Presidência

 

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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal, além dos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas. A publicação da Lei de Acesso à Informação significa um importante passo para a consolidação da democracia brasileira, por possibilitar maior controle social sobre os atos do Poder Público e por reforçar as ações de prevenção da corrupção no país.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal criado para atender e orientar o público, quanto ao acesso às informações que não estão disponíveis nos sítios dos órgãos públicos federais.

A Presidência da República instituiu o Serviço de Informações ao Cidadão do Palácio do Planalto (Rede SIC-Planalto) para recepcionar e atender os pedidos de informações a ela direcionados. Esta rede (organograma abaixo) constitui-se pelos SIC’s dos órgãos essenciais da Presidência da República (Casa Civil, Secretaria de Governo, Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria-Geral e Secretaria Especial de Comunicação Social) e pelo SIC da Vice-Presidência da República.


Banner Organograma

Cabe ao SIC-Planalto, instituído pela Portaria Interministerial nº 457 de 2012, atender os órgãos da Rede SIC, centralizando a gestão e o controle do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação, por meio do SIC. Não é necessário justificar, e o fornecimento da informação é totalmente isento de custos, exceto os de reprodução.

Para fazer o seu pedido de informação para algum dos órgãos da Presidência da República (Casa Civil, Secretaria de Governo, Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria-Geral e Secretaria Especial de Comunicação Social) ou para a Vice-Presidência da República, acesse o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), em www.acessoainformacao.gov.br/sistema/. Faça seu cadastro no sistema, caso seja seu primeiro acesso, na aba Primeiro Acesso. Então, selecione o órgão destinatário do pedido de informação, e redija, de forma clara, concisa e especifica, o seu pedido.

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Caso não tenha acesso à internet, faça seu pedido de informação presencialmente ou preencha um dos formulários abaixo e envie para: SIC-Planalto: Palácio do Planalto, Anexo I, Ala A, Sala 101- Cep: 70150-900. Brasília – DF.

- Formulário para pedido de informação

Pessoa física – Pessoa jurídica

- Formulário de reclamação

Pessoa física - Pessoa jurídica

- Formulário de recursos

Pessoa física - Pessoa jurídica

- Pedido de Desclassificação

Pessoa física - Pessoa jurídica

Servidores responsáveis pelo SIC-Planalto:

- Francismar Ribeiro Martins

- Débora Ferreira Alexandre Souza Almeida

- Daniela Batista de Araújo

- Rebeca Crivelaro Campos

Coordenador-Geral de Acesso à Informação/SEGOV/SE-PR

- Vinícius Dantas Damasceno de Araújo

Horário de atendimento no SIC-Planalto

Segunda à sexta-feira, das 09h às 17h.

Telefone do SIC: (61) 3411-5964 / 5965

E-mail:

Observação: Estes e-mail e telefone não devem ser usados para encaminhar ou solicitar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos por correspondência, de forma presencial ou eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no endereço www.acessoainformacao.gov.br.

Autoridades de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (art. 40) dos Órgãos da Rede SIC-Planalto:

Casa Civil: Nilza Emy Yamasaki - http://www.casacivil.gov.br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic

Secretaria-Geral: Allison Roberto Mazzuchelli Rodrigues http://www.secretariageral.gov.br/acesso-a-informacao/servico-informacao-cidadao-sic

Gabinete de Segurança Institucional: Márcio Paulo Buzanelli – http://www.gsi.gov.br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic

Secretaria Especial de Comunicação Social: Maria Lúcia Valadares e Silva - http://www.secom.gov.br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao-2013-sic

Secretaria de Governo: Vinícius Dantas Damasceno de Araújo - http://www.secretariadegoverno.gov.br/acesso-a-informacao/sic

Vice-Presidência da República: Heber Rocha e Silva – Chefe da Assessoria Administrativa

http://www2.planalto.gov.br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/vice-presidencia

Relatórios estatísticos

Dados, tabelas e gráficos dos pedidos e recursos registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Banner lista de contatos

Acesse o endereço, website e telefone de cada Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito Federal

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