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Notícia Presidente sanciona a Lei de Migração com vetos
por Portal Planalto publicado 25/05/2017 última modificação 26/02/2018 12h28 — registrado em: , , , ,
Texto define direitos e deveres, regula entrada e estada no País e estabelece princípios para as políticas para o emigrante
Localizado em Acompanhe o Planalto / / 2017 / 05
Imagem JPEG image Michel Temer sanciona a Lei de Migração com vetos
por Portal Planalto publicado 25/05/2017 última modificação 26/02/2018 12h06 — registrado em: , , , ,
Legislação garante direitos e liberdades civis, culturais e econômicas, além do acesso à saúde e assistência social
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