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Base jurídica da estrutura organizacional

por Portal do Planalto publicado 05/02/2014 15h27, última modificação 20/03/2014 18h49

decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, disponível no site da Casa Civil/Portal da Legislação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.