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Base jurídica da estrutura organizacional

por Portal do Planalto publicado 31/10/2013 16h26, última modificação 06/02/2014 15h27

Decreto-Lei 1066/1969 - Organiza os Serviços Administrativos da Vice-Presidência da República e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1066.htm

Decreto 4.609/2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Vice-Presidência da República, e dá outras providências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4609.htm

Portaria nº 001- VPR, de 26 de maio de 2003 – Aprova o novo regimento Interno da Vice-Presidência da República e dá outras providências.

Portaria nº 80, de 08 de setembro de 1995, publicada no D.O.U nº 174, seção I, Folha 13938, de 11 de setembro de 1995 – Implementa a jornada de trabalho dos servidores, em exercício, na Vice-Presidência da República.

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