcini Vivacqua – O AB/ES 25.652
38. Danielly de Oliveira Nazario – OAB/ES 13.522
39. Dheyvid Maclen Oliveira de Almeida – OAB/ES 24.214
40. Dilson Ruas Alves – OAB/ES 11.331
41. Douglas Flaviano Calazans Mavigno – OAB/ES 11.405
42. Edson Elert – OAB/ES 17.192
43. Egisto Silva Nicoletti – OAB/ES 10.939
44. Elaine Lídia Santos de Souza – OAB/ES 20.325
45. Élen Romanha Epefani - OAB/ES 24.608
46. Elisângela Gonçalves de Lima – OAB/ES 11.119
47. Elisângela Schaeffer Abranches – OAB/ES 15.494
48. Emilene Rovetta da Silva – OAB/ES 13.341
49. Emilia Schultz de Souza – OAB/ES 22.998
50. Erineusa Maria da Silva – OAB/ES 11298
51. Esmeraldo Augusto Lucchesi Ramacciotti – OAB/ES 232-B
52. Espartaco Ramacciotti – OAB/BA 41.990
53. Ewerton Miranda Treggia – OAB/ES 9.217
54. Felipe Abdel Malek – OAB/ES 18.994
55. Felipe Ludovico de Jesus – OAB/ES 21.125
56. Fernanda Abdala Duarte Pires – OAB/ES 25.903
57. Fernanda Gomes Pedroni – OAB/ES 22.426
58. Fernando Henrique Monfardini Ferreira – OAB/ES 25.474
59. Filipe Lacerda de Moura Silva OAB/ES 11.028
60. Flávia Chequetto da Fonseca – OAB/ES 22.658
61. Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – OAB/ES 25.124
62. Frederico Bremenkamp Coelho – OAB/ES 21.640
63. Frederico Leal R. Gonçalves – OAB/ES 22.170
64. Gabriella Cristina Miguel de Sá – OAB/ES 24.241
65. Gerlis Prata Surlo – OAB/ES 17.647
66. Gilberto Alvares Dos Santos – OAB/ES 5.870
67. Gildo Ribeiro da Silva – OAB/ES 3.373
68. Gilvan Vitorino – OAB/ES 13.672
69. Givaldo Vieira da Silva – OAB/ES 7.839
70. Graziella Neves – OAB/ES 23676
71. Gustavo Angeli Storch – OAB/ES 15665
72. Gustavo Grossi de Assis – OAB/ES 15.254
73. Gustavo Zottich Pereira – OAB-ES 13.313
74. Helena Carvalho Coelho – OAB/ES 22.377
75. Henrique Zumak Moreira – OAB/ES 22.177
76. Hernane Silva – OAB/ES 14.506
77. Iasmim Silva de Assis – OAB/ES 19.506
78. Isabella Fernanda Mota – OAB/ES 25.512
79. Ivone Vilanova – OAB/ES 3.571
80. Jamily Soeiro Bonatto Baptista – OAB/ES 21.147
81. Jane Nascimento Costa Pinheiro – OAB/ES 16.147
82. Jeniffer Balarini Lemos – OAB/ES 24.064
83. Josandra Rupf – OAB/ES 20.405
84. José Constantino Mazzoco – OAB/ES 10.186
85. José Nilton Oliveira Santos Filho – OAB/ES 22.585
86. José Roberto de Andrade – OAB/ES 6.136
87. José Valter Gomes Vieira – OAB/ES 21.911
88. Josiane Faustino Pianca – OAB/ES 21. 313
89. Juliana Nepomuceno da Silveira – OAB/ES 24.832
90. Juliana Silva Fernandes – OAB/ES 24. 065
91. Júlio Cézar Lucchesi Ramacciotti – OAB/ES 13.289
92. Laila Maria Domith Vicente – OAB/ES 15.276 
93. Laís Grijó – OAB/ES 22.117
94. Laísa Emanuelle de Oliveira dos Santos – OAB/ES 22.108
95. Lara Ferreira Lorenzoni – OAB/ES 19.514
96. Lara Nobre – OAB/ES 19.883
97. Larissa Sousa Nobre – OAB/ES 19.883
98. Layla dos Santos Freitas – OAB/ES 25.840
99. Leomar Littig – OAB/ES 23.464
100. Leonardo Miranda Coutinho – OAB/ES 18.930
101. Lilian Scaramussa Azevedo – OAB/ES 25.953
102. Lorena Melo Oliveira – OAB/ES 12.571
103. Lorisse Marcelle Cicatelli Silva – OAB/ES 18.236
104. Luana Silva do Rosário – OAB/ES 22.807
105. Luciana Pereira Rodrigues – OAB 8.301/ES
106. Luciano Avellar OAB/ES 3.228
107. Luis Filipe Marques – OAB/ES 10.569
108. Luísa Epichin Nunes – OAB/ES 21.909
109. Luiz Carlos de Oliveira Silva – OAB/ES 25.360
110. Luiz Carlos Gaurink – OAB/ES 23.505
111. Luiz Fernando Barbosa Santos – OAB/ES 21.130
112. Luiz Paulo da Silva – OAB/ES 24.918
113. Luiz Ricardo Ambrósio Filgueiras – OAB/ES 21.979
114. Luiza Cupertino de Castro de Lima Oliveira – OAB/ES 24.507
115. Luiza Nogueira Barbosa – OAB/ES 20.451
116. Luna Oliveira Lucchesi Ramacciotti – OAB/ES 20.532
117. Magno de Souza Moura – OAB/ES 22.004
118. Marcela Magris Fernandes – OAB/ES 22.901
119. Marco Antônio de Azevedo Correia – OAB/ES 15.347
120. Marcus Rechinelli Passos – OAB/ES 22.892
121. Maria da Penha Borges – OAB/ES 3.482
122. Maria da Penha Folador Gonçalves – OAB/ES 8.444 
123. Maria da Penha Tristão Calmon Alves – OAB/ES 174-B
124. Maria Solane Nascimento Falleiros – OAB/ES 23.004
125. Marilia Paula Macedo – OAB/ES 11.950
126. Marina Faria Alves – OAB/ES 13.241
127. Marlon Amaral Hungaro – OAB/ES 20.384
128. Marthony Garcia de Oliveira – OAB/ES 16.583
129. Marton Barreto Martins Sales – OAB/ES 20.194
130. Matheus Mota Santiago Barroso de Souza – OAB/ES 22.890
131. Michel Sabino – OAB/ES 12.159
132. Nabila Gomes Santos – OAB/ES 21.151
133. Nacibe Huarde Ribeiro Cade – OAB/ES 15.990
134. Nádia Ceccon Libardi – OAB/ES 20.732
135. Nadia Herzog – OAB/ES 23.607
136. Natália Pedroni Fonseca – OAB/ES 23.389
137. Osvaldo Hulle – OAB/ES 12.361
138. Patrícia Maria de Angeli Coloma – OAB/ES 23.624
139. Patrick Eugenio Nogueira Santos – OAB/ES 11.581
140. Paula Cristina Gomes Guimarães – OAB/ES 23.758
141. Paulo César Torres OAB/ES 7.755
142. Paulo Henrique Silva Mattos – OAB/ES 18.364 
143. Paulo Rômulo Maciel de Souza Júnior – OAB/ES 21017
144. Pedro Henrique de Araújo Passamani – OAB/ES 23.000
145. Priscilla Thomaz de Oliveira – OAB/ES 12448
146. Quezia Dornellas Fialho – OAB/ES 18.727
147. Rafael Antônio Tardin – OAB/ES 11.647
148. Rafael Lucas Borba – OAB/ES 21.466
149. Rafael Merlo Marconi de Macedo OAB/ES 10.096
150. Raniel Fernandes de Ávila – OAB/ES 22.961
151. Raoni Vieira Gomes – OAB/ES 13.041
152. Raul Muniz Endringer – OAB/ES 25.702
153. Rayane Loiola Cruz – OAB/ES 22.861
154. Renan Gouveia Furtado – OAB/ES 21.123
155. Renata Dutra Aguilar – OAB/ES 23.896
156. Renata Rechden Gomide – OAB/ES 10.465
157. Roberto Lordello dos Santos Souza – OAB/ES 10.846
158. Rodolfo Gomes Amadeo – OAB/ES 12.493
159. Rodrigo Lima – OAB/ES 20.251
160. Rodrigo Sebastião Souza – OAB/ES 12.700
161. Rogério Favoretti – OAB/ES 25.519
162. Rovena Furtado Amorim – OAB/ES 24.292
163. Sandoval Zigoni – OAB/ES 4.715
164. Sara Brito de Freitas – OAB/ES 22.705
165. Sara Peixoto Arrivabeni – OAB/ES 24.834
166. Saulo Batista Calasans dos Santos – OAB/ES 10.750
167. Saulo Salvador Salomão – OAB/ES 17.776
168. Sebastiana Magalhães – OAB/ES 3.864
169. Sebastião Erculino Custódio – O AB/ES 20.032
170. Silvano Viana Lopes – OAB/ES 20.486
171. Sophya Pereira Lima – OAB/ES 22.789
172. Sueli A. Dalmolin Carvalho – OAB/ES 18.062
173. Suzete Pereira – OAB/ES 7.653
174. Tainá Aguiar Junquilho – OAB/ES 20.734
175. Talita Pereira Mattedi – OAB/ES 23.804
176. Tarcizio Pessali – OAB/ES 5.939
177. Tenorio Miguel Merlo Filho OAB/ES 14.775
178. Thalita Cruz Santos – OAB/ES 24.729
179. Thayla Fernandes da Conceição – OAB/ES 21.820
180. Thiago Fabres – OAB/ES 9.028
181. Thiago Ramos da Silva – OAB/ES 21.841
182. Victor Oliveira Sartório – OAB/ES 23.056
183. Vinicius Cassaro – OAB/ES 23.397
184. Vinicius de Lima Rosa – OAB/ES 24.691
185. Vitor Henrique Piovesan – OAB/ES 6.071
186. Simone da Silva Zani Erler – OAB/ES 12.232
187. Caroline Poletti Dutra – OAB/ES 22.932
188. Silvia Gomes de Moraes – OAB/ES 10.021
189. Jader Ferreira Guimarães – OAB/ES 4.709
190. Rafael de Anchieta Piza Pimentel – OAB/ES 8.890
191. Alessandra Jeakel – OAB/ES 16.663
192. Wellington Borghi – OAB/ES 9.435
193. Sergio Rodrigues Dias Filho - OAB/ES 18.627
194. Maína Lago da Cruz - OAB/ES 24.235
195. Waldir Toniato - OAB/ES 2.902